ministerios do governo brasileiro
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... ÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS ... Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e ... cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no caput e no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018426-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS. LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GILBERTO REZENDE VIEIRA, apontando como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Seropédica, nos autos do processo nº 0023762-76.2018.8.19.0077. 2. O Impetrante narra em síntese: que, em 13.12.2018, foi decretada a prisão preventiva do
... brasileiro e sua superlotação, bem como por questões ... pelos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, m como ... pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e também pelo TJERJ, ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Pública que cada uma das esferas independentes de governo (federal, estadual e municipal) resolve adotar, de acordo com a autonomia ... pelos órgãos da administração a que estejam subordinadas (Ministérios, Secretarias etc.) como o controle externo , exercido pelos Tribunais de ...
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Decreto nº 44.721 de 21/10/1958. REGULAMENTA O DECRETO LEI 1.565, DE 05 DE SETEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DELEGADOS DO BRASIL A CONGRESSOS, CONFERENCIAS E OUTRAS REUNIÕES INTERNACIONAIS NO PAIS OU NO ESTRANGEIRO.
... Para êsse fim, os demais Ministérios e outras repartições encaminharão ao ... fixado pela Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior ... Art. 13. Êste Decreto entrará ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... para as situações em que o chefe de governo é afastado por um procedimento que não é o ... militar, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que constituía uma oposição consentida ... na Constituição, para extinguir os ministérios militares (Marinha, Exército, Aeronáutica e ... -
Organização administrativa
... da Presidência da República e Ministérios ... B) autarquias, fundações, empresas ... organização administrativa do Estado Brasileiro, constituída por diversos órgãos e agentes ... à estrutura da Secretaria de Estado de Governo; e o segundo, a Subsecretaria de Assuntos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025067-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso em 15 de dezembro de 2018 pela prática, em tese, de crime previsto na Lei 12.850/2013, estando custodiado na Cadeia Pública Cotrim Neto, em Japeri-RJ. Destaca que o Paciente é trabalhador,...
... pandemia no sistema prisional brasileiro, sendo tal argumento incapaz ... de, por si só, ... foram adotadas pelos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança ... , bem como pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e ... também pelo ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Inovadoras (ANPEI), do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), da ... maior entre os totais de compras do governo federal a partir de 2010, informadas pelo MS ... ções favoráveis ao texto dos ministérios participantes da coordenação. Há expectava de ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... jurídico brasileiro apenas no dia 19.9.2013, embora a denúncia ... mudança do governo Dilma para o governo Temer (fls. 6.056/6.057): ... ções a cargos estratégicos em Ministérios, empresas ... públicas e sociedades de economia ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) a Advocacia-Geral da União; ... c) o Alto Comando ... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) a Advocacia-Geral da União; ... c) o Alto Comando das Forças ... g) 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes; ... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... j) ...
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DECRETO Nº 7644, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais, Instituido pela Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011.
... por seu Comitê Gestor e pelos Ministérios envolvidos em sua execução, no âmbito de suas ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, previsto no Decreto n° ... , divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e calculado a partir ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... c) o Alto Comando das Forças ... Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, da ...
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... provisoriamente como o d) modelo brasileiro ... Este capítulo está dividido em duas ... consultas avulsas realizadas pelos ministérios e secretarias ligadas à Presidência da ... para as consultas realizadas pelo governo, com projeto e funcionalidades muito parecidos ...
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DECRETO Nº 7799, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Remanejamento de Cargos em ComissÃo do GrupdireÇÃo e Assessoramento Superiores - das que Menciona; Altera o Anexo Ii ao Decreto No 4.740, de 13 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas da FundaÇÃo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge; e os Anexos I e Ii ao Decreto No 7.675, de 20 de Janeiro de 2012, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas do Ministerio do Planejamento, OrÇamento e GestÃo.
... a) pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional; ... b) pela extinta ... da gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo." (NR) ... "Art. 23 ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... de previdência e assistência social do Governo Federal; ... b) regular a constituição, ... Os representantes dos Ministérios indicados nos itens III, IV, V e VI serão ... reservas, será apurada pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, por solicitação dos ...
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Debates - 11 DE NOVEMBRO DE 2021 63ª SESSÃO ORDINÁRIA
... governo" do estado. Nós estamos diante de uma grande amea\xC3" ... cional para o mercado brasileiro ... Asas Linhas Aéreas estreia no Brasil ... menor dos ministérios do governo americano e cumpre um ... papel ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... necessário à manutenção da ação de governo"; ... X - projeto, um instrumento de programa\xC3" ... ção de eventos, no âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura; ... XIV - pagamento ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... fim de determinar se o patrimonialismo brasileiro - consistente na confusão entre o patrimônio ... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ‘Rei-Reino da ... constituíam uma esfera de apoio dos ministérios da ditadura militar” ... a existir no ...
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Direitos do Migrante
... III – emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada ... a ser estabelecida e custeada pelos Ministérios da Saúde e da Educação ... Art. 9 o É ...
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Direito constitucional
... e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado ... XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da ... LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Há ainda as vantagens da adoção do governo eletrônico de disponibilizar informações, ... O Estado brasileiro adota uma espécie de full enforcement , ... Em um estudo comparativo entre os ministérios públicos brasileiro e argentino, VLADIMIR ARAS ...
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A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
... ¹Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ... consiga propor e executar a sua agenda de Governo (Cunha, 2012, p. 325-355) ... Isso, contudo, ... conta com a assessoria 6 de 23 7 ministérios e secretarias com status de ministério, e suas ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Por isso, a importância do legislador brasileiro em criar regras, limites e parâmetros para que a ... em todos os estados aos de todos os Ministérios Públicos e tribunais para acompanhar inquéritos ... Brasília: Governo do Brasil, 1991. EMILIA, Garcia Mendez;BELOFF, ...
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MPV 696 de 02/10/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... II - pela Secretaria de Governo; ... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA cinquenta por ...