ministérios brasileiros
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras; ... VII - aperfeiçoar ... ção financeira a ser estabelecida e custeada pelos Ministérios" da Saúde e da Educação ... Art. 9º É instituída a avaliação espec\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros ... Art. 8º O visto é individual ... Parágrafo único. Na hipótese ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 2 ... Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua ... -Maior das Fôrças Armadas (EMFA), com participação dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda ... ARTIGO 23 ... O ... residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros", nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... vigorem nas praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas desejem estabelecer - se; ... XXIX - ... federais, compreendendo as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente ... Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil ... VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ão de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo ... Parágrafo único. Ficam convalidados os ... despesas relacionadas com a promoção de destinos turísticos brasileiros ... Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - pelos brasileiros regularmente matriculados em institutos de ensino (IEs), oficiais ou ... Estado-Maior das Fôrças Armadas, com participação dos Ministérios Militares deverá conter as prescrições necessárias à convocação dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... êle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, ... União e dos Estados, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Secionais da Ordem ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares ... ARTIGO 60 ... As promoções serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. Cria, Com Natureza Civil, a Agencia Espacial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.
... II - representantes dos Ministérios e das Secretarias da Presidência da República, com atividades ligadas à ... , nomeados pelo Presidente da República e escolhidos dentre brasileiros de ilibada reputação moral e reconhecida capacidade técnica e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As pessoas ... nesta Seção deverão comunicar, na forma estipulada pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura, os aportes financeiros realizados e recebidos, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... U., sujeita, porém, a prévia audiência: ... a) dos Ministérios da Guerra, por intermédio dos Comandos das Regiões Militares; da ... ARTIGO 173 ... Aos brasileiros natos ou naturalizados, possuidores de áreas consideradas diminutas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e proposições daqueles que defendem uma sociedade ... 4. Garantir a integração de ações dos Ministérios da Educação, da Cultura, do Trabalho, da Ciência e Tecnologia e das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 163 ... Os cientistas, engenheiros e técnicos, brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terão direito à isenção ... básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII – políticas e programas ambientais para a Amazônia e para os demais biomas brasileiros; ... XIII – zoneamento ecológico-econômico e outros instrumentos de ordenamento territorial, incluído o planejamento espacial marinho, em ...
- Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ão de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... do cumprimento das condicionalidades, em conjunto com os Ministérios setoriais e os demais entes federativos; ... III – supervisionar o ... em competição oficial do sistema de jogos escolares brasileiros", em âmbito nacional, distrital ou estadual, observado o disposto nos § 1\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... j) dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, ... e a saída do País de armas de fogo e de munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições nacionais ou internacionais; ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... internacionais até a colocação do produto em portos brasileiros, destacando, taxas e impostos cobrados; ... V - cadastro, cartografia ... ARTIGO 65-C ... Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Desenvolvimento ...