minuta de contrato de locação
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 12; ... VII - a minuta do instrumento de parceria; ... VIII - as ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... VI – a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ... II - a minuta de instrumento convocatório será submetida a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ... edital da licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... Parágrafo único. Para elaboração da minuta do contrato, a D.T.C. remeterá ao S.P.U. os ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... posse de terceiros, inclusive mediante locação; ... III - a obrigatoriedade de cada adquirente ... edital, dele fazendo parte integrante, a minuta do contrato a ser firmado entre a União e o ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... em aquisição; g) para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da PETROBRÁS, ... ções estabelecidas em contrato, cuja minuta acompanhará o edital; j) as condições de ...
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Processo nº 0083974-05.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: Apelação cível. Despejo cumulado com cobrança. Locação não residencial. Purga da mora realizada. Sentença que extinguiu o processo na forma do art. 267, VI do CPC/73. Apelo de ambas as partes. Pretensão do autor na condenação do réu em honorários advocatícios de sucumbência. Honorários que foram depositados...
... cumulado com cobrança. Locação não ... de 2% estipulado em minuta de ... contrato não constar disposição diversa; ... -
Processo nº 0008918-95.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL DA AGRAVADA PARA A FINALIZAÇÃO DE OBRA NA PARTE AÉREA LATERAL LIMÍTROFE À ÁREA DE SEU EMPREENDIMENTO, COM A...
... SUFICIENTE, POR ORA, MERA MINUTA DE ... , por ora, mera minuta de contrato ... ora, mera minuta de contrato de locação ... -
Acordao N° 1667514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Minuta de contrato não assinada pelo apelado. Ausência de vínculo jurídico. Despesas não comprovadas. Indenizações indevidas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na responsabilidade civil pré-contratual, o fundamento para o eventual dever de...
... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA. MINUTA DE CONTRATO NÃO ASSINADA PELO APELADO. AUSÊNCIA ... confecção de minuta de contrato de locação, que não foi assinada pelo apelado, integra a ... -
Acórdão Nº 0303608-11.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. TESE DE INADMISSIBILIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTADO APÓS...
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Acórdão Nº 0008154-45.2012.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS ? EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) ? PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ? RECURSO DA RÉ AURÉLIA APARECIDA VARGAS VICENTE ? PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO ART. 386, "V" E "VII", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? ACOLHIMENTO ? ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITIVA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO ? CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA COLETADA...
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Acórdãos nº 2009571-10.2013.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
AGRAVO - Ação declaratória - Pedido liminar para que a autora se mantenha na posse do imóvel locado, sob a alegação de prorrogação verbal de contrato de locação - Inadmissibilidade - A troca de e-mails entre as partes e a minuta de renovação de contrato de locação não demonstram de maneira inequívoca a prorrogação do contrato até 2015, necessitando a apuração dos fatos alegados pela autora de...
... ção de prorrogação verbal de contrato de locação - Inadmissibilidade - A troca de e-mails entre as partes e a minuta de renovação de contrato de ... -
Acórdão Nº 0031617-71.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ação de COBRANÇA VINCULADA A CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO REALMENTE EXISTENTE. FATO INCONTROVERSO. CONTRAPRESTAÇÃO PELA LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. MONTANTE DEVIDO A PARTIR DO QUE ESTABELECIDO PELAS PARTES OU PELO COSTUME DO LUGAR. ART. 569, INC. II, DO CC. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM...
... Assunto Principal: Locação de Imóvel ... Apelante(s): CIRLEI MAX CALZOLAIO ... AÇÃO DE COBRANÇA VINCULADA A CONTRATO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DE LOCAÇÃO EM ... SHOPPING CENTER’S. RECIBO DA MINUTA DO CONTRATO PARA ... ASSINATURA EM QUE CONSTA ... -
Acordao N° 1717682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Ação rescisória. Preliminar. Ausência de interesse processual. Rejeitada. Pressupostos específicos. Demonstração de incidência de uma das hipóteses do artigo 966, inciso viii, do cpc. Erro de fato. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. O interesse processual é evidente, em vista que a pretensão autoral gira em torno da desconstituição do título executivo judicial formado nos autos da ação de...
... parte ora requerida, deixou claro que o contrato ... de locação tratava-se, na verdade, de mera minuta, uma vez que, até aquele momento, as partes não ... -
Acórdãos nº 1083863-03.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Intermediação de compra de imóvel, reforma, regularização de documentos e intermediação de locação – Locação como parte do serviço e condição – Contratação onerosa – Realização da intermediação de compra do imóvel, reforma e regularização de documentos – Locação direta e sem aproximação – Parcialidade da prestação – Obrigação de pagamento de contraprestação, sob pena de...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... ório de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... pelo Porto de Paranaguá, bem como locação de barracões onde armazenam drogas. Grupo ... (Via Fácil) revelaram a existência de contrato em nome de ERASMO DE SOUZA RODRIGUES (CPF ... de Walfrido Nichele, locador, contendo minuta do contrato de locação do barracão localizado ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
Locação e despejo 155 ... 3. Não obstante o art. 35 da ... Art. 37 – No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário ... – submeter previamente, à Seguradora, a minuta do contrato de locação; ... II – fazer com ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... ório de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação" de bens móveis ou imóveis pertecentes ao patrim\xC3" ...
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Acórdão Nº 1296811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE AGUARDE O JULGAMENTO DO TEMA 1.127/STF, DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 1.307.334-RG - REL. MIN. PRESIDENTE. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no ARE 1.307.334-RG (REL. MIN. PRESIDENTE, Tema 1.127), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. 2. Tornada sem efeito a decisão proferida nos
... considerado bem de família de fiador em contrato de locação de natureza ... comercial ... Na ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pela repartição expedidora, de estar a minuta autenticada ... Art. 10. A precatória por ... ção ou notificações concernentes à locação, será citado ou notificado na pessoa do ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ...
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Do Condomínio Edilício
... ser assegurado não apenas nos casos de locação, mas também na hipótese de venda da garagem ... No caso, a CEF celebrou mais de um contrato com o condomínio sem exigir o registro, e não ... minuta. Impossibilidade de se aplicar o artigo 1341, I ...
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Decisão monocrática Nº 1378646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... LOCATÁRIA RECORRENTE. CONTRATO SEM NATUREZA ‘BUILT TO SUIT’. RENÚNCIA A ... confunde com a ação renovatória de locação. Na revisional, as acessões realizadas pelo ... ’, com este não se confunde, porque a minuta do contrato possui expressa convenção na Lei de ...