ministerio dos transportes no rio de janeiro

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  • Acórdão nº 0048753-37.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao TRF-1ª Região o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que

    ... -Geral de Recursos Humanos do Ministério do Transportes, em vista de suposto ... Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, que autorizara o levantamento de importância ...
  • Acórdão nº 0048753-37.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao TRF-1ª Região o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que

    ... -Geral de Recursos Humanos do Ministério do Transportes, em vista de suposto ... Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, que autorizara o levantamento de importância ...
  • Acórdão nº 0048753-37.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao TRF-1ª Região o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que

    ... -Geral de Recursos Humanos do Ministério do Transportes, em vista de suposto ... Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, que autorizara o levantamento de importância ...
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    ... -Geral de Recursos Humanos do Ministério do Transportes, em vista de suposto ... Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, que autorizara o levantamento de importância ...
  • Acórdão nº 0048753-37.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013

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    ... -Geral de Recursos Humanos do Ministério do Transportes, em vista de suposto ... Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, que autorizara o levantamento de importância ...
  • Acórdão nº 0048753-37.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013

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  • Acórdão nº 0048753-37.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013

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  • Acórdão nº 0048753-37.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao TRF-1ª Região o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que

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