ministerio publico recuperaçao judicial
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento ... § 7º As ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II ? arquivo, registro, museu, ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL PENHORADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. CONFLITO. LEGITIMIDADE ATIVA. TODAS AS SOCIEDADES. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 951 do CPC/2015 afirma que são legitimados para suscitar o conflito de competência a parte, o Ministério Público e o Juiz.2. Penhorado bem...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... II - se há concurso de funcionário público", valendo-se a organização criminosa dessa condi\xC3" ... Ministério Público, que designará membro para acompanhar o ... das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... ção, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil ... de debêntures far-se-á por instrumento público ou particular ... § 7o Não se aplica às ... recursos estiver pendente de decisão judicial ou administrativa ... § 14o A aplicação ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, como relações ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... III – que atendam a um dos ... da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto no art. 50 ...
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Acordão do Terceira Turma, 20-10-2020
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA E PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EMPATAMAR DE 5% SOBRE OS CRÉDITOS CONCURSAIS. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA.1. Ação ajuizada em 23/4/2018. Recurso especial interposto em14/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2020.2. O propósito recursal é definir (
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou ... IV - processar justificação judicial a menores que não se apresentem em situação ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... procedimento administrativo, policial ou judicial ... § 1º O visto ou a residência permanentes ... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... Art. 6o O Ministério da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a ... de garantia ou aval por parte do poder público e responderão por suas obrigações até o ... , administrados, geridos e representados judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da ... integrante da estrutura regimental do Ministério" da Saúde, com competência para: ... #Inclu\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser ... II – determinação judicial ... § 2º Quando se tratar de registro para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... ) ter sido nomeado para qualquer cargo Público civil temporário, não eletivo, inclusive da ... , deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa dos beneficiários, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ...
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Processo nº 0029092-62.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ... APRESENTAÇÃO ... MINISTÉRIO" PÚBLICO DESFAVORÁVEL À ... RECUPERA\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... árias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ... mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro ... ção por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de Desempenho de ...
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Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL E\xC2" ... se aplicar o entendimento judicial" ... aplicado à espécie por esta \xC2" ...
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Acórdão Nº 0640328-12.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
... Recuperação Judicial ... Agravado: Alberto Teixeira dos Santos Filho ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: EMPRESARIAL. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2016/0190631-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JULGAMENTO ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ART. 3º DA LEI N. 11.101/2005. ... vista o parecer apresentado pelo Ministério Público, segundo o qual o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : MAURO ANTONIO ... facilitar o controle administrativo e judicial da decisão em si mesma ... 9. Indubitável que ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 2º desta Lei ... § 1º Compete ao Ministério da Economia notificar os órgãos, as entidades e ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Investidores estrangeiros se unem para defender seus interesses na Oi
... Pblico deu parecer favorvel recuperao judicial da Oi, investidores internacionais que tm ttulos ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ... física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição ...