ministerios que integram o governo federal
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ...Art. 2º Integram a Presidência da República:. I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a Secretaria-Geral;. IV - o Gabinete ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Público, nos seus diferentes níveis de governo:. I - manter a fiscalização permanente dos ..., no âmbito da Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretário do Meio ...ARTIGO 5-A. Integram" o Plenário do Conama:. #Incluído pelo Decreto n\xC2"...a) de cada um dos Ministérios;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. b) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... e propor programas e ações nos Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ... compatibilizada com o plano plurianual do Governo Federal. § 2º. #Vetado. § 3º. #Vetado. ARTIGO ...ARTIGO 8. Integram o Conselho Deliberativo da Sudene:. I - os ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e ...§ 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de ... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... (EMFA), com participação dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o ...O licenciamento das praças que integram o contingente anual será processado de acordo ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são ...198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:. I - ..., com direção única em cada esfera de governo:. a) ênfase na descentralização dos serviços ... Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... § 1º Integram a Presidência da República como órgãos de ... I - o Conselho de Governo;. II - o Advogado-Geral da União;. ... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ..., dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II Da saúde. ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três ... o INSS e os órgãos e as entidades que integram" o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei n\xC2"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., de autarquias ou repartições do Governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3"...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"..., os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § ... comunicar, na forma estipulada pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura, os aportes financeiros ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...ARTIGO 4. Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento ... de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da ... gastos e a coordenação das ações do governo;. IV - assegurar que as unidades administrativas ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... governamentais do Poder Executivo federal serão compatibilizados com as diretrizes e as ...– definir as diretrizes para a ação do Governo brasileiro nas políticas relacionadas à ...Art. 6º Integram a estrutura do CIMV:. I – o Conselho de ... administrativo e técnico a outros Ministérios integrantes do CIMV;. VII – registrar e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ...ARTIGO 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ... por portaria interministerial dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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Decreto nº 9.894 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
...ção de Rua nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;. VII - propor formas de ...I - seis representantes do Governo" federal, indicados pelos titulares dos seguintes \xC3"...§ 4º Os Ministérios que não integram o Comitê Intersetorial de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ...Art. 2º Integram a Presidência da República:. I – a Casa ...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as ... definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. #Incluído pela Lei nº ... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Parágrafo único. A retenção ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... normas complementares estabelecidas pelo Governo federal. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ..., em conjunto com os Ministérios setoriais e os demais entes federativos;. III – ... a articulação entre os setores que integram" o Programa Auxílio Brasil;. IV – de identifica\xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três ... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento ...§ 11. Não integram a base de cálculo da contribuição de que trata ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... pela área de organização e inovação institucional dos Ministérios e dos órgãos integrantes da Presidência da República; e. III - ... de acesso para os responsáveis dos órgãos e das entidades que integram o SIORG. Competência das unidades setoriais e seccionais do SIORG. Art. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ...ção de eventos, no âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura;. XIII - pagamento de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou .... Art. 33. Compete aos Ministérios" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3".... § 3º As instituições que integram os acordos de parceria para pesquisa, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende ... na elaboração da programação geral do Governo. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. § ...ARTIGO 48. Integram o Alto Comando das Fôrças Armadas os Ministros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11497, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... de comunicação e divulgação social do Governo;. II - na implantação de programas ...§ 2o Integram a estrutura da Secretaria de Comunicação Social ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ...Parágrafo único. Também a integram:. a) como órgãos de consulta do Presidente da ...1. o Conselho de Governo;. 2. o Alto Comando das Forças Armadas;. 3. o ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
..., inciso I, alíena "c", da constituição Federal, e Institui o fundo constitucional de ..., considerados o custo de captação do governo federal e o valor devido pela União; e. ...ARTIGO 8. Os Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em ...integram o Fundo Constitucional de Financiamento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ... dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ... necessário à manutenção da ação de governo; . III - projeto, um instrumento de ... - no âmbito do Poder Executivo, aos Ministérios...