ministerio do meio ambiente 2008
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Acórdão Nº 0001953-71.2016.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E MANUTENÇÃO DE MADEIRA, EM DEPÓSITO, SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (ARTS. 38-A, CAPUT, E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS C/C O ART. 53, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDO...
... : SIDNEI JOSE PREISLER (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... às 11h, na Localidade de Avencal do Meio, Vila Peichel, próximo ao campo de futebol, zona ... ção Normativa n.º 06, de 23 de setembro de 2008, do Ministério do Meio Ambiente, e ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... ÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY ... MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... 74 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 64 da Lei nº 9.605/2008: ... Decreto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0133369-78.2006.8.19.0001 (Cível), 29-04-2020
Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra o Acórdão que deu parcial provimento à apelação, para condenar o Município a promover a recuperação ambiental, o que ser realizado em sede de liquidação de sentença, tendo em vista a complexidade das medidas que deverão ser adotadas. Recurso interposto com o fim de prequestionamento, buscando a modificação do julgado e alegando omissão no que...
... EMBARGADO (S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... JUÍZO DE ORIGEM: ... meio-ambiente ... O julgado analisou a matéria, ... Plano de Manejo, 2008) revelou a interação positiva homem-ambiente ... -
Acórdão Nº 0002822-68.2015.8.24.0041 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 38-A E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS COMBINADOS COM ART. 53, INC.II, ALÍNEA ", DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 46, C/C ART. 53, INC. II, ALÍENA "C", DA LEI AMBIENTAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE O PRINCÍPIO DA INSGINIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE....
... CESAR MOREIRA PAES (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... ção Normativa nº 06, de 23 de setembro de 2008 do Ministério do Meio Ambiente, sem possuir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
... Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA ... ÍPIO DE PETROLINA E A AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA na obrigação de fazer, ... destacar que o Decreto Federal 6.514/2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções ... -
La axiología del plan de logística sostenible de los tribunales para la sociedad
El objetivo de este artículo consiste en analizar el Plan de Logística Sostenible preconizada en el Poder Judicial brasileño como política pública eficaz en el parámetro del Estado de Derecho Socioambiental. Para ello, se utilizó el abordaje cualitativo y explicativo pautado en análisis de datos bibliográficos provenientes de artículos científicos, libros y normas, cuyo título o tema discursado...
... del poder judicial en materia de medio ambiente. Y tras una relexión teórica sobre la relación ... 2008) ... Entonces, proteger el medio ambiente y ... Portería nº510/2002, y vinculada al Ministerio de Medio Ambiente. Esta Agenda estimula el cambio ... KLIGERMAN; GOMEZ, 2007; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2009) ... Se veriica también que, ... -
Acórdão Nº 0001322-64.2015.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 25-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, CONTRA ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (LEI N. 9.605/98, ART. 38-A C/C ART. 53, II, "C") - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUTO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL, EXAME PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085558220164058100), 19-04-2022
PJE 0808555-82.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... mulheres e jovens no mercado de trabalho por meio" da implementação das seguintes medidas: ... I \xE2\x80" ... , o empregador encaminhará ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados referentes ... 6. proteção do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; ...
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Mata atlântica pernambucana: argumentos jurídicos para implementação da R.E.D.D
As mudanças climáticas assumem a principal desafio ambiental a ser enfrentado por grande parte dos países. Nesse sentido, as florestas tropicais possuem papel de destaque, pois além de proverem diversos serviços ecossistêmicos, contribuem para o armazenamento de CO2, minimizando com isso os efeitos do lançamento na atmosfera. Contudo, esse tipo de ecossistema sofre constantes pressões antrópicas...
... Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA/UFPE). Mestre em ... nativas remanescentes na paisagem (ANGELSEN, 2008). Tal instrumento baseiase no princípio do ... ções oficiais provenientes do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ministério de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... interpostas pela ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e por ELCY ROCHA DOS SANTOS, ... empreendimento foi anterior a 22 de junho de 2008 e está localizado em apicum ou salgado; b) a ... -
Referências
Referências ... ABNT NBR 15448-2:2008. Embalagens plásticas degradáveis e/ou de ... Direito constitucional do ambiente da União Europeia. In: CANOTILHO, José ... 2020 ... BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: https://www ...
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Atlantic forest of pernambuco: legal arguments for redd implementation
Climate change is the main environmental challenge to be face by most countries. In this sense, tropical forests play a prominent role, as well as providing diverse ecosystem services, contribute to the storage of CO2, thus minimizing the effects of the release into the atmosphere. However, this type of ecosystem undergoes constant anthropic pressures ranging from the expansion of the...
... Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA/UFPE). Mestre em ... areas remaining in the landscape (ANGELSEN, 2008). Such an instrument is based on the principle of ... Rio de Janeiro: RT, 2013 ... MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA). REDD + Relatório de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059904820164058100), 28-06-2022
PJE 0805990-48.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...
... 28/08/2007, e/ou no Decreto 6.514, de 22/07/2008. O Juízo de origem deixou de condenar a parte ... meio ambiente, mediante restituição ao status quo ... da petição inicial apresentada pelo Ministério Público Federal, em especial na obrigação de ... -
The axiology of the sustainable logistics plan of the courts for society
The objective of this article is to analyze the Sustainable Logistics Plan advocated in the Brazilian Judiciary as an effective public policy in the parameter of the Social and Environmental Law. For that, the qualitative and explanatory approach based on the analysis of bibliographical data from scientific articles, books and standards was used, whose title or theme was a Sustainable Logistics...
... o papel do poder judiciário na matéria do meio ambiente. E após uma relexão teórica sobre a ... 2008) ... So protecting the environment and ... Acesso em: 01 mar. 2017 ... MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Brasília, Agenda Ambiental na ... -
Acórdão Nº 0000461-85.2017.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, CONTRA ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (ART. 39 C/C ART. 53, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO APELO MANEJADO PELA DEFESA DO RÉU S.,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA ... BENEFÍCIO QUE NÃO FOI OFERTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO ... 6/2008 do Ministério do Meio Ambiente e na Portaria nº ... -
Acórdão Nº 0002771-53.2015.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ARTS. 38, 38-A E 48, TODOS DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE
... GIUSTINA (OAB SC012896) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... 6/2008 do Ministério do Meio Ambiente). Assim agindo, ... -
Acórdão Nº 0007873-75.2014.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 38-A C/C ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEA "A" E ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "C", DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO E ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM...
... ãos Balão Ltda e outros e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... 6/2008, do Ministério do Meio Ambiente, como ameaçadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014329520194058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DO SAL NO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... MARCONI: Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, em ... No mérito, defende ter ocorrido ofensa ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado com a ... ção tenham ocorrido até 22 de julho de 2008, realizada em áreas localizadas nos Municípios ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 330 Além disso, o Ministério do Trabalho deve cumprir o respectivo papel fiscalizador ... 331 Nada ... Disponível em: Acesso em: 23.12.2008 ... Apud SESMA, Victoria Iturralde. Lenguaje legal y sistema ...
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Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... gestão, conforme definido em ato do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de estruturar, ... , no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ...
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DECRETO Nº 6565, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Aplicaveis as Doações em Especie Recebidas por Instituições Financeiras Publicas Controladas pela União e Destinadas a Ações de Prevenção, Monitoramento e Combate ao Desmatamento e de Promoção da Conservação e do Uso Sustentavel das Florestas Brasileiras.
... ão do diploma de que trata o caput, o Ministério do Meio Ambiente definirá, anualmente, os ...
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Desafios legais para a implantação de um parque eólico na cidade de Macaé, Rio de Janeiro, Brasil
O presente trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade da implementação de um parque eólico na Região Litorânea da mesorregião Norte Fluminense, mais especificamente na cidade de Macaé. Para isso, foi feita um revisão sistemática na base Periódicos Capes e no Google Scholar. Observou-se um grupo de desafios para esse tipo de empreendimento, tais como, o licenciamento ambiental desses...
... Profissional em Modelagem e Tecnologia para Meio Ambiente Aplicadas em Recursos Hídricos do ... Amarante, Silva, Filho (2003) e Burattini (2008). It making the wind speeds and directions ... Conselho Nacional de Meio Ambiente. Ministério do Meio Ambiente. Resolução N°462, de 24 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) ... de camarão já existiam em 22 de julho de 2008, de sorte que se classificam como atividade ... tais direitos com a conservação do meio" ambiente ... c) O Sr. José Tibúrcio tentou v\xC3" ... -
O marco legal da biodiversidade e sua aplicação na regularização das atividades com o uso do patrimônio genético brasileiro
O patrimônio genético brasileiro, objeto de interesse mundialmente reconhecido, possuía seu uso e proteção regulamentados pela Medida Provisória (MP) nº 2.186-16/2001. Após mais de 15 anos de vigência, a MP foi revogada pela Lei nº 13.123/2015, que, em conjunto com o Decreto nº 8.772/2016, apresentou novos procedimentos para o uso e exploração econômica do patrimônio genético nacional e do...
... expressa, em seu artigo 225, a garantia a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever ... ção e Agricultura – TIRFAA (BRASIL, 2008; BRASIL, 2013) ... O Anexo I do Decreto nº ... O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...