ministerio dos transportes
- Decreto nº 11.360 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001 ... CAPÍTULO V Do ministério dos transportes ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ... ARTIGO 19 ... CAPÍTULO VI Das ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9603, DE 22 DE JANEIRO DE 1998. Autoriza o Ministerio Dos Transportes, por Intermedio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu, a Repassar a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor Recursos para Pagamento de Pessoal.
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... III - financiamento de programas de infraestrutura de transportes; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.237, de 2021 ... IV - ... § 7º Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de outubro, proposta de programa ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República, e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os deslocamentos presidenciais no ... XXIX – Ministério dos Transportes; ... XXX – Ministério do Turismo; e ... XXXI – Controladoria-Geral da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11748, DE 21 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio de Minas e Energia e Dos Transportes, Credito Especial No Valor Global de R$ 616.085.832,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de ... II - pelo Ministério dos Transportes, por meio do órgão responsável pela gestão hidroviária, quando se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único. A obrigação ... Transportes ... #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... que se realizará sob a coordenação e supervisão do Ministério" dos Transportes ... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo dispor\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013 ... § 5o O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República, e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os deslocamentos presidenciais no ... I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que atuam no setor ... Art. 24. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: ... I - cumprir ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção dos serviços de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos Transportes ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade ... Ministério dos Transportes ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 200.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9541, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 41.357.623,00, para os Fins que Especifica.
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... j) resduos de servios de transportes: os originrios de portos, aeroportos, terminais alfandegrios, rodovirios e ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , de espaos, mobilirios, equipamentos urbanos, edificaes, transportes, informao e comunicao, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes ... Art. 2° O transporte rodoviário de produtos perigosos realizado ... serão observadas, também, as normas específicas do Ministério do Exército e da Comissão Nacional de Energia Nuclear, respectivamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive ... de concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de recursos hídricos ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , formalidades e outras exigncias sanitrias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatrios, comandantes ou responsveis diretos por ...
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DECRETO Nº 7929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 11.483, de 31 de Maio de 2007, No que Se Refere a AvaliaÇÃo da VocaÇÃo Logistica Dos Imoveis NÃo Operacionais da Extinta Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa; Altera o Artigo 4 do Decreto 6.018, de 22 de Janeiro de 2007; e da Outras Providencias.
... destinações, pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até a data de publicação deste ... I - o Ministério dos Transportes demonstre a inexistência de alternativa técnica ou locacional que atenda ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, ... meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ... § 1º A conta de depósitos ou o outro meio ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fornecidos, nos termos, limites e condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... § 1º O ... III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos ...