ministerio do planejamento anistiados
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Acordão nº (RO)0108700-05.2009.5.06.0021 (01087.2009.021.06.00.7) de 2º Turma, 14 de Abril de 2010
... da CHESF e dos Sindicatos (anistiados), concluiu pela inclusão dos autores no ``Grupo ... da Portaria Conjunta nº 01/2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - ...
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Decisão monocrática Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... empregados desta para integrar o Ministério" da Agricultura. Relatam, ainda, que inicialmente \xE2" ... Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que fossem suspensas ...
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Decisão da Presidência nº 28625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... em face do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ... O acórdão recorrido ... competente Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ... Dessa forma, o direito pleiteado ... financeiros para o pagamento de anistiados encontra-se comprovada por expressa previsão ...
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Decisões Monocráticas nº 30636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... ômica, previstos na Portaria 351 do Ministério da Justiça ... Alegou, ainda, a impossibilidade ... DO MINISTRO DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... INEXISTÊNCIA DE ... específica para a indenização aos anistiados políticos, no valor de R$ 435.110.441,00, ...
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Decisão da Presidência nº 28518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... ANISTIA CONCEDIDA EM ... reparação econômica retroativa aos anistiados políticos civis na Lei n. 11.897, de 30 de ... competente Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ... Dessa forma, o direito pleiteado ...
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Acórdão Nº 35988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E ... AVIACAO CIVIL ... : ... : MINISTÉRIO ... PLANEJAMENTO, ... DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ... : SEM ... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA ... NECESSIDADE DA ...
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Acordão nº 01023-2002-005-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2004
... O Ministério Público do Trabalho, no parecer da fl. 483, ... o retorno dos servidores-empregados anistiados, conforme a orientação normativa supra citada, ... /11/2001, emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da Fazenda e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... no âmbito do respectivo Poder e do Ministério Público da União; e ... b) à Reserva de ... consignadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no subtítulo "Concessão ... XXIV - relativas ao pagamento de anistiados políticos nos termos da Lei no 10.559, de 13 de ...
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Acórdão Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E ... AVIACAO CIVIL ... : ... : MINISTÉRIO ... PLANEJAMENTO, ... DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ... : SEM ... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA ... NECESSIDADE DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao Órgão al do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, por meio do Sistema ... 8. ativos permanentes anistiados" pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; ... \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 30636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... ômica, previstos na Portaria 351 do Ministério da Justiça ... Alegou, ainda, a impossibilidade ... DO MINISTRO DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... INEXISTÊNCIA DE ... específica para a indenização aos anistiados políticos, no valor de R$ 435.110.441,00, ...
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Decisão monocrática Nº 27784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não ... da reparatória econômica dos anistiados políticos reconhecida pela mencionada portaria ...
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Decisão da Presidência nº 2451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... jurídico aplicável aos servidores anistiados, o art. 2º do Decreto 6.077/2007, que ... desta ação rescisória que o Ministério da Ciência e Tecnologia, mediante convênio com ... Ciência e Tecnologia e, também, do Planejamento, Orçamento e Gestão, eis que pretendem novo ...
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Acórdão Nº 5598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... das indenizações devidas aos anistiados ... políticos e não demonstrada a ausência de ... de revisão da Portaria do Ministério da ... Justiça, sem que nenhuma decisão ... desses, devendo fazer o adequado planejamento ... orçamentário para a liquidação desse ...
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Decisão da Presidência nº 33702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... ) o pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o acórdão ... ça federal, que veiculam pleitos dos anistiados de reposicionamento no regime jurídico único ... os Ministérios dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentaram contrarrazões ...
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Decisão da Presidência nº 28181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... DO MINISTRO DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... INEXISTÊNCIA DE ... específica para a indenização aos anistiados políticos, no valor de R$ 435.110.441,00, ... 266) ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do ...
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Decisão monocrática Nº 36922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... , empresa pública então vinculada ao Ministério da Infraestrutura, dispensando no Governo Collor ... Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que fossem suspensas ...
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Decisão monocrática Nº 36425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada ...
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Decisão da Presidência nº 26764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... das indenizações conferidas aos anistiados políticos, segundo disposto no § 4º do art. 12 ... , concedendo a segurança para que o Ministério do Planejamento seja compelido a dar cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 28716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... DO MINISTRO DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... PORTARIA DO MINISTRO ... orçamentárias para o pagamento dos anistiados políticos é prova suficiente da disponibilidade ... 247) ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do ...
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Decisão monocrática Nº 36351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... Os ... nº 8.878/94, prestando serviço ao Ministério dos Transportes, sucessor da EBTU, e em 2002 ... Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que fossem suspensas ...
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Decisão da Presidência nº 34823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... Wichrowski), prestando serviço ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ... ão da transposição dos servidores anistiados ao regime estatutário foi objeto do Processo ... dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que apresentem no prazo de ...
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Decreto nº 9.248 de 22/12/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 163.592.703 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 48.700.000 ... 10.936 57.207 Anistiados 31 37 26 30 ...
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Decisões Monocráticas nº 36083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... para o estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/ O acórdão se ... de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão ... dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que: 9.2.1 apresentem no ...
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Decisão da Presidência nº 28190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de ... omissivo do Ministro de Estado do Planejamento", Orçamento e Gestão, julgado extinto por acórd\xC3" ... ções econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para ...