Ministério Público do Trabalho

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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
- Revista do ministério público do trabalho
@1) Introdução: a coletivização do direito Oriunda do Direito Romano, a clássica divisão do Direito Positivo em Público e Privado ocorreu numa época em que existiam somente dois polos referenciais distintos, isto é, o Estado e o ind...
Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
- Códigos
...ída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes ...I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;. II ...
Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- Códigos
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. ARTIGO ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...
Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
- Códigos
... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas administrações ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...
Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Códigos
... produtivo básico estabelecido pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ...
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
- Códigos
... por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;. IX - da qualidade, ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...I - o Ministério do Esporte;. #Redação dada pela Lei nº 10.672, ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ..., o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ...
Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Códigos
...I- Ministério do Trabalho;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ..., no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta elaborada pelo ...
Em vigor Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Códigos
...ção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações ... ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto no art. ...
Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
- Códigos
... promoção da integração ao mercado de trabalho;. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. d) a ...ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. ...
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... de recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social;. CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ..., ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ...
Em vigor Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
- Códigos
..., legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites ...II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o ... indigenista deverão instituir grupos de trabalho...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Códigos
Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Códigos
Em vigor Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
- Códigos
...I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao ..., subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou ... científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho ...
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 4 (setembro/ 1992) - Funções institucionais do Ministério Público do Trabalho
- Revista do ministério público do trabalho
O Ministério Público esteve, e ainda hoje está, marcado pela igura do PROMOTOR, aquele que promove o andamento de determinadas ações perante a Justiça. Notadamente perante o Juízo criminal. Por ser aquele que tem a atribuição de denunciar a p...
Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
- Códigos
... urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e ... é obrigatória a intervenção do Ministério Público. § 2o O autor terá os benefícios da ...
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 10 (setembro/ 1995) - Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos
- Revista do ministério público do trabalho
@I. Introdução 1. Os últimos anos marcaram no Brasil um período de importantes inovações legislativas a respeito dos chamados “direitos e interesses difusos e coletivos” e dos mecanismos de tutela coletiva de direitos, destacando-se:...
Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
- Códigos
... Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de ...Parágrafo único. Ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da ...
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 14 (setembro/ 1997) - Sindicalização por categoria
- Revista do ministério público do trabalho
@1. Generalidades Questão das mais intrigantes dentro das restrições constitucionais à organização das entidades sindicais, a sindicalização por categoria é um dos resquícios, dentro de nosso modelo de sindicalização, da estrutura s...
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ...á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ...
Em vigor Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n^os4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Códigos
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ... pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de suas competências. ...
Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Códigos
...ções de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de ... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...
Papel do ministério público do trabalho na efetivação do trabalho decente dos trabalhadores terceirizados
- Revista Direito & Desenvolvimento
O presente artigo tem o objetivo de apresentar a forma de atuação do Ministério Público do Trabalho como garantidor dos direitos dos trabalhadores terceirizados. É nesse sentido que surge a preocupação das relações laborais sob uma perspectiva jurídico social, a qual eleva os princípios constitucionais que protegem o trabalhador, garantindo a realização da ideia de trabalho decente. Assim,...