ministerio do planejamento anistiados
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Acórdão nº 2010/0148211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇÃO VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA....
...anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa .... Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. ..."Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ... -
Acórdão nº MS 15582 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇÃO VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA....
...anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa .... Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. ..."Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ... -
Acórdão nº MS 15872 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇÃO VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA....
...anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa .... Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. ..."Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ... -
Acórdão nº MS 15634 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇÃO VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA....
...anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa .... Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. ..."Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ... -
Acórdão nº 2007/0296873-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. PORTARIA. OMISSÃO. MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Afasta-se a Súmula n. 269/STF nos casos em que o impetrante busca dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político, com o pagamento dos efeitos retroativos da reparação econômica....
... :MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO PLANEJAMENTO E GESTÃO . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ...10.559/2002. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ... que as reparações econômicas dos anistiados civis são da competência do Ministério do ... -
Acórdão nº 2010/0067332-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627/2006-4 AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.
... do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa; muito menos em aduzir que o pagamento ... o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do ...Preliminar. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui legitimidade passiva ... -
Acórdão nº 2008/0059969-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. AUTORIDADE IMPETRADA. PAGAMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ATO OMISSIVO. RENOVAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TCU. DECISÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. I - O impetrante não se insurge contra um ato concreto
...ção econômica concedidas pelo Ministério da Justiça com fundamento na Portaria nº ... dos valores retroativos conferidos aos anistiados políticos. Esclarece que tem solicitado junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, suplementação de ... -
Acórdão nº MS 15764 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o
... da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições ... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de ...MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... -
Acórdão nº MS 16500 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições...
... da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições ... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de ...MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... -
Acórdão nº 2009/0123901-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem
... o crédito de R$ 120.465.069,00 ao Ministério da Defesa para o "Pagamento de Valores s a Anistiados Políticos Militares, para os Celebrantes de ..."Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ... -
Acórdão nº 2009/0198562-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE. MINISTRO DA DEFESA. PORTARIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL. PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO LEGAL. DESRESPEITO. ATO OMISSO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. PRECEDENTE DO STF. 1. O Diretor de Intendência do Comando da Aeronáutica é parte ilegítima para figurar no polo passivo da impetraç
..., a Diretoria de Intendência do Ministério da Defesa alega, em preliminar, a ..., que solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, recurso suplementar, ... as reparações econômicas dos anistiados militares, evidencia-se a ilegitimidade do ... -
Acórdão nº MS 15746 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PELA QUAL A PARTE ABRE MÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de Segurança Preventivo fundado na alegação de que o impetrante foi coagido a firmar Termo de Adesão determinado pela Lei 11.354/2006, contendo pré-condição para pagamento de...
... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO INTERES. :UNIÃO . EMENTA. ..., na forma prefixada pelo próprio Ministério do Planejamento, até decisão ulterior desta ...Anistiados Políticos Civis" e o crédito de R$ ... -
Decisão da Presidência nº 27063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2009
... DO MINISTRO DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA NÃO ... do reconhecimento da condição de anistiados políticos, tratando-se, portanto, de ato ... pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Ressalta que a previsão ...
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Acórdão nº 2005/0047087-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – RETENÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO EM FATURAS MENSAIS – SÚMULAS 269 E 271/STF: INAPLICABILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determinou a retenção de valores nas faturas mensais relativas à prestação de serviço. 2. Tendo sido impetrado o writ imediatamente após o ato reputado...
...Ministério do Planejamento e, por isso, o Núcleo Financeiro ...ão, das indenizações devidas aos anistiados políticos, não há impedimento a que tais ... -
Acórdão nº 2006/0044359-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FAVOR FISCAL AOS ANISTIADOS CIVIS E MILITARES – LEI 10.559/02 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A isenção instituída pelo art. 9°, caput e parágrafo único da Lei 10.559/02 diz respeito tão-somente aos valores recebidos pelos anistiados a título de indenização, aposentadoria, pensão ou...
... DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO . EMENTA. TRIBUTÁRIO E ...ANISTIADOS CIVIS E MILITARES - LEI 10.559/02 - INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0079903-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem
... o "Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados Políticos Militares, para os Celebrantes de ...O Ministério Público Federal veio pela concessão da ordem. ..."Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ... -
Decreto nº 9.561 de 14/11/2018. Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...V - coordenar a execução das atividades relacionadas ao pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório referentes a anistiados políticos e a seus beneficiários; e. VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos assentamentos funcionais físicos e ...
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Acórdão nº 2010/0089939-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min....
... da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições ... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de ...MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... -
Acórdão nº MS 15646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o
... da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições ... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de ...MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... -
Acórdão nº 2007/0058894-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS EFEITOS RETROATIVOS DA PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. PRAZO LEGAL INOBSERVADO. I - "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar omissão da...
... dos valores retroativos conferidos aos anistiados políticos. Alega que "tem solicitado junto ao nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão, suplementação de ...Aduz, ainda, que solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão crédito ... -
Acórdão nº 2008/0109109-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. RENOVAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PORTARIA ANISTIADORA. INDENIZAÇÃO. EFEITO RETROATIVO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627/2004-4. REVOGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O...
...ção econômica concedidas pelo Ministério da Justiça, cujo fundamento tenha sido a ... dos valores retroativos conferidos aos anistiados políticos. Esclarece que tem solicitado junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, suplementação de ... -
Acórdão nº 2010/0097982-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA....
...ções econômicas concedidas aos anistiados com supedâneo na edição da Portaria n. ...O Ministério Público Federal, em seu parecer às fls. ... R$ 347.760.393,00 ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o pagamento da ... -
Acórdão nº 2010/0100216-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627/2006-4 AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.
... do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa, muito menos em aduzir que o pagamento ... o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do ... R$ 347.760.393,00 ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o pagamento da ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0267793-5 de Superior Tribunal de Justiça
...IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO" ORÇAMENTO E GESTÃO DECISÃO. Mandado de seguran\xC3"... União crédito especial em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para er à indenização dos anistiados políticos civis. Tudo visto e examinado, decido. ...
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Acórdão nº 2007/0066782-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. PARCIAL CUMPRIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. COMPROVAÇÃO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS. PRAZO DE 60 DIAS. ART. 12, § 4º, LEI N.º 10.559/02. TRANSCURSO. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. EXECUÇÃO. ART. 730 DO CÓDIGO DE...
... das Portarias expedidas pela Ministério da Justiça e verificado o decurso do prazo ... pelo Ministério da Justiça a anistiados políticos militares. Assevera, ainda, que o art. ...édio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na ...