ministerio do planejamento anistiados
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Decisão da Presidência nº 33868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... estatutário quando, na condição de anistiados pela Lei nº 8.878/1994, deveriam ter sido ... regime estatutário, determinando ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, ...
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Decisões Monocráticas nº 35309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... no ano de 2000, prestando serviço ao Ministério dos Transportes, sucessor da EBTU, e em julho de ... irregulares as transposições dos anistiados ao regime estatutário, determinando ao ... dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que apresentem no prazo de ...
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Decisão da Presidência nº 35309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... no ano de 2000, prestando serviço ao Ministério dos Transportes, sucessor da EBTU, e em julho de ... irregulares as transposições dos anistiados ao regime estatutário, determinando ao ... dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que apresentem no prazo de ...
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Decisão da Presidência nº 34735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... no ano de 1999, prestando serviço ao Ministério dos Transportes, sucessor da EBTU, e em 2002 foi ... irregulares as transposições dos anistiados ao regime estatutário, determinando ao ... dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que apresentem no prazo de ...
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Decisão da Presidência nº 35171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2017
... no ano de 1999, prestando serviço ao Ministério dos Transportes, sucessor da EBTU, e em julho de ... irregulares as transposições dos anistiados ao regime estatutário, determinando ao ... dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que apresentem no prazo de ...
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Acórdão Nº 35320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS ... DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ... , e retornou ao serviço público no Ministério dos ... Transportes. Em julho de 2002, foi ... Ministérios do Transporte e do Planejamento que adotassem as ... providências necessárias ...
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Lewandowski manda Estado pagar benefícios retroativos a anistiado político
Lewandowski manda Estado pagar benefícios retroativos a anistiado
... Planejamento alegando que a pasta descumpriu o dispositivo que ... De acordo com informações do Ministério do Planejamento, não haveria verbas disponíveis ... para o pagamento dos retroativos aos anistiados ... STF afastou o uso do regime jurídico dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1722-22.2014.5.02.0447)
... a retorno ao serviço dos empregados anistiados", devem ser analisados deforma conjugada ... \xC2" ... ( ... ) Presidente do Ministério do Planejamento ... cabe a ala a edição do ato ...
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Acórdão Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ... ANISTIADOS ... PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ... Regional de Administração do Ministério da Fazenda ... Irrelevância. Autoridade tida ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que ... fossem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao Órgão al do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, até o dia 30 de julho ... 8. ativos permanentes anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; ... 9 ...
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Decisão da Presidência nº 26973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2013
... omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por descumprir a Portaria ... anistiados ... Assim, não obstante a adequação da via ... dotação orçamentária destinada ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão para o ...
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Decisões Monocráticas nº 26973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2013
... omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por descumprir a Portaria ... anistiados ... Assim, não obstante a adequação da via ... dotação orçamentária destinada ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão para o ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15030 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art ... DO MINISTRO DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA DO MINISTRO DA ... o crédito de R$ 347.760.393,00 ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o ...
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Acórdão nº 2008/0198446-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em que se discute indenização aos anistiados políticos, os juros moratórios devem ser ... PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PRÉVIA DOTAÇÃO ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prevendo ...
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Acórdão, Processo nº 5004881-04.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... da análise dos processos dos anistiados, dada a criação de Comissão Interministerial ... da ampla defesa; a partir de 2007, o Ministério do Planejamento avocou a competência para ...
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Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art ... administrativo instaurado pelo Ministério da Justiça; ... c) a Lei nº 10.559⁄02 prevê ... DO MINISTRO DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA DO MINISTRO DA ...
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Decisão da Presidência nº 31153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2012
... cumprimento a essa determinação, o Ministério do Planejamento enviou comunicado à Impetrante, ... ções mensais em relação a vários anistiados, entre os quais a Impetrante ... No entender do ...
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Decisões Monocráticas nº 31153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2012
... cumprimento a essa determinação, o Ministério do Planejamento enviou comunicado à Impetrante, ... ções mensais em relação a vários anistiados, entre os quais a Impetrante ... No entender do ...
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Decisão da Presidência nº 27094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2010
... 27); c) o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão foi comunicado das ... Portaria nº 27/2007, extrai-se que o Ministério do Planejamento possui até mesmo a prerrogativa ... ças graves, em detrimento dos demais anistiados, que, embora, muitas vezes, também sejam ...
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Acórdão nº MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições ... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de ... MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0202006-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ... para o pagamento de "Indenização a Anistiados ... Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13/11/2002)" ...
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Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa, muito menos em aduzir que o pagamento ... o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do ... R$ 347.760.393,00 ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o pagamento da ...
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção monetária estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, ... e de apropriação indébita não anistiados de acôrdo com êste Decreto-lei ... Art. 7º O ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0164553-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições ... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de ... MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ...
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Acórdão nº 2007/0069305-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... das reparações econômicas dos anistiados civis. Inteligência do artigo 18, caput e par ... Opina o Ministério Público Federal pela concessão da segurança ...