ministerio do planejamento anistiados
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-73.2014.5.06.0009), 03-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO. PLEITOS NÃO FORMULADOS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso dos autos, nem toda a simplicidade do artigo 840, da CLT, ampara a pretensão dos reclamantes, ora recorrentes. Não consta da inicial - que tampouco foi aditada - o pedido de "Anuênio, Triênio e Quinquênio", formulado no recurso ordinário. E, pela dicção do §1º, do artigo 1.013
... º da Orientação Normativa nº 04 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, expedida ... da data das admissões dos reclamantes anistiados até a data das suas demissões ocorridas no ... -
Decisão da Presidência nº 36483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... ou pensão pertinentes aos servidores anistiados ... Aduzem que, no caso sob exame, sob o ... emanada direcionada exclusivamente ao Ministério" do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Minist\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1270908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ANISTIADOS POLÍTICOS EX- EMPREGADOS DA PETROBRÁS - ... o valor do benefício e encaminhar ao Ministério do Planejamento para pagamento, não tendo a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5067937-94.2017.4.04.0000), 13-02-2018
... abrangendo os três Poderes, além do Ministério Público da União e TCU, verificando a ... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. DECADÊNCIA. LEIS Nº 8.878/1994 E 9.784/1999 ... formulada pelo Ministério do Planejamento", Orçamento e Gestão, o que resultou na confecç\xC3" ...
- ACÓRDÃO Nº 2914 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-10-2020
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Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (MP nº 791/17), que ¿Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)¿.
... Ministérios de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e a ... O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ... de Mineração os servidores civis anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que ...
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Decreto nº 9.062 de 30/05/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 1.235.396 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 382.915 ... 9.748 58.907 Anistiados 31 37 39 37 ...
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Decisão da Presidência nº 36425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada ... do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás apontados nas ...
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Decisões Monocráticas nº 36425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada ... do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás apontados nas ...
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Decisão da Presidência nº 36790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada ... do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás apontados nas ...
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Decisões Monocráticas nº 36790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada ... do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás apontados nas ...
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Acórdão nº MS 17716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... órias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no art. 18, ... indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a ... Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ...
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Decisões Monocráticas nº 26637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2020
... do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Saúde que determinou a adequação de ... exclusivamente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério dos ... do regime celetista para os anistiados oriundos da EBTU e da Portobras; (ii) na adoção ...
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Acórdão nº 2015/0201577-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTERIO DA JUSTIÇA ... IMPETRADO ... DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ... INTERES. ... desigual aos igualmente anistiados", amparável pelo ... Poder Judiciário\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 35748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/ O impetrante aduz ... nesse regime concedida pelo Ministério dos Transportes em 08.11.2006 (eDOC 4, p. 390) ... exclusivamente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério dos ...
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Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2 São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de ... ência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n S-50-GM5, de 19 de junho de ... Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência ...
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Decisão da Presidência nº 25682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... ainda, que a Portaria nº 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica nasceu do Inquérito ... que haviam reconhecido a condição de anistiados políticos e a consequente reparação econômica ... CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO ... DEMISSÃO DO QUADRO DE ...
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Decisão da Presidência nº 6012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... Arquivo Ministério Justiça ... Brasília, 45 (180), jul./dez ... público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e ... Recte.(s) : Associação dos NÃo Anistiados ...
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Decisão da Presidência nº 35005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, foi ... jurídico aplicável aos servidores anistiados, o art. 2º do Decreto 6.077/2007, que ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0220318-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... À OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE ANISTIADOS DOS IMPETRANTES PARA GARANTIA DE FUTURA ... reinvestidura dos anistiados no Ministério de Minas e Energia, não foi integralmente ... , ao passo que o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão era o órgão competente ...
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Acordão da , 16-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou mandado de segurança objetivando compelir o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a dar integral...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... À OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE ANISTIADOS DOS IMPETRANTES PARA GARANTIA DE FUTURA ... reinvestidura dos anistiados no Ministério de Minas e Energia, não foi integralmente ... , ao passo que o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão era o órgão competente ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0220326-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... À OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE ANISTIADOS DOS IMPETRANTES PARA GARANTIA DE FUTURA ... reinvestidura dos anistiados no Ministério de Minas e Energia, não foi integralmente ... , ao passo que o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão era o órgão competente ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DEVENCIMENTOS BÁSICOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDOA REGIME JURÍDICO OU FORMA DE CÁLCULO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DEDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDANOS AUTOS. PRECEDENTES.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atodo Governador do Distrito Federal, da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0162000-88.2009.5.06.0017), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA LEGAL. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROCEDIMENTO JURÍDICO PARA APURAR QUAIS OS CARGOS SÃO DOTADOS DE APTIDÃO PLENA: ART. 43, §2º, DO DECRETO N. 3.298/99, VIGENTE À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. Diante da ausência, na Decisão transitada em julgado, do instrumento jurídico adequado para a definição dos postos de trabalho existentes na...
... Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Agravado: COMPANHIA ... da base de cálculo os empregados anistiados, em face de ausência de previsão legal ou ... á equivocada, afirmando que o seu planejamento efetua a interpretação mais benéfica da lei, ...