ministerio do planejamento anistiados
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Decisão da Presidência nº 26637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... ajuizada por servidores vinculados ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, ... do regime celetista a todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobras ... A ...
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Decisão da Presidência nº 36083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... para o estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/ O acórdão se ... de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão ... dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que: 9.2.1 apresentem no ...
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Decisão da Presidência nº 28607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... ajuizada por servidores vinculados ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, ... do regime celetista a todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobras ... A ...
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Decisão monocrática Nº 36507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... público federal aposentado do Ministério da Infraestrutura, em razão do entendimento ... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... O ... dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o que inviabiliza a ...
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Decisão da Presidência nº 27038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... recursos ordinários interpostos pelo Ministério" Público Federal e pelo Impetrante, em face de ac\xC3" ... não havendo o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão cumprido o que determina a ... imediato de reparação econômica a anistiados políticos ... Desta maneira, entendo pela ...
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Acórdão Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA ... NECESSIDADE DA ... Regional de Administração do Ministério da Fazenda ... Irrelevância. Autoridade tida ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que ... fossem ...
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Decreto nº 9.561 de 14/11/2018. Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... V - coordenar a execução das atividades relacionadas ao pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório referentes a anistiados políticos e a seus beneficiários; e ... VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos assentamentos funcionais físicos e ...
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Decisão da Presidência nº 30045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de ... omissivo do Ministro de Estado do Planejamento", Orçamento e Gestão, julgado extinto por acórd\xC3" ... do mínimo existencial, por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; muito ...
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Decisões Monocráticas nº 32589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DO PLANEJAMENTO ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... PRAZO DECADENCIAL ... inclusão nos quadros funcionais do Ministério dos Transportes ou de autarquia a ele ligada, nos ... , observada isonomia com empregados anistiados pela Lei nº 8.878/1994 ... Ao revés, observo ...
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Decisão da Presidência nº 29917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... de inclusão no quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, com transformação do vínculo ... Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 2 ... Os arts. 1º e 2º ... a sustentada inclusão de empregados anistiados da extinta PORTOBRÁS no quadro de pessoal ...
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Decisão da Presidência nº 32589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DO PLANEJAMENTO ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... PRAZO DECADENCIAL ... inclusão nos quadros funcionais do Ministério dos Transportes ou de autarquia a ele ligada, nos ... , observada isonomia com empregados anistiados pela Lei nº 8.878/1994 ... Ao revés, observo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... comum acordo, instada inclusive pelo Ministério Público, a bem da sociedade (CF, art. 114, § ... já adotadas e as que estão em planejamento relativas à questão de segurança. § 3° Os ... ção salarial dos (as) empregados (as) anistiados (as) pela Lei 8.878/94, com referência salarial ... -
Decisão monocrática Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada ...
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Decisões Monocráticas nº 36483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... ou pensão pertinentes aos servidores anistiados ... Aduzem que, no caso sob exame, sob o ... emanada direcionada exclusivamente ao Ministério" do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Minist\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-73.2014.5.06.0009), 24-04-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC.
... o direito adquirido dos empregados anistiados, devendo a licença prêmio ser computada e paga ... º da Orientação Normativa nº 04 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, expedida ... -
Decisão monocrática Nº 35005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi ... irregulares as transposições dos anistiados ao regime estatutário, fruto de julgamento do ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2914 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... propiciou diversas deficincias no planejamento, regulao e fiscalizao do setor minerrio, ... , pensionistas e empregados pblicos anistiados na ANM Outro aspecto de grande relevncia no que ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... ções civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da ... Esse valor ė devido aos anistiados políticos que puderem comprovar vínculos com a ... ública de tal ação de busca sem um planejamento orçamentário mais elaborado. Hoje, o processo ... -
Decisão monocrática Nº 35742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... O ... , no ano 2000, prestando serviço ao Ministério dos Transportes, sucessor da Portobrás, e em ... Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que fossem suspensas ...
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Decisão da Presidência nº 2452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2016
... narram terem sido admitidos no Ministério da Ciência e Tecnologia em 1985, sob o regime da ... de Justiça, nos quais os cinco anistiados autores daqueles processos obtiveram êxito em ... omissivo dos Ministros de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia ... Pede-se o ...
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Acórdão nº MS 17774 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO INTERES. :UNIÃO ... indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a ... 102) ... O Ministério Público Federal, às fls. 121 a 124, ...
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Decisões Monocráticas nº 28501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ... LEGITIMIDADE ... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... ções econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para ... a 2008 destinaram especificamente aos anistiados políticos civis o total de R$ 1.187.503.256,00, ...
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Acórdão Nº 32589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... como paradigma os reintegrados “anistiados” pela ... Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... Vale ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-44.2016.5.06.0003), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 8.878/94. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei n° 8.878/94, assim como a condição de anistiados dos empregados e reconhecida a inexistência do óbice de restrição orçamentária, conforme ofício emanado da Comissão Especial Interministerial -
... Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Recorrido : Companhia ... ° 8.878/94, assim como a condição de anistiados dos empregados e reconhecida a inexistência do ... a coordenação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o que configura a omissão ...