ministerio publico recuperaçao judicial
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL ... , caso fosse prolatada deliberação judicial favorável ao prosseguimento da Concorrência ...
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Acórdão Nº 5024828-63.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... AGROPECUARIA GIRASSOL LTDA (Em Recuperao Judicial) RELATRIOAgrcola ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº REsp 1234893 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... -GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :OS ... para tomar parte na recuperação judicial ou na falência" ... 4. Nota-se, portanto, que o ...
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Acórdão nº REsp 1116964 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA LÚCIA ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam ...
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Acórdão nº 2008/0250032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA LÚCIA ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam ...
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Acórdãos nº 2169153-70.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Diciembre de 2018
... LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SATURNO AÇOS E FERRAMENTAS LTDA(EM ... ão das recuperandas e do Ministério Público de manifestação do ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... c) os custos da cobrança judicial ... CAPÍTULO III ... ALTERAÇÕES DA ... ), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169114820184050000), 29-03-2022
PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM
... 000.007679/2014-16, o Inquérito Civil Público MPF/PR/RJ 1.30.001.00733/2015-34 e o Processo ... - AÇÚCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL relata que, no final do ano passado, foi a pelo Ministério Público Federal a Ação de Improbidade ... -
Processo nº 0060211-41.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... INSTRUMENTO. ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL". HOMOLOGAÇÃO ... DO PLANO E SEU ADITIVO.\xC2" ... assim como o Ministério Público especializado. ...
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Processo nº 0474961-48.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... ENEVA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL E ENEVA ... PARTICIPAÇOES S A EM ... Juiz e Ministério Público, assim como pelo ...
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Acordao N° 1334887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito empresarial. Recuperação judicial. Ação de retificação do quadro geral de credores. Erro essencial não demonstrado. Reconvenção. Pretensão conexa com a ação principal. Qualidade de sócio de fato do autor não demonstrada. Sentença parcialmente reformada. 1. Dispõe o art. 19, da lei 11. 101/2005 que o administrador judicial, o comitê, qualquer credor ou o representante do...
... DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE ... representante do Ministério" Público poderá, até o encerramento da recupera\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do ... éditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito ... § 2º O ...
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Acórdão Nº 0015091-73.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-12-2023
... 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba ... Apelante(s): MIXTEL DISTRIBUIDORA ... ADMINISTRADOR JUDICIAL E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, ... ACERCA DA CONSTATAÇÃO, ...
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Acórdão nº 1014766-63.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-11-2020
AGRAVANTE: ADM DO BRASIL LTDAAGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDAAGRAVADO: DGF AGROPECUÁRIA LTDAAGRAVADO: DGF FAZENDAS LTDAAGRAVADO: DARCY GETULIO FERRARINAGRAVADO: DARCI GETULIO FERRARIN JUNIORCUSTOS LEGIS:MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E
... (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... - CPF: 460.124.468-45 (ADVOGADO), MINISTERIO" PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] ... \xC2" ... -
Processo nº 0180744-31.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ... RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO ... APELA\xC3" ... ço. Ademais, como destacado pelo Ministério" ... Requerida ... recuperação judicial \xC2" ... Público ...
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Decisão Monocrática Nº 4009943-66.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2020
... Náuticos Ltda. em Recuperação Judicial ... Advogados : Sandro Antonio Schapieski ... Ministério Público é apenas homologatória do plano de ...
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Acórdãos nº 2085056-11.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... judicial. Efeito suspensivo indeferido ... administrador judicial e do Ministério Público Estadual quanto ao desprovimento ...
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Acórdão Nº 0064273-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CONFECÇÕES EIRELI - Em Recuperação Judicial ... Agravado(s): ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau ... NÃO ... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTERIORMENTE A DECRETAÇÃO DE ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... o Administrador Judicial, ou ainda o Ministério ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 64 ... Público, em qualquer feito de recuperação judicial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ... IV - processar justificação judicial" relativa a menores que não se encontrem em situa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0013436-35.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... EMPRESA EM RECUPERAO JUDICIAL. SENTENA DE EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DE ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência Social - RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ...
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Acórdão Nº 5047524-59.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2024
... E CONSTRUCAO LTDA (Em Recuperação Judicial) AGRAVADO: JUÍZO DA VARA REGIONAL DE REC ... ção em falência, não possuindo o Ministério Público, bem como o Administrador Judicial, ...