ministerio publico estadual
- Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério" Público; ... b) as respectivas administraç\xC3" ... estadual: ... a) 3% (três por cento) para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... IV - Conselho Estadual da Pessoa Idosa; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob ...
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... de Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposies de ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... , ser comunicada ao Ministrio Pblico Estadual pelo responsvel tcnico do estabelecimento no qual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... III - instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil; ... IV - ... , órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, terá por finalidades: ... Estados e Municípios e ao Ministério Público ... § 6° O Plano de Contingência de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por ... oferta de cursos a distância pelo Ministério da Educação, nos termos dos art. 17 e art. 80 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas ... assistenciais do governo federal, estadual e municipal ... § 2º O juiz assegurará ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... caput deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... e, nos processos de competncia da Justia Estadual, incorporado ao patrimnio do Estado respectivo; ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , nos termos da lei complementar estadual prevista no 3.do art. 25 da Constituio Federal; ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas à realização ... , conforme regulamentação do Ministério das Cidades; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... á cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições ... I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; ... II - no âmbito dos Estados e ... os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... é obrigatória a intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor terá os ... instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão ... perante as esferas municipal e estadual" do Poder Público ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; ... III - a localizao dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ão das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das ... ária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de ... I - Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS; ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao Ministério de Minas Energia a elaboração de Guia de Habilitação por fonte, ... concessionárias e autorizadas de geração sob controle federal, estadual e municipal poderão comercializar energia elétrica na forma prevista nos ...