minuta de procuração

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  • Acórdão nº 2006/0234996-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONFERE PROVIMENTO AO AGRAVO, DETERMINADO A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. - Não há que se falar em formação deficiente do agravo de instrumento pela ausência de cópia da procuração outorgada aos advogados subscritores da contra-minuta de agravo, se consta dos autos...

    ... do agravo de instrumento pela ausência de cópia da procuração outorgada aos advogados subscritores da contra-minuta de agravo, se consta ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1240466 / MS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. SÚMULA 115/STJ. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do

    ... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. SÚMULA 115⁄STJ ... 1. É ... de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da minuta de agravo de instrumento (fls. e-STJ 2⁄26) e aos advogados subscritores ...
  • Acórdão nº 2010/0109089-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 544 E 545 DO CPC. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A PROCURAÇÃO ORIGINAL, DO SUBSCRITOR DOS RECURSOS. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES N.ºS 4, DE 30/11/2006, E 3, DE 17/4/2008, DA PRESIDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DISTRIBUIÇÃO E...

    ... ARTS. 544 E 545 DO CPC. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A PROCURAÇÃO ORIGINAL, DO SUBSCRITOR DOS RECURSOS. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 115⁄STJ ... ência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da minuta de agravo obsta o seu conhecimento, não bastando a juntada de ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1428127 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. SUBSCRITOR DA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - "Na instância especial é inexistente recurso...

  • Acórdão nº 2008/0248067-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DAS CONTRARRAZÕES E DA CONTRA-MINUTA. ALEGAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a...

    ... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DAS CONTRARRAZÕES E DA NTRA-MINUTA. ALEGAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO ...
  • Versão original Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
    ... minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades ... requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias ... § 3º ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102100-66.2007.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista da ré, tendo em vista a irregularidade de representação, decorrente da ausência de procuração em favor do patrono da empresa. Em sua minuta de agravo, a reclamada não traz qualquer fundamento a respaldar a tese de que cumpridos os pressupostos extrínsecos para o...

    ... irregularidade de representação, decorrente da ausência de procuração em favor do patrono da empresa. Em sua minuta de agravo, a reclamada não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1772-71.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TIM CELULAR S/A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. MANDATO TÁCITO INEXISTENTE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. MANDATO TÁCITO INEXISTENTE. As alegações constantes da minuta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3665/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002

    AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRIÇÃO DA MINUTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo Regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Agravo Regimental do qual não se conhece.

    ... JCALC/em/cl ... AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRIÇÃO DA MINUTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ... NOS AUTOS NÃO CONHECIMENTO ... Não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15557-45.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO COM BASE NA OJ-SBDI-1-TST-373. O instrumento de mandato à fl. 18, pelo qual foram outorgados poderes ao ilustre advogado que os substabeleceu ao subscritor da minuta do agravo de instrumento, não contém o nome do signatário da procuração, restando desatendida a OJ-SBDI-1-TST-373, na forma como decidido no...

    ... poderes ao ilustre advogado que os substabeleceu ao subscritor da minuta do agravo de instrumento, não contém o nome do signatário da ... '373. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO". INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (redaç\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2104/2003-001-16.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não houve o traslado de peça essencial, neste caso, a procuração do advogado subscritor da minuta. Agravo de instrumento não conhecido.

    ... não houve o traslado de peça essencial, neste caso, a procuração do advogado subscritor da minuta ... Agravo de instrumento não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110940-11.2008.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MINUTA SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE DETÉM PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INEXISTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando irregular a representação processual. O subscritor do agravo de instrumento não tinha poderes para atuar no processo na data de sua interposição, vez que expirado o prazo de validade da procuração.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1352/2002-101-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, I, da CLT, constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento o traslado das peças ali arroladas, como também de qualquer outra indispensável a propiciar o virtual julgamento ulterior do próprio recurso cujo seguimento foi denegado. Na hipótese, conquanto a

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, ... minuta, fotocópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor do agravo ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.027007-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCESSO JULGADO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NA MINUTA - ADVOGADA SUBSCRITORA DO ACORDO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Não se há de falar em extinção do processo, por perda de objeto, se a minuta de acordo apresentada...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-44778/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. PEÇA NÃO AUTENTICADA. NÃO-CONHECIMENTO. Em consonância com a disposição constante do item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação das peças que instruírem seu Agravo de Instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se acompanhar de fotocópia não autenticada da procuração outorgada aos representantes da...

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. PEÇA NÃO AUTENTICADA ... NÃO-CONHECIMENTO. Em ... Logo, se a minuta em exame faz-se acompanhar de fotocópia não autenticada da procuração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-77/2002-106-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PEÇAS ELENCADAS NO ART. 897, § 5º, CAPUT, E INCISO I DA CLT. INSTRUMENTO FORMADO APENAS COM A MINUTA DO AGRAVO E A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE. Incumbindo ao agravante providenciar a correta formação do instrumento, não se admite o agravo, quando ausentes peças essenciais à sua formação. Agravo de instrumento não conhecido.

    ... INSTRUMENTO ... FORMADO APENAS COM A MINUTA DO AGRAVO E A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ... AGRAVANTE. Incumbindo ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-47432/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Considerando que a cópia da procuração outorgada à subscritora da minuta do agravo encontra-se sem autenticação, referida peça desserve para o fim colimado, nos termos do art. 830 da CLT e do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, caracterizando, por corolário, a irregularidade de...

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. FOTOCÓPIA ... INAUTÊNTICA. IRREGULARIDADE DE ... que a cópia da procuração outorgada à subscritora da minuta do agravo encontra-se sem autenticação, referida peça desserve para o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-10874/2001-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Considerando que a cópia da procuração outorgada à subscritora da minuta do agravo encontra-se sem autenticação, referida peça desserve para o fim colimado, nos termos do art. 830 da CLT e do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, caracterizando, por corolário, a irregularidade de...

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. FOTOCÓPIA ... INAUTÊNTICA. IRREGULARIDADE DE ... que a cópia da procuração outorgada à subscritora da minuta do agravo encontra-se sem autenticação, referida peça desserve para o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-22585/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTENTICAÇÃO Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas da procuração ao advogado subscritor da minuta de agravo e da guia de custas não estão autenticadas e não há nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST). Agravo não conhecido.

    ... Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas da procuração ao advogado subscritor da minuta de agravo e da guia de custas não estão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-39939/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Considerando que a cópia da procuração outorgada ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor da minuta do agravo encontra-se sem autenticação, o mesmo ocorrendo em relação ao próprio substabelecimento, referidas peças desservem para o fim colimado, nos termos do art. 830 da CLT e do...

    ... A C Ó R D Ã O ... JCALMO/ajc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. FOTOCÓPIA ... INAUTÊNTICA. IRREGULARIDADE DE ... ão outorgada ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor da minuta do agravo encontra-se sem autenticação, o mesmo ocorrendo em relação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-42689/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PEÇAS ELENCADAS NO ART. 897, § 5º, CAPUT, E INCISO I DA CLT. INSTRUMENTO FORMADO APENAS COM A MINUTA DO AGRAVO, CONTRA-RAZÕES E CONTRAMINUTA DO AGRAVADO E PROCURAÇÃO POR ESTE OUTORGADA. Incumbindo ao agravante providenciar a correta formação do instrumento, não se admite o agravo, quando ausentes as peças essenciais à sua formação.

    ... INSTRUMENTO ... FORMADO APENAS COM A MINUTA DO AGRAVO, CONTRA-RAZÕES E CONTRAMINUTA DO ... AGRAVADO E PROCURAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1826/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002

    RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se verifica a irregularidade de representação quando constante nos autos a procuração que confere poderes ao subscritor da minuta do Recurso de Revista. Todavia, fosse esta a única condição para o acolhimento do agravo, ele deveria ser provido. Mas, examinando os demais elementos do Recurso, a ele se nega provimento, ante a ausência dos...

    ... de representação quando constante nos autos a procuração que confere poderes ao subscritor da minuta do Recurso de ... Revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2332/2003-202-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007

    RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL QUE FOI CONHECIDO E PROVIDO PELA EGR. 5.ª TURMA, JULGANDO-SE IMEDIATAMENTE O RECURSO DE REVISTA, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS FIRMADA PELO ADVOGADO NA MINUTA DO AGRAVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO...

    ... NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS FIRMADA PELO ADVOGADO NA MINUTA ...
  • Acórdãos nº AIRR-2169/2011-0109-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO MINEIRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de...

    ... PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ... PESSOA ... minuta de agravo de instrumento não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-551/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA O PLENO RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Não cabem os anteriormente denominados Embargos para o Pleno contra despacho proferido monocraticamente, pelo relator do feito, em Agravo de Instrumento interposto contra...

    ... AGRAVO REGIMENTAL MINUTA SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS ... AUTOS - INEXISTÊNCIA Não ...

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