ministerio publico recuperaçao judicial
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PERANTE A 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA ... CONFORME BEM MENCIONADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ÍNDICE 000132) NÃO ... HÁ COMO SABER ... -
Acórdãos nº 0032638-90.2017.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... do plano de recuperação judicial da devedora. Apelação. Preliminar ... ativa suscitada pelo Ministério Público. Legitimidade concorrente da ...
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Decisão Monocrática N° 07444440820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
1. A devedora agrava dos capítulos da decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 0004509-31.2012.8.07.0018 ? ids 168794506; 172080259 - EMD rejeitados) que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público e a não submissão dos crédito ao plano de recuperação judicial, ante sua natureza pública, e, tendo o MP admitido excesso de execução, acolheu...
... : DELTA CONSTRUCOES S.A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ... dos crdito ao plano de recuperao judicial, ante sua natureza pblica, e, tendo o MP admitido ... -
Processo nº 0008686-85.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
Ementa: I - Embargante que Se Encontra Em Recuperação Judicial (refinaria de Manguinhos S/a). Intervenção Do Ministério Público que É Obrigatória, Sob Pena de Nulidade Absoluta, Ante a Existência de Interesse Público. Inteligência Dos Artigos 178 e 279 Da Lei de Ritos Civil. Ii - Ilustre Parquet Pugnou Pelo Prosseguimento Do Feito, Enfatizando que Aguardaria a Produção Das Provas Requeridas, Sem,
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Acórdãos nº 2062043-80.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são ... ÓRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ZAPA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES ...
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Acórdãos nº 2223021-31.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Noviembre de 2017
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é agravado GUARDIAN COMÉRCIO DE ... do Administrador Judicial e do Ministério Público. Ausência de oitiva específica ...
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Decisão Monocrática N° 07401949720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-01-2022
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0740194-97.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Não há pedido de antecipação da tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo.
... (EM RECUPERAO JUDICIAL) AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL ... -
Acórdãos nº 0020922-96.2008.8.26.0482 de 20ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2013
... BIODIESEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito ... ária a intervenção do Ministério Público em ação em que figura ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... é humano; muito mais do que privado, é público e social; que, ao invés de ser considerado só ... ém da função de fiscal da Lei pelo Ministério Público, das atribuições do Comitê de ... S/A – INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERAÇAO JUDICIAL e OUTROS AGRAVADOS: ASTAL BIOTECNOLOGIA ...
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Acórdãos nº 2110042-29.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, METROPOLITAN TRANSPREMIUM TRANSPORTES ... , administrador judicial, Ministério Público e pelo douto Juízo “a ...
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Decisão Monocrática N° 07211571620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DÉLIO CARDOSO CEZAR DA SILVA, em face à decisão da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que rejeitou sua impugnação e o intimou ao pagamento de astreintes no valor de R$44.000,00. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em cuja decisão DÉLIO foi condenado a reparar...
... alegou j ter cumprido a determinao judicial de recuperao da rea degradada e apresentou quitao ... -
Decisão Monocrática Nº 0900392-56.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-09-2019
... Transportes Coletivos - Em Recuperação Judicial ... Advogados : Andre Peruzzolo (OAB: ) e outros ... Apdo/RteAd : Ministério Público do Estado de Santa Catarina ...
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Decisão Monocrática Nº 4005360-04.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-07-2020
... Kuehnrich S/A - Em Recuperação Judicial e outros ... Advogado : Alexandre Gomes Neto ... ão exige a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que as empresas ...
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Decisão Monocrática Nº 4005401-68.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-07-2020
... Kuehnrich S/A - Em Recuperação Judicial e outros ... Advogado : Alexandre Gomes Neto ... ão exige a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que as empresas ...
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Decisão Monocrática Nº 4005345-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-07-2020
... Kuehnrich S/A - Em Recuperação Judicial e outros ... Advogado : Alexandre Gomes Neto ... ão exige a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que as empresas ...
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Decisão Monocrática Nº 4005361-86.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-07-2020
... Kuehnrich S/A - Em Recuperação Judicial ... Advogado : Alexandre Gomes Neto (OAB: ... ão exige a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que as empresas ...
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Decisão Monocrática Nº 4005341-95.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-07-2020
... Kuehnrich S/A - Em Recuperação Judicial ... Advogado : Alexandre Gomes Neto (OAB: ... ão exige a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que as empresas ...
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Decisão Monocrática Nº 4005391-24.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-07-2020
... Kuehnrich S/A - Em Recuperação Judicial ... Advogado : Alexandre Gomes Neto (OAB: ... ão exige a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que as empresas ...
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Decisão Monocrática Nº 4005414-67.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-07-2020
... Kuehnrich S/A - Em Recuperação Judicial ... Advogado : Alexandre Gomes Neto (OAB: ... ão exige a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que as empresas ...
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Decisão Monocrática N° 07092597420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
Considerando a atuação do Ministério Público na primeira instância e sua função como fiscal da lei nas ações de recuperação judicial, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, voltem os autos conclusos. Brasília, 26 de maio de 2021. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
... : 0709259-74.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P&R ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... ) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, do Estado de ... instalar na região objeto desta demanda judicial, qual seja, o Conjunto Fernando Collor, em Nossa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ções criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR ... ção premiada, a saber: o perdão judicial; ... v) sejam majoradas as ... -
Acórdão nº 0026965-50.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO APÓS DECURSO DO BIÊNIO DO ART. 61 DA LEI Nº 11.101/2005 – APELOS INTERPOSTOS POR CREDOR E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB, RESPECTIVAMENTE, ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL E IMPOSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DA FINALIZAÇÃO DO INCIDENTE INSTAURADO PARA APURAÇÃO...
... judicial e Falência]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ... ão da seguridade social ou como servidor público ... § 4º Os membros da ... órgão regulador e fiscalizador ao Ministério Público, observados os seguintes procedimentos: ...
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Decisão Monocrática N° 07179028620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0717902-86.2019.8.07.0001 AGRAVANTE: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (em recuperaç
... ADMINISTRACAO E ENGENHARIA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... ADMINISTRAO E ENGENHARIA (em recuperao judicial) se insurge contra deciso desta Presidncia que ...