ministerios do governo brasileiro
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... os comunistas, ainda que no caso brasileiro, essa ideologia política jamais tenha chegado ... demonstrar uma preocupação concreta do governo no processo de “defesa” de seus cidadãos, ... prevê que criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é de ... -
A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
...ítica externa e interna que o Estado brasileiro vem praticando na acolhida dos migrantes e em que ... trabalhista, da solução adotada pelo governo brasileiro até então. Em sede de conclusão, ... própria moldura normativa nos três ministérios centrais, cabendo ao Ministério do Trabalho e ...
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A Nova Ordem Constitucional
...ça terão permissão, na dependência do Governo, proteger o livre exercício dos direitos e ..., coleção Áudio Juris do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). 110 110 V . ... das próprias PMs, dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do ...
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Mídia digital e emissoras públicas ou administradas pelo Estado
... oito estações de rádio (regionais) do Governo . Federal, gerenciadas pela Empresa Brasil de ... a fiscalização da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa (FCBTVE), do Governo Federal42. A ... e Cidadania, a serem mantidos pelos Ministérios da Educação, da Cultura e das Comunicações, ...
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Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...
..., continua o autor, a articulação entre os diversos níveis de governo nessa área ainda é frágil e incipiente devido a fatores estruturais e ... (p. 41-60) 45 . Ministérios, constitui área de competência do Ministério das Cidades promover, em ... -
Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... e da promessa de silêncio perante o governo norte-americano 36 . . Já no Brasil, o ano de ... Público em geral (prefeituras, ministérios, governo, órgãos de segurança pública), vale .... 52. Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial 94/2017. ...
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DECRETO Nº 91500, DE 30 DE JULHO DE 1985. Institui a Secretaria Especial de Ação Comunitaria e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO a prioridade atribuída pelo Governo às ações no campo social, conducente à ... melhor qualidade de vida ao povo brasileiro;. CONSIDERANDO a necessidade de estimular a ... da República, em articulação com Ministérios, Governos Estaduais e Municipais, Empresas ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. In: Revista . Direito do Consumidor, São ... esquecer das leis de regência dos Ministérios Públicos Estaduais, Lei n. 8.625/93 que ...905/2019 . O Governo Federal editou, em novembro de 2019, a Medida ...
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Diversidade cultural e reconhecimento no quadro de políticas de comunicação e cultura no Brasil: desafios e perspectivas para concretização da Convenção da Unesco de 2005
Este trabalho discute as políticas de comunicação e cultura no Brasil voltadas para radiodifusão, especialmente para a televisão e o audiovisual (cinema), em (des)compasso com o princípio de diversidade cultural, conforme a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco de 2005. Partimos de uma reflexão acerca da diversidade cultural como um problema...
... Convenção da Unesco de 2005, no caso brasileiro, qual seja, o cumprimento . Diversidade ... culturais do Minc implementadas durante o Governo Lula se dão em termos . Política & ... de políticas públicas, entre os Ministérios da Cultura, da Comunicação e da ... -
O serviço social brasileiro na atual fase do capitalismo: entre o conservadorismo e a resistência
... . A primeira vem se delineando desde o período do governo FHC (1995-2002) onde a política social inicia com a ênfase na dimensão ... QRV SURJUDPDV VRFLDLV DLQGD TXH dispersos em vários ministérios, enfatizando a focalização , no governo Luís Inácio Lula da Silva ...
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Pessoa jurídica
... . 216 . DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ... internacional público, e de Chefe de Governo da União, relativas ao exercício interno das ... de tais documentos pelos próprios Ministérios...
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O Poder Executivo e as agências reguladoras
... ou pelo Parlamento, conforme o sistema de governo, exerceria controle político sobre os ..., “porque já existem, no direito brasileiro, muitas entidades, especialmente autárquicas, ... interposição de recursos para os Ministérios contra os atos das agências. Ao que se observa, ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do. acusado. ...meio de violência e grave ameaça, o governo legitimamente. constituído. Outrossim, na praça ...manifestação da Esplanada dos Ministérios. Em sede de laudo de perícia criminal n. ... -
Políticas públicas judiciárias
...ão no poder político exercido pelo governo" com a maior liberdade de apreciação e atividade\xE2".... Concebida no estatuto normativo brasileiro a estruturação dos poderes mediante a ... Tribunal Superior do Trabalho com os Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Previdência ...
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Relação das infrações
... com o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), motor-home (ou motor-casa) é veículo ... no Brasil a partir de 1930, durante o governo do Presidente Washington Luiz Pereira de ... veículos de representação dos ministérios civis, órgãos autônomos e autarquias); 523/77 ...
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O sentido histórico da pandemia de covid-19: defesa da vida, saúde pública e nova hegemonia
O artigo tem como objetivo apresentar alguns aspectos do período pandêmico que evidenciam o caráter destrutivo do capitalismo contemporâneo, o qual coloca em risco a vida e a própria existência da humanidade, enfatizando que ele está relacionado: ao surgimento do novo coronavírus e à possibilidade de novas pandemias em decorrência da devastação da natureza; ao aprofundamento das desigualdades...
...Mostramos ainda como, no Brasil, sob o governo negacionista de Bolsonaro, a devastação do meio ...É o que ocorre nos ministérios do Meio Ambiente, da Educação, da Saúde e da ... da pandemia no setor econômico brasileiro, o governo federal liberou, via Banco Central, em ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
...BOBBIO, Estado, governo e sociedade: para uma teoria geral da política ... 387 , inclusive pelo Código Civil brasileiro, à revelia de Clovis BEVILAQUA, conhecido ... que participarão necessariamente o Ministérios...
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Execução de medidas socioeducativas
...governo, através do mecanismo de cofinanciamento; o) ... de Justiça, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos. Além de prever ações articuladas ... positivados no ordenamento jurídico brasileiro, há orientação para o uso das práticas ...
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Poderes administrativos
...brasileiro constatou o funcionamento irregular de um ... a administração pública, pode o governo delegar aos particulares atos próprios de ... da República criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública federal. ...
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Poder Legislativo
... e, finalmente, o processo legislativo brasileiro como um todo. . No entanto, antes de examinar o ...-se por ele para a composição do governo da federação. Elaborou-se, então, o sistema ... b ; XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; XII – ...
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Decisão monocrática Nº 4918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2023
... uma intervenção militar para derrubar o governo eleito a 30 de outubro de 2022. Na tarde do ... deslocou-se para a Esplanada dos Ministérios, acompanhado de escolta da Polícia Militar do ... domingo! Tomada de poder pelo povo brasileiro insatisfeito com o governo vermelho.". Essa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;. II - comprovar a ...- as unidades de controle interno dos ministérios militares, do Estado-Maior das Forças Armadas, ... XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 6.4923, de 16 de junho de 1986 e na ...
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Direito coletivo e sindicato
... a democratização do sistema sindical brasileiro, mas sem concluir o processo. Na verdade, ... décadas de 1930 e 40, no desenrolar do Governo Getúlio Vargas . O mais importante pilar desse ... da Presidência da República e dos ministérios do Governo Federal. Fica esclarecido que, na ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... legitimados ativos e a posição dos Ministérios Públicos nas ações civis públicas. . (324) ... Direito processual coletivo brasileiro.., op. cit. , p. 65. (334) Idem . . 6153.5 - ... de Medida Provisória empurrada pelo Governo Federal em uma época de grandes privatizações ...
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Da organização dos poderes
... — transferência temporária da sede do Governo Federal; VIII — concessão de anistia; . IX ... XI — criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; ... as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a ...