minutos em horas extras
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta ... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ... empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ... e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos ... § 1º Caso o empregado resida no local de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8642-54.2005.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DESCARACTERIZAÇÃO - BAIXA NA CTPS - DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS - PERÍODO DE CTPS ASSINADA. HORAS EXTRAS - MINUTOS EXTRAS EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS - PERÍODO COM E SEM CTPS ASSINADA....
... HORAS" EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS - PER\xC3"ÍODO DE CTPS ASSINADA. HORAS EXTRAS - MINUTOS EXTRAS EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-65.2006.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão embargada em consonância com a Súmula 366 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão embargada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1962340-54.2002.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS - MINUTOS RESIDUAIS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA - REFLEXOS DAS AS EXTRAS EM SÁBADOS - MINUTOS RESIDUAIS. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41640-60.2005.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CREDICARD S/A. DEFINIDA EM ABSTRATO EM FACE DO PEDIDO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). LIMITE DAS RESPONSABILIDADES DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEFINIDA EM FACE DO VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS E DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 297
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUCIONALIDADE DA ... HORAS EXTRAS. INTERVALOS DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS PREVISTOS EM ACORDOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-871-36.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Em face da configuração de contrariedade à Súmula nº 366 TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO....
... MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM ... À JORNADA DE O. HORAS EXTRAS. Em face da configuração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2788-85.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Regional consignou que os registros de ponto apresentam variação de horário superior a dez minutos. Registrou ainda o não pagamento das horas extras em sua integralidade, ante a inobservância das diferenças de horários superiores a cinco minutos por turno ou dez diários. Nesse contexto, verifica-se que a...
... 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Regional consignou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2239-22.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS - HORAS IN ITINERE - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS - HORAS IN ITINERE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47400-14.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM AVIÁRIO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM AVIÁRIO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229-09.2010.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1614-24.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DOMINGOS E FERIADOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137100-37.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. APLICAÇÃO ÀS MULHERES. Esta Corte, em composição plenária, decidiu que a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos,...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE ... qual tem direito ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-535-16.2010.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 366 e com a Orientação Jurisprudencial nº 372 da SDI-1, ambas, desta Corte, incide a aplicação da Súmula nº 333 deste Tribunal como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Agravo...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346-51.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. TEMPO DESTINADO A GINÁSTICA LABORAL, CAFÉ E HIGIENE PESSOAL DO EMPREGADO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE AS SÚMULA 333 DO TST). JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ (ÓBICE À SÚMULA 333 DO TST). JORNADA MISTA. HORA...
... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346-51.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. TEMPO DESTINADO A GINÁSTICA LABORAL, CAFÉ E HIGIENE PESSOAL DO EMPREGADO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE AS SÚMULA 333 DO TST). JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ (ÓBICE À SÚMULA 333 DO TST). JORNADA MISTA. HORA...
... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1497-86.2010.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... GDCGL/AM/ac ... RECURSO DE REVISTA - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal ... que se indeferiu o pedido de pagamento de horas extras pelos minutos diários que antecederam a ...
-
Acórdãos nº AIRR-186/2012-0191-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54300-52.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO DO TEMPO DE INTERVALO CORRESPONDENTE COMO HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT.
... DO TEMPO DE INTERVALO CORRESPONDENTE COMO HORAS EXTRAS ... Esta Corte Superior tem admitido que ... 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-833-30.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE AO HOMEM. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico,...
... físico maior, como nas ocasiões em presta horas extras, razão pela qual somente elas têm o ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001237-76.2013.5.02.0467) 05-09-2018
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ... EM DSR. MINUTOS RESIDUAIS E DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-91.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto ao questionamento acerca da violação do artigo 5º, II, da CF, extrai-se da decisão atacada que o Regional afastou a alegação, ao consignar que os temas foram examinados e proferidas decisões fundamentadas, afastando a necessidade de referência explícita sobre...
... 93, IX, da CF e 458, II, do CPC ... 2. HORAS IN ITINERE. O art. 58, § 2º, da CLT está ... 3. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. A ... e, ultrapassada a jornada em dez minutos diários, são devidas as horas extras, segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-89.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORMES. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. SÚMULA 437 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12700-59.2012.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto...
... maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, ela faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário ...