ministerios do governo brasileiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... necessário à manutenção da ação de governo"; ... III - projeto, um instrumento de programa\xC3" ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... Art. 23 O Projeto e a Lei ... - no âmbito do Poder Executivo, aos Ministérios ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... j) dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito ... áticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) quatro ... internacional do produto brasileiro, especialmente das propostas com vistas a reduzir ... suas competências, a atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo ...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo." (NR) ... "Art ... , no exercício de suas competências, a atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo de Apoio à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo função ou ... direito público, seus órgãos, ministérios, desdobramentos e repartições de qualquer ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , remetendo-a, anualmente, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... VIII - Colaborar ... de Trânsito, de acôrdo com os Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores ... Art ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) Comitê de Avaliação ... Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ... pelas agências reguladoras, pelos Ministérios setoriais e pelos demais órgãos afins, e ...
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DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
... , pelos Secretários-Executivos dos Ministérios" da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Com\xC3" ... as exigências impostas por órgãos de governo para a concretização de uma operação de ... XIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... - a Secretaria-Geral da Presidência da República em Secretaria de Governo da Presidência da República; ... III - o Ministério do Trabalho e ... exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ... § 13 ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... – definir as diretrizes para a ação do Governo brasileiro nas políticas relacionadas à ... administrativo e técnico a outros Ministérios integrantes do CIMV; ... VII – registrar e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... III – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ... á ser alterada por proposta dos Ministérios da Fazenda – MF, do Desenvolvimento, Indústria ...
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Caso Vini Jr.: Lula deve conversar por telefone com primeiro-ministro espanhol sobre ataques racistas
... de ataques racistas contra o jogador brasileiro Vini Jr., do Real Madrid, no fim de semana, o ... Segundo interlocutores do governo brasileiro, as tratativas so para que a conversa ...
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Caso Vini Jr.: Lula deve conversar por telefone com primeiro-ministro espanhol sobre ataques racistas
... de ataques racistas contra o jogador brasileiro Vini Jr., do Real Madrid, no fim de semana, o ... Segundo interlocutores do governo brasileiro, as tratativas so para que a conversa ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB 12.083.426 ... Implantação de Serviços de Computação em Nuvem no Governo Federal Datagov ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ção Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República ... Federativa do Brasil e o ... – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro, ... para recepcionar refugiados venezuelanos ... Ministérios, ... apresenta as seguintes realizações na ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente ... - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - executar as atividades de cerimonial ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... Presidência da República e dos Ministérios): “ Art.14. Os assuntos que constituem ... 2010, da Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte, que estabelece ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... governo; ... d) atendimento integral, com prioridade para ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... Serviços Públicos ... Ministérios, autarquias e outros órgãos do serviço ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – ser brasileiro; ... II – ter completado dezoito anos de idade; ... denominação, de quadros ou de Ministérios diferentes; ... II – de uma para outra carreira ...
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DECRETO Nº 65669, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre Contribuições do Governo Brasileiro a Organismos e Entidades Internacionais.
... contribuições a organismos e entidades internacionais será assumido em nome do Govêrno brasileiro, sem o prévio pronunciamento dos Ministérios do Planejamento e Coordenação Geral e das Relações Exteriores sôbre seu mérito e conveniência, assim como sua exequibilidade financeira, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ços ao Consumidor - IPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período ... ços de venda dos produtos adquiridos pelo Governo Federal para revenda não poderão ser inferiores ... , constituída por representantes dos ministérios responsáveis pelas ações incluídas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002333420164058307), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800233-34.2016.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO JORGE NICOLAU DA SILVA e outro ADVOGADO: Camila Carla De Moraes Barros Rodrigues e outro APELADO: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A e outros ADVOGADO: Javan Steverson Barbosa De Lucena e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte...
... e outro APELADO: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A e outros ADVOGADO: Javan Steverson Barbosa ... acesso aos programas de habitação do governo, infligindo a estes grave prejuízo ... de 2005, editada conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, a indicação dos ... -
O governo eletrônico e os global players
... A posição do governo federal brasileiro reflete um cenário preocupante, pois o que está em jogo não é apenas o ... ública - Presidência do Comitê; Secretários-Executivos dos Ministérios; Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores; Subchefe do ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de ... Art. 10. Os Ministérios, Órgãos da Presidência da República e dos ... serão resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem ... Parágrafo ...
- Governo brasileiro suspende concessões a importações de produtos da Costa Rica