ministerio do meio ambiente legislação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: ... I - ... da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.? (NR) ... Art. 6o A alínea ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... ção, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha ... § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender às ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação ... ARTIGO 3 ... As infrações administrativas são punidas ... 18 e 79, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas horas, para que seja apurado ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ção, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a ... I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; ... II - no âmbito dos Estados e ... IV - demais casos previstos em legislação específica ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... s empresas e s ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ...
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... Recursos do Mar - PNRM e Poltica Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica institudo o Plano Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... pelos rgos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - promover o direito memria por meio dos museus, arquivos e colees; ... V - ... a presena da arte e da cultura no ambiente educacional; ... VII - estimular o ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio ... O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... meio da participação da população e de ... e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; ... V - oferta de equipamentos urbanos e ... XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das ... é obrigatória a intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor terá os ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... social, nos termos desta Lei e da legislação vigente ... ARTIGO 9 ... É ... saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3" ... da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... , inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, ... mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular ... ítica Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as ... à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior ... XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de ... II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o ... III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis ... deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ção e Reforma Agrária - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de ... d) diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural; ... VIII - ... ção dos instrumentos previstos na legislação patrimonial ... #Redação dada pela Medida ... I - Ministério da Economia; ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... de água serão estabelecidas pela legislação ambiental ... SEÇÃO III Da outorga de ... núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; ... II - as derivações, captações ... ção e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos ... do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... meio ambiente; ... #Redação pela Lei nº ... seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ... e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das Cidades; e ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... garantam a segurana da populao e a proteo do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... VI - criar condições para ... autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão ... , observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ... quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... do Pas ser promovida, prioritariamente, por meio de: ... I - incluso nas polticas pblicas de ... dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida ... Pargrafo nico. O ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O ... sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório ... VIII – melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante ... hbitos alimentares saudveis dos alunos, por meio de aes de educao alimentar e nutricional e da ...