ministerio do meio ambiente 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005577920204058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. HIGIDEZ. LEI N.º 9.933/99. CONDUTAS PUNÍVEIS. BALIZAS LEGAIS OBEDECIDAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O apelo particular ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados em sede de embargos à execução, por meio da qual se pretende a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela autarquia...
... em sede de embargos à execução, por meio dos quais se pretende a declaração de nulidade ... ído pela Portaria INMETRO n.º 248 do ano de 2008, que estabelece critérios para verificação de ... ao INMETRO, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... de comércio, proteção do meio ambiente, proteção da vida e da saúde humana (art ... -
DECRETO Nº 0-003, DE 16 DE ABRIL DE 2009. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente, Credito Suplementar No Valor de R$ 4.845.688,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
... 4º, incisos VI, alínea ¿a¿, e XVII, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, ... Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do ...
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Decreto de 16/04/2009 ( seq-sf: 3 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.845.688,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... 4º, incisos VI, alínea “a”, e XVII, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008", ... Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Minist\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00065667720124058500), 09-11-2021
PJE 0006566-77.2012.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SERVIÇO DE AUXÍLIO À LISTA. OFERECIMENTO DO SERVIÇO PELO MEIO MAIS EFICIENTE E VIÁVEL ECONOMICAMENTE. BARATEAMENTO DO SERVIÇO. APELAÇÃO DA TELEMAR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA ANATEL PROVIDA. 1. Processo que retorna do STJ...
... Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela OI S/A contra acórdão ... lista telefônica impressa, entre os anos de 2008 e 2012, acrescidos de correção monetária e ... as normas constitucionais de proteção ao meio ambiente ... Por sua vez, a OI S/A defende, em ... -
Acórdão Nº 0001568-27.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... Ministério Público do Estado do Paraná ... Recorrente(s): ... Bioma Mata Atlântica por meio do corte de araucária (arts. 38-A, caput, c/c ... 2008 do ... Ministério do Meio Ambiente ... 2º ...
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Acórdão Nº 0001413-73.2014.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... PEDRO SUCCO (OAB SC002744) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) ... 6/2008 do Ministério do Meio Ambiente, e especialmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença ... o segundo tutela o equilíbrio ecológico do meio ambiente, através da tipificação de condutas ... que começou a construir o empreendimento em 2008; ( ... ) Que pretendeu fazer um ponto de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... ção dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente ... equilibrado, ... Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do art. 155, I, ... de trabalho prestado na empresa (de 4/12/2008 a 26/03/2014), a condição ... -
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 16/2008
... Contratante: MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE -.CNPJ Contratado: ...
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Acórdão Nº 0003510-74.2016.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... : CLEDERSON KARVAT (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente como ameaçada de extinção, sendo ... 6, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008" -. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. \"A arauc\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044312-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPRESSÃO DE COBERTURA VEGETAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADEQUADA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.667. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O exercício do dever de fiscalização da administração pública estadual, visando a apurar ação ou omissão...
... CNR, as polticas de conservao e preservao do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentvel, ... 06/2008) que teria sido impactada, bem como que no restou ... -
Acórdão Nº 0000514-70.2018.8.24.0068 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
... rea de 0,5 (zero vrgula cinco) hectares, por meio de emprego de trator de esteira, visando ... o efetivo dano causado rea e ao meio ambiente. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento ... 6, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008 -. DECISO HGIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A araucria ...
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Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003
... ; (Redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 2008) ... II - propor estratégias de acompanhamento, ... b) Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº ... j) Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto nº 6.509, ...
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Acórdão Nº 0000044-73.2016.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... ), conforme Instruo Normativa n 06/2008 do Ministrio do Meio Ambiente. Encerrada a ...
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Acórdão Nº 5000265-62.2019.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... danos ambientais ocasionados, por meio da implementao de Projeto de Recuperao da rea ... INDENIZAO EM PROL DA RECUPERAO DO MEIO-AMBIENTE - APLICAO DOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ... ( ... )(TJSC, AC 2008.049652-8, de Videira, rel. Carlos Adilson Silva, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr ... são explicadas por Flávio como “um meio" de ir levando essa coisa, mas que dói, d\xC3" ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... ajuda para a cr iação de um ambiente acolhedor, de um ambiente inclusivo, ...
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Acórdão Nº 5006003-76.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente" contra Mrio Csar Cachinski, Edson ... 2008.037725-9, de Itaja, Quarta Cmara de Direito ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... , produção e consumo e proteção ao meio ambiente ... § 2º Ressalvado o disposto no ... ífica, encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma ... § ... pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008 ... Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ...
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Acórdão Nº 0001925-98.2018.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Apelado(s): ... ção, ao longo do feito, a danos causados ao meio ... ambiente e ao valor para sua reparação, o ... 2008 do Ministério do Meio Ambiente, Portaria ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... “Art. 49-A. O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará mapeamento ... no Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008; ou ... II – as atividades sejam desenvolvidas integralmente em ambiente simulado e que fiquem garantidas plenamente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... Tenente Laurentino Cruz no período de 2005/2008, em unidade de desígnios com AIRTON LAURENTINO ... ção Federal disciplina caber ao Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação ... ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e ... -
Acórdão Nº 0002493-65.2018.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... APELADO: MINISTÉRIO" PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... DES. JOSÉ MAUR\xC3" ... contra o meio ambiente. Que naquela área tinham muitos ... 06, de 23 de setembro de ... 2008 do Ministério do Meio Ambiente, cedro, ...
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ACÓRDÃO Nº 282/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-02-2009
... de pregoeira no mbito do prego eletrnico 12/2008, promovido pelo Ministrio do Meio ... Peixoto, pregoeira do Ministrio do Meio Ambiente, e indeferir o pedido de suspenso cautelar do ...
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Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... ao Voluntariado será coordenado pelo Ministério da Cidadania, ao qual compete: ... I - firmar ... ício e à transformação da sociedade por meio de ações cívicas, de desenvolvimento ... º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008 ... Art. 5º O Governo federal integrará, ... i) Ministério do Meio Ambiente; ... j) Controladoria-Geral da União; ... k) ...
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Acórdão Nº 0000278-05.2018.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022
... Instruo Normativa n 06, de 23 de setembro de 2008 do Ministrio do Meio Ambiente, mediante o uso de ...