ministerio dos transportes programa passe livre
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis ... O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é ... 2º desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que ... nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ... primeiro de entrada, será ainda exigido o passe de saída do porto da escala anterior ... e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto ... órgão competente do Ministério dos Transportes ... #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada ... c) orçamento-programa anual; ... d) programação financeira de ... comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito ... TÍTULO ... Ministério dos Transportes ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... prazo, revista sua lotação, a fim de que passe a corresponder a suas estritas necessidades de ...
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Acórdão, Processo nº 5006509-59.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... Sustenta, em síntese, que faz jus ao Programa Passe Livre, pois ficou devidamente comprovada ... pedido administrativo junto ao Ministério dos Transportes, em 23/06/2015 e em 11/08/2015, ...
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Acordao N° 1227058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Portadores de deficiência. Passe livre. Transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros. Lei n. 8. 899/94. Gratuidade do serviço assegurado apenas em veículo da categoria convencional. Pretensão em desacordo com a legislação regente. Ônus da prova do autor. Disponibilidade de vagas reservadas até três horas. Ausência de operação no trecho...
... PASSE LIVRE. TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO ... 3. O passe livre é um programa do Governo Federal que proporciona às pessoas ... pelo governo e pelas empresas de transportes coletivos interestadual de ... passageiros para ... por meio do sítio eletrônico do Ministério de Infraestrutura e ... Transporte, onde consta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... Marques, 'desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou ... as despesas do partido, despesa com programa de televisão, despesas ... Os encontros dos ... entre a TALLENTO e a MUDANÇAS E TRANSPORTES SANTIAGO para o transporte e içamento do ... fundamento legal da absolvição, para que passe a constar que o fato não constitui crime. O ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ... primeiro de entrada, será ainda exigido o passe de saída do porto da escala anterior ... Dos ... e qualidade, ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto ... órgão competente do Ministério dos Transportes (Decreto-lei nº 666, de 1969. art. 3º, §§ ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade ... programa especial para a ação fiscal; ou ... II – ... específica que lhes possibilite o livre acesso aos estabelecimentos e locais de trabalho ... Art. 34. As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas ... pedágio para o trânsito concederão passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho e aos ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis ... Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é ... 2o desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que ... nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Livre Docente pela Universidade de São Paulo – USP ... Pode se inaugurar a partir desse Programa de Confor - midade um cenário propício para que ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ... Então, num passe de mágica, diz-se que, protocolizada uma ... que exploram recursos naturais, transportes, e outras entidades, inclusive as sem fins ...
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Acórdão nº 50010467020168210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
... E sobre o passe livre no transporte público coletivo, a Lei nº ... ção decorrente da vinculação ao programa passe livre, conforme autorização do io dos Transportes Portos e Aviação Civil (fls. 35; 39-44 e 47) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A remuneração ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... A Lei n. 11.770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à ... após decorridos 30 dias, contanto que passe a pagar salários, o período posterior aos ... máxima permitida nos equipamentos de transportes, advertência quanto à natureza perigosa ou ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... com vistas a “assegurar o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção ... prescrição jurídica é integrada pelo programa da norma e pelo âmbito da ... norma, este ... política nacional de transportes, sobre trânsito e transporte. Veja, ... passe esse ... Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... mundial de computadores é um território livre, sem fronteiras imagináveis, mas que confere a ... 78 Filho, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil – 9ª Edição ... Tudo se motorizava. Os transportes" não se faziam mais com a ajuda das morosas dilig\xC3" ... Porque em seu imprescindível ministério devem auscultar as agruras de seus mandatários, ... pretores o devido cuidado para que não se passe a sacramentar as decisões “etiquetadas”, ou ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2018 - UASG 390004
... para confecção de credenciais para o Programa Passe Livre do Ministério dos Transportes, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... a circulação em áreas comuns, de livre acesso à população, e o acesso necessário ... , ser possível a visualização com o programa. a. Caso não esteja, que informe o método pelo ... que levou à recomendação de que se passe a dotar algum critério para tanto”. Que “a ... em que os sócios da empresa Rodocamp Transportes Rodoviários de Cargas Ltda, juntamente com ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... de Desportos (CND), subordinado ao Ministério da Educação e Saúde, cuja finalidade seria ... Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação ... continuava sendo eminentemente particular e livre de qualquer intervenção ... @2.2. A ação da atividade do atleta — A era do passe ... A situação permaneceu inalterada durante as ... O texto instituía o Programa de Modernização da Gestão e de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO ... ser utilizados os índices previstos no programa de atualização financeira do CNJ a que faz ... os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na ... feito pela Secretaria Municipal de Transportes, com base em critérios dispostos em Decreto. 5 ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... “a) que uma unidade econômico-jurídica passe" de um para outro titular; b) que não haja soluç\xC3" ... b) o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do ... transportes do Município de São Paulo, encarregada do ... @@4.11.3. Programa Nacional de Desestatização (PND) ... O ... Empresa Pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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Acordao N° 1361006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Transporte de paciente idoso portador de doença renal crônica. Realização de hemodiálise. Carência de recursos privados. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... expensas, junto a rede privada de transportes, sob pena de ... sequestro de verba pública, via ... direito ao transporte público gratuito (passe" livre) e quando apresentam elevado grau de depend\xC3" ... em programa de hemodiálise, seu programa atual é às ... 10 do Ministério da Saúde, na ... medida em que a declaração da ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... por outra, a contar com ele para tudo o que passe de certo limite. Os que tem observado atentamente ... Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1949. (Obras Completas ... ao Estado (comunicações e transportes). Paralelamente às perdas, a União foi premiada ... v.g., é competente para cobrar o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS ... ípios da ordem econômica brasileira a livre iniciativa, a defesa do consumidor e a busca do ...