ministério público competência
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
..., órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência para:. #Vide Decreto nº 5.385, de 2005. I - definir os serviços ...I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual cumprirá a tarefa de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito. ARTIGO 7. ... Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou ...b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ...V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. ARTIGO 4. São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ...X - fixar a competência administrativa dos Juízes;. XI - especializar ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...TÍTULO I Processos de competência originária. CAPÍTULO I Ação penal ... crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituições de saúde ...ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;. II - independem do processo e ... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas ..., órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. ARTIGO 4. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. ARTIGO 3. As ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ...I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...ção de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e ...ída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas administrações ...ção de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ...ministério dos transportes. ARTIGO 15. #Vetado. ARTIGO 16. ...ública, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ...árias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de ...§ 1o No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações ...I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou. #Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012. II - ter ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes. ...áxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso. § 1º Caberá à ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia tem por finalidade:. #Redação dada pela Lei nº 13.874, de ... no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais;. #Redação dada pela Lei nº 14.195, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:. ...Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de ...