ministerio do planejamento anistiados
-
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ão e das Funções de Confiança do Ministério" da Economia, remaneja cargos em comissão e funç\xC3" ... FG-3; II - do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Secretaria de ... , inclusive em relação aos anistiados, em conformidade com a Lei nº 8.878, de 11 de ...
-
Decisão da Presidência nº 6012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... Arquivo Ministério Justiça ... Brasília, 45 (180), jul./dez ... público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e ... Recte.(s) : Associação dos NÃo Anistiados ...
-
Decisão da Presidência nº 35005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, foi ... jurídico aplicável aos servidores anistiados, o art. 2º do Decreto 6.077/2007, que ...
-
Acordão da , 16-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou mandado de segurança objetivando compelir o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a dar integral...
-
Acórdão Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... públicos anistiados que tenham sido reintegrados nos quadros de ... a transposição e determinou ao Ministério do ... Planejamento que adotasse as providências ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0220318-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... À OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE ANISTIADOS DOS IMPETRANTES PARA GARANTIA DE FUTURA ... reinvestidura dos anistiados no Ministério de Minas e Energia, não foi integralmente ... , ao passo que o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão era o órgão competente ...
-
Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... À OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE ANISTIADOS DOS IMPETRANTES PARA GARANTIA DE FUTURA ... reinvestidura dos anistiados no Ministério de Minas e Energia, não foi integralmente ... , ao passo que o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão era o órgão competente ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0220326-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... À OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE ANISTIADOS DOS IMPETRANTES PARA GARANTIA DE FUTURA ... reinvestidura dos anistiados no Ministério de Minas e Energia, não foi integralmente ... , ao passo que o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão era o órgão competente ...
-
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DEVENCIMENTOS BÁSICOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDOA REGIME JURÍDICO OU FORMA DE CÁLCULO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DEDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDANOS AUTOS. PRECEDENTES.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atodo Governador do Distrito Federal, da...
-
DECRETO Nº 11.723, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
... 0 1.025.622.078 1.033.380.366 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 144.879.124 ... 1.486.886.149 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 3.483.341.968 3.483.341.968 ... 585 16.889 12.206 8.677 7.032 72.886 Anistiados 24 26 27 33 28 45 184 Auxílio Financeiro aos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0162000-88.2009.5.06.0017), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA LEGAL. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROCEDIMENTO JURÍDICO PARA APURAR QUAIS OS CARGOS SÃO DOTADOS DE APTIDÃO PLENA: ART. 43, §2º, DO DECRETO N. 3.298/99, VIGENTE À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. Diante da ausência, na Decisão transitada em julgado, do instrumento jurídico adequado para a definição dos postos de trabalho existentes na...
... Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Agravado: COMPANHIA ... da base de cálculo os empregados anistiados, em face de ausência de previsão legal ou ... á equivocada, afirmando que o seu planejamento efetua a interpretação mais benéfica da lei, ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO ATRIBUÍVEL À AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA....
-
Medida Provisória nº 2151 de 31 de Maio de 2001
... Art. 2º. São declarados anistiados políticos aqueles que no período de 18 de ... Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de ... 18. Caberá ao ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, mediante ...
-
Medida Provisória nº 2.151-3 de 24/08/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º São declarados anistiados políticos aqueles que no período de 18 de ... ência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de ... Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, mediante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094353120174058200), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0809435-31.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOSE DE ARIMATEIA ALVES ADVOGADO: Jonathan Oliveira De Pontes ADVOGADO: Antonio Barbosa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...
... a Comissão da Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, com o objetivo de reparar moral e ... , requereu ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a transferência da ... a reparação econômica para os anistiados políticos. Sustentando, caso superada a tese da ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , operacional e patrimonial; III - no planejamento nacional estratégico e de modernização do ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e b) os deslocamentos ... de Estado, e 1 (um) representante dos anistiados. § 2º O representante dos anistiados será ...
-
DECRETO Nº 6929, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Escritura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Outras Providencias.
... IV - executar as atividades relacionadas com cadastro e pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório relativas a anistiados políticos e a seus beneficiários; ... V - orientar os órgãos e entidades do SIPEC, em articulação com os órgãos competentes da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1335-09.2015.5.17.0009) 21-02-2018
... /2010, foi publicada a Portaria 264 do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ... relativos ao retorno de empregados anistiados da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) e da ...
-
Acórdão Nº 36483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao ... os anistiados oriundos da EBTU e da Portobras; (ii) na adoção ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000658-82.2015.5.06.0009), 30-11-2017
RECURDO ORDINÁRIO DA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA DATAMEC S.A. READMISSÃO. ANISTIA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO 6.657/2008. O Decreto 6.657/2008 dispôs sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornaram ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. E uma vez que a União, por ocasião da...
... anistiados pela Lei n o 8.878, de 11 de maio de 1994, que ... nº 123 dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, em ... /2010, para exercer suas atividades no Ministério da Fazenda em Pernambuco. Pondera que enquanto na ... -
Decisão da Presidência nº 1113855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ído ao Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás (art. 46, VIII, o, da ... ção de ex-empregados da CAIXEGO anistiados pelas Leis 17.597/2012 e 17.916/2012 do Estado de ... Transportes Urbanos foi conferido ao Ministério dos Transportes. 2 ... A jurisprudência da ...
-
Decisões Monocráticas nº 36393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na ... a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria ... parte da União, por intermédio do Ministério competente, no prazo previsto no parágrafo ...
-
Decisão monocrática Nº 1386919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... de revisão, conforme informado pelo Ministério da Aeronáutica ... 6. Desta feita, uma vez ... 13.11.2002, 01 (um) representante dos Anistiados e 01 (um) indicado pelo Ministro da Defesa, bem ... de abril do presente ano, conforme planejamento interno de trabalho, segundo o retro exposto nos ...
-
Decisões Monocráticas nº 1113855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ído ao Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás (art. 46, VIII, o, da ... ção de ex-empregados da CAIXEGO anistiados pelas Leis 17.597/2012 e 17.916/2012 do Estado de ... Transportes Urbanos foi conferido ao Ministério dos Transportes. 2 ... A jurisprudência da ...
-
Acórdão nº 2010/0100353-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Em relação aos anistiados políticos, a Lei 10.559⁄2002 (arts. 10 e 18) ... condição; b) o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuará o pagamento aos ... O Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito ...