ministerio publico medicamentos
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos ... - Órgão sanitário competente - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições ... , pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de ... I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; ... II - no âmbito dos Estados e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... , àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... III - distribuio e comercializao de medicamentos e alimentos; ... IV - funerrios; ... V ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... alimentcios, qumico-farmacuticos e medicamentos de qualquer espcie, bem como os respectivos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... Social, por intermdio da Central de Medicamentos, o esquema de aquisio e distribuio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; ... III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de ... 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e ... de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados ... , àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... 1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão ... controle dos insetos em habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias; ... b) raticidas - destinados ao combate a ratos, ...
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... a alimentos, drogas, txicos e medicamentos; ... b) os prticos ou oficiais de Farmcia ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... nacional, laboratrios de produo de medicamentos, drogas, insumos, cosmticos, produtos de higiene, ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador congênere no caso ... celebração de contrato com o poder público ... § 4º Na hipótese de que trata o § 3º ... emergencial de quaisquer vacinas e medicamentos contra a covid-19, com estudos clínicos de fase ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... SEÇÃO II Dos recursos do ministério do esporte ... despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ...
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Acórdão nº 2016/0075303-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as ... integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, tem por objetivo assessorar o ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 9º Os ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... úde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e ... VIII – pesquisa científica ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto ... VII - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por ... vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis ... , meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as ...