minuta de projeto
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto" e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hip\xC3"...VI - submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, por meio de publicação na ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de: . I - termo de fomento ou termo ...12;. VII - a minuta do instrumento de parceria; . VIII - as medidas de acessibilidade para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...II - propor projeto de lei que instituirá o plano e os programas regionais de desenvolvimento ...ção e em articulação com os governos estaduais, elaborará a minuta do projeto de lei que instituirá o Plano Regional de Desenvolvimento do ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização com o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. Instrução das ...II - minuta de exposição de motivos, quando necessário;. III - minuta de projeto de ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente;. II - da pessoa jurídica que ...X - instrumento convocatório;. XI - minuta do contrato, quando houver; e. XII - ato de designação da comissão de ...
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Cidade sustentável: análise das delimitações de ocupação do solo, novo plano diretor estratégico (lei nº 16.050/2014) e minuta participativa do projeto de lei de uso e ocupação do solo 2014 da cidade de São Paulo / Sustainable city: analysis of...
O trabalho está pautado na atual discussão do modelo de Cidade Sustentável em meio à reformulação da legislação municipal sobre o planejamento territorial urbano na cidade de São Paulo. Dessa maneira, o trabalho foca na conceituação da Cidade Sustentável, elencando os seus princípios e direcionamentos, tendo como objetivo verificar o grau de alinhamento entre o novo Plano Diretor Estratégico e o...
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Governo envia minuta do projeto que revê oito vetos ao Orçamento de 2018
Agência O Globo - BRASÍLIA - O governo enviou na tarde desta terça-feira ao Congresso Nacional a minuta do projeto de lei que vai rever alguns vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2018. Ao todo, são oito vetos que serão revistos. Na jus...
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Governo envia minuta do projeto que revê oito vetos ao Orçamento de 2018
Agência O Globo - BRASÍLIA - O governo enviou na tarde desta terça-feira ao Congresso Nacional a minuta do projeto de lei que vai rever alguns vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2018. Ao todo, são oito vetos que serão revistos. Na jus...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da ...minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo ...
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Minas e Energia envia até esta terça-feira ao Congresso minuta do projeto de privatização da Eletrobras
Agência O Globo - RIO - O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, informou que pretende encaminhar ainda nesta segunda-feira ou no máximo até esta terça-feira para a Casa Civil a minuta do Projeto de privatização da Eletrobras. Segundo o ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
..., definindo os mecanismos econômicos para a viabilização do projeto, que poderão prever a utilização do instrumento de Parceria Público ...ARTIGO 17. O edital de licitação será acompanhado da minuta básica do contrato de concessão, devendo indicar, obrigatoriamente:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador. ARTIGO 30. ...#Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022. j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ARTIGO 37. O edital da licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente:. I - o bloco ... Lei poderá submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ão dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto", fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresenta\xC3"... ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...XX - Gasoduto de Referência: projeto de gasoduto utilizado para efeito da definição das tarifas e receitas ...Art. 27. O edital de licitação será acompanhado da minuta básica do contrato de concessão, devendo indicar, obrigatoriamente:. I - ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
...ários, necessários à execução da obra e compatíveis com o projeto que integra o edital de licitação;. IX - critério de aceitabilidade de ...minuta de contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a ...
- SECRETARIAS - RESOLUÇÃO 0821 APROVA O ENVIO DA MINUTA DE PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO PARQUE NOVO MATO GROSSO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...minuta do contrato a ser firmado entre a União e o arrematante ou licitante edor. Art. 17. Em se tratando de projeto de caráter social, para fins de assentamento de famílias_de baixa renda, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
..., em articulação com o Ministério da Integração Nacional, projeto de lei que instituirá o plano e os programas regionais de desenvolvimento ...ção e em articulação com os governos estaduais, elaborará a minuta do projeto de lei que instituirá o Plano Regional de Desenvolvimento da ...
- ERRATA Anexos à RESOLUÇÃO Nº 11, publicada no DOE do dia 01 de outubro de 2021– Poder Executivo. ANEXO I MINUTA PROPOSTA DE PROJETO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Nome: Objeto: Local de Execução: Duração: Público alvo: IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PROPONENTE CNPJ Cidade: UF: PE CEP Telefone (81) E-mail: IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE...
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Acórdão Nº 0002225-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI. DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO GESTOR. INTERESSE PÚBLICO DESMONSTRADO. SERVIÇOS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 17, I, DA LEI 8.666/93. ADEQUAÇÃO LEGAL E FORMAL. APROVAÇÃO. 1. Minuta de Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Judiciário a doar
... . . VOTO . . . EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI. DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. ... -
Acórdão Nº 0009461-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2022
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 32 DA LEI 3.408/2018. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE REPASSE DOS DEMAIS ATOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS PRATICADOS SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNCIVIL. ADEQUAÇÃO TÉCNICA LEGISLATIVA. MINUTA APROVADA. 1. Minuta de Projeto de Lei que altera o inciso II, do art.
... . . VOTO . . . EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 32 DA LEI 3.408/2018. ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...§ 1º O requerimento deve ser instruído com:. I – minuta preenchida do contrato de adesão e memorial com a descrição técnica do ...Art. 61. O projeto de implantação de infraestruturas ferroviárias abrange o projeto ...
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Acórdão Nº 0004730-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS. DATA BASE. ARTIGO 37, X, DA CF. PREVISÃO DO ART. 1º, VII, DA LEI ESTADUAL 2.409/2010. RESPEITO AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ADEQUAÇÃO LEGAL E FORMAL. APROVAÇÃO. 1. Minuta de Projeto de Lei que visa...
... . . VOTO . . . EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ...