Minoria Sexual
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..., nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e. IX - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Os direitos da personalidade e a problemática dos transexuais
Desde a década de 70, os brasileiros transexuais dispõem de meios cirúrgicos para a alteração de seu sexo natural, adequando sua situação física à sua situação emocional e psíquica, como alguém do sexo oposto. Porém, o reconhecimento a tais direitos não veio de imediato, sendo objeto de uma longa construção que ainda não se encontra finalizada. O presente artigo busca destacar os principais...
... como alguém do sexo oposto através da cirurgia de redesignação sexual. Contudo, o reconhecimento jurídico dessa prerrogativa não veio de ... não pode tornar impossível o exercício de um direito por essa minoria. Foi excepcional a atuação do Tribunal Regional Federal da 4 a ... -
População transgênero, direitos fundamentais e responsabilidade civil
... de sustentação, quais sejam, o sexo, o gênero, a orientação sexual e a identidade de gênero. . O fato que atualmente se verifica é que ... gritantes que demonstram o quadro experienciado por essa minoria sexual. . 6. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional . ...
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A alteração do registro civil e o confronto com o direito a identidade sexual dos transexuais
Os direitos da personalidade, em especial o direito a identidade sexual, são ignorados por parte dos legisladores e aplicadores da lei. Mas, em verdade, o direito deveria acompanhar a evolução da sociedade e regulamentar as novas necessidades do tempo em que está inserido. A questão da identidade sexual e sua adequação no registro civil dos transexuais deve ser discutida, pois está presente no...
..., pois está presente no cotidiano moderno e a norma continua omissa, deixando lacunas e criando um cenário de desrespeito frente à minoria" que precisa tanto do amparo jurídico. Disso se extrai a necessidade de adequação da norma atinente a identidade sexual, possibilitando a retiicaç\xC3"... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...sexual. 3. À luz dos tratados internacionais de que a República ... legislação criminal específica voltada à proteção dessa minoria. Os tratamentos conferidos pela legislação variam de acordo com ...
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Direito e Literatura: da naturalização à desnaturalização da hipersexualização e da violência sexual contra a mulher negra brasileira
O presente estudo visa analisar obras da literatura para desvendar e expor o pensamento social brasileiro, durante a História, da hipersexualização e exploração da mulher negra, retratada como “a mulata brasileira”; trará, também, um paralelo sobre como esta ideia se concretizou em uma violência simbólica, acarretando em consequências sociais negativas de violência real para a mulher negra, que...
..., será abordado como o Direito, na ciência e no âmbito prático, tem o dever de não só proteger e auxiliar no processo de equidade desta minoria, mas também de buscar meios sólidos para fazer com que esta ideia seja reconhecida e desnaturalizada pela sociedade como um todo. . 1 Professora ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... por Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do Rio ... efetividade o interesse particular e a dignidade dessa minoria. Ainda, assevera que a única exceção possível a esse segundo suporte ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... discriminação em razão da língua e do fato de pertencer a uma minoria nacional. Já o inciso 2 do art. 21 dispõe a proibição de toda ... nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual...
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O direito brasileiro e o reconhecimento da população lgbt+1: brazilian law and the recognition of lgbt+ population
O debate acerca da Justiça tomou novas matizes nas últimas décadas, a partir do efervescer das pautas e bandeiras LGBT+. Historicamente marginalizada, tal população tem se organizado a fim de ter seus direitos e valor respeitados. Imbuído do interesse em compreender como esse movimento tem se dado, o artigo se fundamenta em um viés teóricoconceitual, tomando-se como referencial o pensamento de...
... por manifestarem identidade e expressão de gênero, orientação sexual e comportamentos sexuais dissonantes daqueles entendidos como ... 277 . . sentido, há de se dizer que, em relação a essa minoria sexual, o acolhimento estatal de medidas jurídicas que resguardem os ... -
Algumas considerações sobre o privilégio
... pode identificar nenhuma forma de exclusão porque, embora fossem minoria, as instituições bancárias tinham funcionários negros. Mas a decisão ... muito mais fácil, desde que você não pertença a uma minoria sexual. O privilégio aparece até mesmo dentro das relações pessoais. Essa ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
...ção, combate ao trabalho infantil, enfrentamento à violência sexual, de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais ocorridas ..., política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e IX - fortalecimento dos vínculos familiares e ... -
Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.27
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Direito da antidiscriminação e direitos de minoriais: perspectivas e modelos de proteção individual e coletivo
O artigo objetiva analisar o desenvolvimento do direito da antidiscriminação e do direito das minorias, considerados na perspectiva dos direitos humanos e em sua inserção neste campo do conhecimento. Cuida-se de pesquisa teórica, mediante o exame da bibliografia pertinente e visando à exploração das compreensões vigentes destas categorias, proporcionando maior familiaridade com o problema. Nessa...
...ão interseccional (SILVA, 2013) (possibilitando a proteção da “minoria dentro da minoria”) e a reprovação explícita da discriminação ... nutricionistas, é o reconhecimento constitucional da diversidade sexual que qualifica os transexuais como minoria sexual, atribuindo-lhes a ... -
Execução de medidas socioeducativas
... reprodutiva, respeitando a identidade de gênero e a orientação sexual, j) Garantir a oferta e acesso à educação de qualidade, à ..., política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria oustatus; e . 6 6 8 . 8 . . Ao especificar os objetivos e os ...
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A hegemonia do discurso liberal sobre direitos homossexuais no STF
O presente artigo realiza, por meio de dados documentais e de análise de discurso, a crítica dos votos dos Ministros do STF nas ações de controle de constitucionalidade sobre direitos homossexuais, tendo por hipótese que dada a tradição liberal do nosso sistema jurídico, as pautas de direitos homossexuais são absorvidas pela hegemonia liberal, colonizando e domesticando os discursos críticos e...
... aqui o conceito de direitos homossexuais e não o de diversidade sexual justamente porque quero destacar que estamos diante de uma dinâmica ... jurídico brasileiro enquanto um novo sujeito de direito, uma minoria que deveria ser reconhecida pelo seu pleito de igualdade perante os ... -
A doutrina das 'categorias suspeitas' e a noção de 'escrutínio estrito' na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise da ação direta de inconstitucionalidade 5.543/df (doação de sangue por homossexuais)
Reiteradamente a jurisdição constitucional é chamada a averiguar a constitucionalidade de normas diante da alegação de que violam de maneira desproporcional e excessiva os direitos fundamentais de determinadas parcelas mais desassistidas da sociedade. Assim, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.543, que declarou inconstitucionais os normativos que consideravam...
...Strict scrutiny. Right to equality and non-discrimination. Sexual minorities . 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS . A jurisdição ... relação à noção de igualdade e de nãodiscriminação dessa minoria sexual? . No intuito de responder a esse questionamento, utiliza-se do ... -
Hermenêutica jurídica e narrativas pessoais
... expresse uma posição relacionada com seu status de membro de uma minoria racial.46. Aqueles que formularam os pressupostos do que estou chamando de ... exclusão baseados na condição de membros de uma minoria racial e sexual. Se a nossa experiência é múltipla, nossa consciência também deve ...
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A responsabilidade civil face à objeção ao tratamento do transgênero sob o argumento etário
... à medicina são os transgêneros, que em razão de sua condição sexual muitas vezes buscam atendimento profissional especializado e necessitam de ... preconceitos, discriminações e segregações sofridas por essa minoria sexual, que apresenta um assombroso índice de tentativa de suicídio como ...
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Nikolas Ferreira é alvo de mais uma representação por falas homofóbicas; entenda
...ças étnicas, sexuais, de identidade de gênero, de orientação sexual, dentre outras", diz trecho do documento ao qual o GLOBO teve acesso. De ... de cunho pessoal, de natureza discriminatória em desfavor de uma minoria sexual historicamente violada e marginalizada, discurso este que não ...
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Nikolas Ferreira é alvo de mais uma representação por falas homofóbicas; entenda
...ças étnicas, sexuais, de identidade de gênero, de orientação sexual, dentre outras", diz trecho do documento ao qual o GLOBO teve acesso. De ... de cunho pessoal, de natureza discriminatória em desfavor de uma minoria sexual historicamente violada e marginalizada, discurso este que não ...
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Identidades que (trans)bordam nos espaços burocráticos: a OC 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua repercussão nos autos da ADI 4275/DF
Este texto tem como objetivo analisar de que maneira o tema dos direitos sexuais vem sendo incorporado à agenda do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à temática das pessoas transgêneras e transexuais. Para tanto, vale-se de importante e recente Opinião Consultiva (OC) 24/17, sem deixar de perceber os relevantes reflexos deste instrumento no direito...
.... Abstract: This text aims to analyze how the issue of sexual rights has been incorporated into the agenda of the Inter-American Human ... casos estandardiza (e coloniza) o sujeito erótico que integra uma minoria sexual. . Mas por que nos sensibilizamos com o terror, com o drama, com a ... -
A hegemonia do discurso liberal sobre direitos homossexuais no STF/The hegemony of liberal discourse on homosexual rights at the STF.
... Uso aqui o conceito de direitos homossexuais e nao o de diversidade sexual justamente porque quero destacar que estamos diante de uma dinamica ... juridico brasileiro enquanto um novo sujeito de direito, uma minoria que deveria ser reconhecida pelo seu pleito de igualdade perante os ...
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Questionamentos acerca da (im)possibilidade de reconhecimento da poliafetividade após o tema 529/STF
... meio pelo qual o poliamor deve ser trabalhado: se como orientação sexual minoritária ou como relação livre integrante de uma proposta maior, de ..., restrita, portanto, a um certo grupo de indivíduos, uma “minoria”. Para Emens, o caminho para o reconhecimento social e jurídico seria ...