minuta de despacho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2148-93.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10840-79.2009.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10841-64.2009.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90340-58.2007.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. PROGRESSÃO HORIZONTAL. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198140-45.2009.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2100-51.2006.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALÊNCIA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Não obstante a agravante ter impugnado os fundamentos do despacho agravado, não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, as razões expendidas no recurso de revista, restando limitada a cognição desta Corte com relação a matéria dali constante, por conta da...
... Não obstante a agravante ter impugnado os fundamentos do despacho agravado, não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, as razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99741-69.2004.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO. O recurso de revista é cabível, a teor do que estabelece o art. 896 da CLT, pois interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, em grau de recurso ordinário. Afasta-se o óbice apontado na decisão denegatória. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de instrumento não provido, porque as...
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-984/2005-003-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTA QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO - NÃO-CONHECIMENTO Não se conhece do Agravo de Instrumento quando as razões expendidas na minuta não se prestam a infirmar os fundamentos declinados no despacho denegatório. Aplicação da Súmula nº 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTA QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1336/2004-281-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. MINUTA DO DESPACHO AGRAVADO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo de instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 587-49.2016.5.11.0351) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS INSURGÊNCIAS E DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A jurisprudência do TST, tomando por norte o princípio da delimitação recursal, entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a cognição do recurso principal, sendo imperioso que sejam...
... principal, sendo imperioso que sejam renovadas as razões deste na minuta de agravo de instrumento. Precedentes. Na minuta em exame, a parte te limita-se a combater o despacho que negou seguimento ao recurso de revista, não reiterando as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11936-57.2015.5.03.0173) 11-04-2018
... ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada deixa de impugnar os fundamentos stantes do despacho" agravado para denegar seguimento ao recurso de revista. Ausente a motivaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1694/2003-060-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Cabe ao agravante, na sua minuta de agravo, refutar os fundamentos adotados pelo despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, objetivando a sua desconstituição. Minuta do agravo desvinculada da realidade do processo. Agravo de instrumento não conhecido.
... NÃO-CONHECIMENTO. Cabe ao agravante, na sua minuta de agravo, refutar os fundamentos adotados pelo despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1250/2001-001-10.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Cabe à agravante, na sua minuta de agravo, refutar os fundamentos adotados pelo despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, objetivando a sua desconstituição. Minuta do agravo limitada a renovar as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... NÃO-CONHECIMENTO. Cabe à agravante, na sua minuta de agravo, refutar os fundamentos adotados pelo despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2506/2003-042-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Cabe à agravante, na sua minuta de agravo, refutar os fundamentos adotados pelo despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, objetivando a sua desconstituição. Minuta do agravo desvinculada da realidade do processo. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... NÃO-CONHECIMENTO. Cabe à agravante, na sua minuta de agravo, refutar os fundamentos adotados pelo despacho denegatório de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, a fim de desconstituir o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura ... 557 DO CPC. Verifica-se que, os reclamantes na minuta do agravo, embora tenham se insurgido contra o despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, a fim de desconstituir o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura ... 557 DO CPC. Verifica-se que, os reclamantes na minuta do agravo, embora tenham se insurgido contra o despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, a fim de desconstituir o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura ... 557 DO CPC. Verifica-se que, os reclamantes na minuta do agravo, embora tenham se insurgido contra o despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, a fim de desconstituir o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura ... 557 DO CPC. Verifica-se que, os reclamantes na minuta do agravo, embora tenham se insurgido contra o despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, a fim de desconstituir o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura ... 557 DO CPC. Verifica-se que, os reclamantes na minuta do agravo, embora tenham se insurgido contra o despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, a fim de desconstituir o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura ... 557 DO CPC. Verifica-se que, os reclamantes na minuta do agravo, embora tenham se insurgido contra o despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, a fim de desconstituir o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura ... 557 DO CPC. Verifica-se que, os reclamantes na minuta do agravo, embora tenham se insurgido contra o despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, a fim de desconstituir o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura ... 557 DO CPC. Verifica-se que, os reclamantes na minuta do agravo, embora tenham se insurgido contra o despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, a fim de desconstituir o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura ... 557 DO CPC. Verifica-se que, os reclamantes na minuta do agravo, embora tenham se insurgido contra o despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, a fim de desconstituir o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura ... 557 DO CPC. Verifica-se que, os reclamantes na minuta do agravo, embora tenham se insurgido contra o despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, a fim de desconstituir o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura ... 557 DO CPC. Verifica-se que, os reclamantes na minuta do agravo, embora tenham se insurgido contra o despacho denegatório do ...