ministerio dos transportes concurso
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. ARTIGO ...II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e. b) os deslocamentos ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;. b) das operações de ...I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os ... de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva Seção Judiciária. ARTIGO 44. ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. #Incluído pela Lei ...Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ..., o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituições de saúde ...O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;. IV - o crime tiver sido praticado com ...As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as competências de um único Ministério. § 1º Para desenvolver as ações executivas ...Transportes;. XXIII – do Turismo. Parágrafo único. São ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;. 2. das operações de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...ão diretamente das companhias de transportes...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de Recursos Hídricos e vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ...II - pelo Ministério dos Transportes, por meio do órgão responsável pela gestão ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e Título s, ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X – Plataforma +Brasil;. XI – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X – Plataforma + Brasil;. XI – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
...1 o desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no 1 o (primeiro) padrão da ... Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas ao Ministério...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...e) maior desconto;. XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ...ços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ... órgão competente do Ministério dos Transportes. #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, §§ ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ARTIGO 9. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à ...ências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou ... iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde. #Redação dada pela Lei nº 9.005, de ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
.... IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.” (NR). “Art. 98. ................................. . ...................................... . XIX - do Ministério das Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III - será dispensada para ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X - Siconv;. XI - Sistema de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III - será dispensada para ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. XI - Siconv;. XII - Sistema de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e. b) os deslocamentos ...XXIX – Ministério dos Transportes;. XXX – Ministério do Turismo; e. XXXI – ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;. b) das operações de ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e Fiscalização de Serviços de Transportes Aquaviários, composta de cargos de nível ... contar da data da conclusão do primeiro concurso de ingresso regido pelo disposto nesta Lei. ...áxima da entidade e autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada ...ção rural, de comercialização e transportes;. e) os serviços de planejamento e execução de ... ser feita senão mediante prestação de concurso de provas ou de títulos e provas. § 5º Os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ção Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada ...Ministério dos Transportes. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. ...concurso na Administração Direta ou em autarquia, sem ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...X - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para:. a) a ..., comunicações, documentação, transportes, edifícios públicos e imóveis residenciais;. ..., em decorrência de habilitação em concurso...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X – Plataforma +Brasil;. XI – ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç
... do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus mediante o recebimento, em ... desempara a denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, quer quanto à data da ...CONCURSO DE PESSOAS. DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO ÔNUS ...