ministerio das cidades convenios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023908720194058302), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802390-87.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... SIAFI nº 724.313), firmado junto ao Ministério das Cidades ... 2. Considerando que o autor da ... -
Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... Brasil será coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial ... Art. 3º São ... III – um do Ministério das Cidades"; ... IV – um do Ministério da Cultura; ... V \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou ... óveis, abrangendo a área territorial das Cidades-Satélites do Guará (I e II) e Núcleo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006635520174058402), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800663-55.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO: Rafael Diniz Andrade Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC....
... 8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DANTAS DE ... Laurentino Cruz/RN e o Ministério das Cidades; b) os convênios foram firmados na gestão do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001892-16.2013.8.19.0023 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIAGEM À CHINA REALIZADA POR PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, COM PASSAGENS AÉREAS FINANCIADAS PELO ERÁRIO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM ÀQUELE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, PARA CONDENÁ-LOS, SOLIDARIAMENTE, AO...
... APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: ... A VINDA DE REPRESENTANTES DE CIDADES DA ... CHINA A TANGUÁ PARA PROMOVER POSSÍVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018074320164058000), 31-08-2021
Ementa Constitucional e Processual Civil. Recurso do demandado Antonio Palmery Melo Neto ante a r. sentença que, julgando parcialmente procedente a presente ação civil pública por improbidade administrativa, o condenou pela prática de conduta prevista no caput do art. 11 e inc. VI, da Lei 8.429, de 1992, a suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil no valor de cinco...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... ípio de Cajueiro com o Ministério das Cidades, intermediados pela Caixa Econômica Federal, o ... -
Decisão da Presidência nº 992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... contas de convênios relativamente ao Ministério das Cidades, FNDE e Ministério da Integração ...
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Decisões Monocráticas nº 992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... contas de convênios relativamente ao Ministério das Cidades, FNDE e Ministério da Integração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORIGEM: JUÍZO DA 16ª ... em relação a crimes ocorridos em cidades diversas, o que subsidiaria a reunião dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006075620164058402), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800607-56.2016.4.05.8402 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE REPASSE. MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DAS...
... ção do aludido pacto celebrado com o Ministério das Cidades (nº 1001550-39/2012) ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ser alfandegados pontos de ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070692820124058200), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0007069-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa e outros APELADO: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Dias de Medeiros Júnior e pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em ... a inúmeros certames licitatórios em cidades paraibanas, perpetrado pelo grupo criminoso que ... -
Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... Art. 3º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do ... o) do Turismo; ... p) das Cidades; ... III do Gabinete do Ministro de Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... renda, especialmente na periferia das cidades, em favelas e cortiços, com a construção de ... Ministério da Saúde, aos hospitais universitários e a ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios de impacto ... ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos ... § 1o Os serviços ... § 3o Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por ...
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Acórdão, Processo nº 0009789-70.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
... 88), firmados com o Ministério das Cidades, do Esporte, Turismo e Cultura, ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de ... estabelecidas pelo Ministério das Cidades; e ... VIII - intervir e retomar a operação dos ...
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Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...
... e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, ... -
Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...
... e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, ... -
Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...
... e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, ... -
Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...
... e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, ... -
Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...
... e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, ... -
Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...
... e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, ... -
Acórdão nº 0007994-57.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I – Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto...
... e 158745-28/200, celebrados com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Agricultura, ...