minutos horas extras
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta ... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ... empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ... e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos ... § 1º Caso o empregado resida no local de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33900-76.2009.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. 2. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CTPS. RETIFICAÇÃO. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 4. MINUTOS RESIDUAIS. 5. HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2008. 6. INTERVALO ENTRE JORNADAS. 7. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR. 8. ADICIONAL NOTURNO. 9. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 10. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 11. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE. 12....
... RETIFICAÇÃO. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 4. MINUTOS RESIDUAIS. 5. HORAS EXTRAS A ... -
Minutos destinados ao lanche devem ser incluídos nas horas extras, diz TST
Minutos destinados ao lanche devem ser incluídos nas horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento pacificado de que as variações de horário do registro de ponto que ultrapassem 10 minutos devem ser consideradas como tempo à disposição do empregador. Por isso, a 7ª Turma do TST condenou a... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81600-68.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS ... - MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-44.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E ... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6244/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo- (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE...
... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-19.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19040-18.2008.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS EXCEDENTES. HORAS EXTRAS - REFEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... - MINUTOS EXCEDENTES. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51241-29.2008.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento....
... - EFEITOS. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1650-46.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - CLÁUSULA NORMATIVA - VIGÊNCIA. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1753-52.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 366 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. SIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 366 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-70.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2239-22.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS - HORAS IN ITINERE - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS - HORAS IN ITINERE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101-10.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS 1. A condenação diz respeito aos minutos que antecedem o início e sucedem o término da jornada, não registrados nos cartões de ponto, destinados à preparação para o trabalho e para entrega das ferramentas, equipamentos de proteção individual e troca de uniforme. 2. Perquirir novamente acerca do tempo...
... DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119940-64.2007.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. TROCA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140040-05.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. PARCELAS -DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA-, -ABONO SALARIAL- E -COMPLEMENTO ESPECIAL- - NATUREZA JURÍDICA - NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. Nega-se provimento a agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111140-43.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-951-29.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. Contrariedade à Súmula nº 366 do TST aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 366, é de que não serão...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-964-75.2010.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula desta Corte. Aplicabilidade do
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS ... - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195700-56.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS ... - MINUTOS RESIDUAIS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48340-34.2007.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). HONORÁRIOS PERICIAIS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO ... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2186-89.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE ... MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-95.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS ... Súmula/TST nº 85, itens I, II e III; 2) minutos residuais, por ofensa ao art. 7º, VI, XIII e ...