minuta de despacho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101740-47.2006.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO TOTAL DAS CUSTAS NO PRAZO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24340-41.2007.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114440-36.2008.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-30.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137140-06.2008.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-33300-82.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que a parte se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituí-la nesse ônus. Verificado que a reclamante, em sua minuta de agravo, não impugna o fundamento...
... Verificado que a reclamante, em sua minuta de agravo, não impugna o fundamento do despacho agravado, de que o seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2071-31.2016.5.11.0018) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DE DENEGATÓRIO. Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante transcreve decisão estranha aos autos e não indica por que deve ser afastada a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso quando "as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DE DENEGATÓRIO ... Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1444-72.2010.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA N.º 422 DO TST. Em sua minuta recursal, a Apelante não apresenta nenhum argumento contrário aos fundamentos da decisão agravada, que disse ser desfundamentado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não conhecido.
... APELO DESFUNDAMENTADO. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA N.º 422 DO TST. Em sua minuta recursal, a Apelante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 559-30.2016.5.23.0066)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. O primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuaç
... agravo de instrumento não infirma o fundamento do despacho agravado. Na minuta do agravo ... de instrumento, o agravante ... -
Acórdão Nº 0116700-87.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISA. INSUMOS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA MINUTA DE DESPACHO. MARCAÇÃO SIMULTÂNEA DE ENTREGA EM DOMICÍLIO E RETIRADA NO TERMINAL DE CARGAS.
... VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ... MINUTA DE DESPACHO. MARCAÇÃO SIMULTÂNEA DE ENTREGA EM ... DOMICÍLIO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1782541-87.1996.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ainda que superado o óbice erigido pelo despacho agravado, no tocante à aplicação da Súmula n° 126 do TST, a minuta de agravo de instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. Ainda que superado o óbice erigido pelo despacho agravado, no tocante à aplicação da Súmula n° 126 do TST, a minuta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-153000-57.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO ADOTADO NO DESPACHO" DENEGATÓRIO. A primeira reclamada, na minuta do agravo de instrumento, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269-13.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. As alegações expostas na minuta não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, que destacou, com base nas provas dos autos - especialmente os controles de jornada juntados -, que...
... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... As alegações expostas na minuta não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-559-61.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...
... - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho ... 2. DANOS MORAIS ... - CONFIGURAÇÃO. As violações indicadas na minuta do agravo de instrumento não foram suscitadas no recurso de revista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00077188420074058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0007718-84.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WAGNER FERREIRA LIMA ADVOGADO: Marcos Adilson Correia De Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS...
... que eventualmente atuou, sendo certo que o simples fato de propor minuta de despacho ou sugestões de encaminhamento à chefia em processos fiscais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211000-31.2009.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Constatada a irregularidade formal quanto à impugnação, pois, na minuta do agravo de instrumento, não foram apresentadas alegações específicas contra o fundamento do despacho agravado. O juízo primeiro de admissibilidade concluiu que não foi preenchido pressuposto extrínseco...
... NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST ... Constatada a ridade formal quanto à impugnação, pois, na minuta do agravo de instrumento, não foram apresentadas alegações específicas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57841-54.2007.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO EXPENDIDO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo. Na minuta de agravo, a agravante não faz...
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO EXPENDIDO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... Não se ... Na minuta de agravo, a agravante não faz referência à Súmula nº 245 do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-09.2006.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ABONO - NATUREZA JURÍDICA. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213640/2005-0481-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125240-11.1991.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AJUDA DE CUSTO. REFLEXOS DAS FÉRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60941-42.2006.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-23140/1992-0033-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. JUROS DE MORA. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145340-06.2007.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161540-52.2007.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160340-73.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ...