minuta de despacho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-24.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO - DESFUNDAMENTAÇAO - SÚMULA Nº 422 DESTA CORTE. Minuta de agravo de instrumento contendo argumentação genérica, limitada à transcrição das razões do recurso de revista, e que não ataca os fundamentos do despacho denegatório, atrai a incidência da Súmula nº 422 desta Corte. Este fundamento assentado no acórdão...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO ... - DESFUNDAMENTAÇAO - SÚMULA Nº 422 DESTA CORTE ... do reclamante, ao argumento de que as razões contidas na minuta consistiram em simples renovação das razões do recurso de revista. Isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1154-49.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES NÃO DIRECIONADAS AO DESPACHO DENEGATÓRIO. Hipótese em que a reclamante, na minuta de agravo de instrumento, insurge-se contra matérias diversas das apreciadas no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES NÃO DIRECIONADAS AO DESPACHO DENEGATÓRIO. Hipótese em que a reclamante, na minuta de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1260-43.2012.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. A reclamada, na minuta do agravo de instrumento, não impugna os fundamentos expendidos pelo despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por ser intempestivo. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se conhece de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. A reclamada, na minuta do agravo de instrumento, não impugna os fundamentos expendidos pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10300-75.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. As alegações constantes da ... 180/181) ... As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão agravada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132600-48.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. As alegações constantes da ... Na minuta do agravo de instrumento, a Reclamada insiste no processamento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62-86.2012.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171500-60.2008.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-56.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O despacho que denegou seguimento do recurso de revista teve fundamento no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, por entender o juiz que a decisão do Regional estava em consonância com a Súmula nº 219 do TST. Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante...
... O despacho" que denegou seguimento do recurso de revista teve fundamento no art. 896, \xC2" ... Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante transcreveu o despacho e consignou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7200-46.2006.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. A executada, na minuta do agravo de instrumento, não impugna o fundamento que embasou o despacho denegatório do recurso de revista, qual seja a deserção. Pelo contrário, limita-se a repetir as razões articuladas no apelo denegado. Dessa forma, é inafastável a aplicação da...
... EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. A executada, na minuta do agravo de instrumento, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111240-80.2007.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-33.2005.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171340-27.2002.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ESCALAS DE TRABALHO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115040-36.2007.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-126740/2005-0065-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38140/2005-0143-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149240-02.2005.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FÉRIAS. HORAS EXTRAS. BÔNUS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206240-53.1993.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INTERESSE DE AGIR. EXTENSÃO. EFEITOS. DISSÍDIO COLETIVO. REPRESENTATIVIDADE. SINDICATO PATRONAL. REAJUSTES. COMPENSAÇÃO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso
... minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12500-60.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada transcreveu o despacho e consignou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126600-59.2008.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Parte ignorou os óbices apresentados no despacho trancatório de seu recurso, pois não procurou demonstrar, em sua minuta, de forma analítica, o merecimento de admissibilidade da revista, razão pela qual o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de...
... A Parte ignorou os óbices apresentados no despacho trancatório de seu recurso, pois não procurou demonstrar, em sua minuta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-124540/2003-0020-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTA CAUSA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202340-79.2005.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-676-19.2011.5.23.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A reclamada, na minuta do agravo de instrumento, não impugna os fundamentos expendidos pelo despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação. Aplicação
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A reclamada, na minuta do agravo de instrumento, não impugna os fundamentos expendidos pelo ... Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, pelo despacho de fls. 453/454, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1334-46.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40000-45.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo. Na minuta de agravo, a agravante não...
... ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... Não se ... Na minuta de agravo, a agravante não faz referência às Súmulas nºs 126 e 297 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796-95.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo. Na minuta de agravo, os...
... ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... Não se ... Na minuta de agravo, os agravantes não fazem referência à matéria de mérito ...