ministerio das comunicações contra cheque
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... I - as comunicações" serão feitas, por meio eletrônico, em portal pr\xC3" ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... , atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência ... § 1o As ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... de ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A ... CAPÍTULO IV Das comunicações dos atos ... SEÇÃO I Das Disposições ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada ... ção dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas ... VII ... Ministério das Comunicações ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... ), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... 195) ... § 1º As comunicações de transferência de domicílio poderão ser ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... observará o disposto em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, ... ão das informações e das comunicações pelo empregador; ... II – concessão e ... III – interposição de recurso contra" as decisões proferidas em relação ao BEm ... \xC2" ... IV – vedação à emissão de cheque ... § 3º É vedado às instituições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) de prêmios de seguro contra fogo e outros riscos, das instalações ... do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e ... de Renda farão as necessárias comunicações às repartições competentes ... § 2º ... estende a todos os funcionários do Ministério ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ... de mandado de segurança, as comunicações e quaisquer ordens do juiz ou Tribunal poderão ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e ... ão das informações e das comunicações pelo empregador; ... II – concessão e ... III – interposição de recurso contra as decisões proferidas em relação ao ... IV – vedação de emissão de cheque ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... do sigilo do advogado e de suas comunicações. 2. Tal garantia, no entanto, não pode servir de ... ânea se o pagamento for feito por meio de cheque, a ser compensado posteriormente, ou se o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... - relatórios de comunicações interceptadas, inseridos pela Polícia Federal ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... 149685273) – deu-se por meio de cheque, facilmente rastreado pelo Sistema Financeiro, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... CAMARGO FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ... , Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e da lavra do ... MERCEDES SLS envolvendo mais trs veculos e cheque de 25 mil dado em pagamento (Transcrio n 11): ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... Os requerimentos e comunicações previstos neste Capítulo e no Capítulo III ... trata o caput não tem direto de regresso contra as empresas titulates dos valores e contas a ... em cartório, não poderar ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... Art. 41. Ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... transmitirão, umas às outras, as comunicações que Ihes interessarem (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... , atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência ... § 1º As ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... 139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida ... ão dos trabalhos e ordenação das comunicações processuais, nomear um perito-coordenador ... O ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... pela prova documental (emissão de comunicações de acidente de trabalho), testemunhal e pericial ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... E SILVA (OAB PR012799) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : GUSSMANN LINCOL ... BENETTI PARTICIPAÇÕES EIRELLI contra decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar ... pago honestamente e inclusive através do cheque mencionado, à título de pagamento parcial pela ... ), que tem por função recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... Porque em seu imprescindível ministério devem auscultar as agruras de seus mandatários, ... salários mínimos Devolução indevida de cheque 50 salários mínimos Falha na entrega de conta ... e sigilo do fluxo de suas comunicações ...
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Exercícios prácticos
... e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão ... para o cometimento do delito-fim (crime contra a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 ... de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, VI). Condenado o réu em primeira ... de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. 2. A ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... das telecomunicações, vinculado ao Ministério das Comunicações, mas com autonomia) em ... campanha publicitária deflagrada contra as rádios piratas, sob a acusação de seu sinal ... por título executivo extrajudicial (cheque, duplicata, e nota promissória, por exemplo), ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... , atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. § 1º As partes ... o devedor ou a anotação no verso de um cheque informando a razão de sua emissão ... Art ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e ... no piloto automático na China, chocou-se contra um caminhão, matando seu passageiro (Tesla Model ... º, XIV), do direito ao sigilo das comunicações e dados (artigo 5º, XII), ou da garantia ... [finalidade] é ( ... ) não permitir um ‘cheque em branco’ para usos adicionais ilimitados dos ...