ministerio publico recuperaçao judicial
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Decisão Monocrática N° 07401949720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0740194-97.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Diante da objeção ao julgamento virtual, à i. Secretaria para excluir o processo da 7
... (EM RECUPERAO JUDICIAL) AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática N° 07401949720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0740194-97.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO OI S. A. se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o...
... (EM RECUPERAO JUDICIAL) AGRAVADO: MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado das áreas ... áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem ... l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no ... -se no sentido de que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em ... -
Acórdão nº 1013986-26.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-11-2020
AGRAVANTE: METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY (“METLIFE”) AGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRASTERCEIRO INTERESSADO: BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE...
... (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... - CPF: 038.548.109-89 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), OCTAVIO ... -
Acordao N° 1626652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Empresarial e processual civil. Falência. Homologação do quadro geral de credores. Superveniente habilitação de crédito retardatário. Impossibilidade. Necessidade de observância do procedimento próprio. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de ?habilitação retardatária? de créditos, após a publicação da...
... juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do ... qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da ... -
Acordao N° 1241141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil e empresarial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Sentença trabalhista. Juros de mora e atualização monetária. Data do pedido. Recurso conhecido e não provido. I - nos termos do art. 83, i, da lei nº 11. 101/2005, os créditos trabalhistas são aqueles derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os decorrentes...
... AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. JUROS DE MORA E ... -
Decisão Monocrática Nº 0902114-90.2014.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-11-2019
... Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... aprovação do plano de recuperação judicial" de Criciúma Construções Ltda ... \xC2" ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou ...
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Acórdão nº 2005/0184963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... C CAMELO E OUTROS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL ... do CPC, máxime porque o pronunciamento judicial proferido pelo juiz singular e pelo tribunal ...
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Acórdão nº 1014579-55.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-02-2021
EMBARGANTE(S): DGF PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROSEMBARGADO(S): BANCO DO BRASIL S/ATERCEIRO INTERESSADO: BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –...
... CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Efeito Suspensivo / Impugnação / ... - CPF: 119.425.668-67 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (CUSTOS LEGIS), FERNANDO MARSARO ... -
Acórdão nº 1014681-77.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
EMBARGANTE(S): DGF PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROSEMBARGADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/ATERCEIRO INTERESSADO: BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
... ÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Administração ... Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), OCTAVIO ... -
Acórdão nº 1013986-26.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
EMBARGANTE(S): DGF PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROSEMBARGADO(S): METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANYTERCEIRO INTERESSADO: BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO...
... ÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Recuperação judicial e Falência]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... - CPF: 038.548.109-89 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), OCTAVIO ... -
Acórdão nº 1013609-55.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
EMBARGANTE(S): DGF PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROSEMBARGADO(S): BANCO SAFRA S/ATERCEIRO INTERESSADO: SYNGENTA SEEDS LTDATERCEIRO INTERESSADO: BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM...
... - CPF: 119.425.668-67 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), BANCO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL" – DEFERIDO O PROCESSAMENTO – SUSPENSÃO DAS A\xC3" ... -
Acórdão nº 1014431-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
EMBARGANTE(S): DGF PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROSEMBARGADO(S): NIDERA SEEDS BRASIL LTDATERCEIRO INTERESSADO: SYNGENTA SEEDS LTDATERCEIRO INTERESSADO: BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:EMBARGOS DE...
... 772/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), FERNANDO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL" – DEFERIDO O PROCESSAMENTO – SUSPENSÃO DAS A\xC3" ... -
Acórdão nº 1013030-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
AGRAVANTE(S):DARCI GETÚLIO FERRARIN JUNIOR AGRAVANTE(S):DARCY GETÚLIO FERRARIN AGRAVADO(S):METROPOLITAN LIFE INSURE CO. TERCEIRO INTERESSADO:DGF FAZENDAS LTDATERCEIRO INTERESSADO:DGF AGROPECUÁRIA LTDATERCEIRO INTERESSADO:DGF PARTICIPAÇÕES LTDATERCEIRO INTERESSADO:BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCUSTOS LEGIS:MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE...
... (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: ... - CPF: 221.752.958-77 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... -
Acórdãos nº 2167611-85.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INFINITY - DISA PARTICIPAÇÕES ... e dos representantes do Ministério Público em ambas as instâncias com ...
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Acórdãos nº 2167622-17.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S/A, CRIDASA - ... e dos representantes do Ministério Público em ambas as instâncias com ...
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Acórdãos nº 1004875-40.2017.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... Embargante em recuperação judicial. Hipótese de intervenção obrigatória do nistério Público. Processo que seguiu tramitação, no entanto, ... intervenção do órgão do Ministério Público em primeira instância (fls ...
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Decisão Monocrática Nº 4000233-85.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-05-2020
... da assembleia que aprovou a liquidação judicial e o termo de acordo judicial (TAJ) realizado com o Ministério Público Federal para recuperação de danos ...
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Decisão Monocrática Nº 4026790-46.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-09-2019
... ário Camboriú que, em Recuperação Judicial", determinou a convolação em falência ... \xC2" ... acolheu pedido formulado pelo Ministério Público e pelo administrador judicial pautado no ...
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Acórdãos nº 2231939-58.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2015
... E PEÇAS LTDA.(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é agravado O JUÍZO. ACORDAM , em ... ser decretada Requerimento do Ministério Público. Pedido de autofalência no ...
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Acórdão nº 1014121-38.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
EMBARGANTE: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROSEMBARGADO: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/ATERCEIRO INTERESSADO: BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIDO PEDIDO PARA A RESTITUIÇÃO DE
... ÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de ... MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), CAMILA ... - Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdãos nº 2120126-89.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS VOTO N.º 30.281 RECUPERAÇÃO ... e dos representantes do Ministério Público em ambas as instâncias com ...