ministerio publico recuperaçao judicial
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Acórdãos nº 2078877-27.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito ... Administrador judicial e Ministério Público que concordam que o plano ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032591-49.2019.8.19.0000 (Cível), 14-08-2019
Agravo de Instrumento. Ação de recuperação judicial. Reserva de crédito em favor da União. Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Legitimidade e interesse do Parquet para recorrer em atuação custos legis (CF/88, art. 127, CPC/15, art. 178, Lei nº 11.101/05, art. 52, V, e verbete 99, da Súmula do STJ). Pronunciamento judicial que porta conteúdo decisório (CPC/15,...
... Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PARANAPUAN S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Administrador Judicial: MARCELLO IGNÁCIO ... - Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Lei nº 13.260, de 2016, mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em ... a adoção de medidas de auxílio direto judicial, de acordo com a legislação do país de origem ... 6. outros órgãos de registro público competentes; ... II - em casos que envolvam ...
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Processo nº 0009361-12.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... EDITORAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdãos nº 2102070-37.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Enero de 2019
... LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e AWITE BIOENERGIA E EQUIPAMENTOS ELETR\xC3" ... Comunicação ao Ministério Público acerca da suposta prática de ilícito ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007946-14.2017.8.19.0037 (Criminal), 01-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). CONDENAÇÃO DA EMPRESA NA OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NA LOCALIDADE DE VARGEM ALTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL EM...
... NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO ... PROFERIDA EM DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA TELEMAR ... -
Acórdão Nº 0462160-68.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO CIVIL E ... DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ... DEMANDADA ... DECRETAÇÃO ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acórdãos nº 2218266-90.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Marzo de 2019
... ão Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ... Interessados: Alta Administraçao Judicial Ltda - Administradora Judicial, Lupatech - ...
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Acórdão nº 50268615920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Administração judicial ... ... O Ministério Público exarou parecer suscitando preliminares ...
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Acórdão Nº 0300212-78.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. PREJUÍZO SOFRIDO POR PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "QUANTUM" FIXADO EM SENTENÇA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL ACERCA DOS PARÂMETROS PARA AVALIAR OS IMPACTOS DA SERVIDÃO
... como r; que o imvel,objeto dadiscusso judicial, est situado em rea de preservao ambiental sob ... -
Acórdão nº0062095-64.2013.8.17.0001 de 1ª Câmara Cível, 29-08-2023
... PEDIDO DE ALVAR JUDICIAL DE EMPRESA EM RECUPERALO JUDICIAL. NULIDADE POR ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0009434-08.2023.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL GRUPO OI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, INAUDITA ALTERA PARS, PARA DETERMINAR QUE PREGOEIROS DE SEIS DIFERENTES PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SE ABSTENHAM DE EXIGIR DAS AGRAVADAS O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, PREVISTOS NOS RESPECTIVOS EDITAIS....
... Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... s: OI S.A. em recuperação judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... -
Acordao N° 1627602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Agravo de instrumento. Impugnação e retificação do quadro geral de credores. Banco. Credor quirografário com garantia real. Vara de falências. Recuperação judicial. Ministério público. Atuação. Fiscal da ordem jurídica. Custos legis. Parecer. Pedido de complementação de documentação. Acolhimento. Preclusão. Não ocorrência. Dever de cooperação. Provas. Prevalência da verdade real. 1. Não se...
... VARA ... DE FALÊNCIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO ... FISCAL DA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0012792-78.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL GRUPO OI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, INAUDITA ALTERA PARS, PARA DETERMINAR QUE PREGOEIROS DE SEIS DIFERENTES PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SE ABSTENHAM DE EXIGIR DAS AGRAVADAS O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, PREVISTOS NOS RESPECTIVOS EDITAIS....
... ANTECEDENTE. NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... GRUPO OI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Decisão Monocrática N° 07204680620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. BANCO. CREDOR QUIROGRAFÁRIO COM GARANTIA REAL. VARA DE FALÊNCIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL....
... VARA DE FALNCIAS. RECUPERAO JUDICIAL. MINISTRIO PBLICO. ATUAO. FISCAL DA ORDEM ... -
Acórdão Nº 4006639-93.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ... QUE HOMOLOGOU, COM RESSALVAS, O ... MANIFESTAÇÃO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... Programa, na forma regulamentada pelo Ministério das Cidades, observada a legislação específica ... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; ... III – alocar recursos em ... financiamentos, inclusive em parcerias público-privadas ... § 2º A contrapartida do ...
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Acórdãos nº 2177963-34.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Octubre de 2018
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é agravada MARILZA PERPÉTUA ... do administrador judicial e do Ministério Público, pela improcedência, ...
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Acórdão Nº 5024828-63.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... AGROPECUARIA GIRASSOL LTDA (Em Recuperao Judicial) RELATRIOAgrcola ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL ... , caso fosse prolatada deliberação judicial favorável ao prosseguimento da Concorrência ...