Missão de Inquérito
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- em viagem cultural ou em missão de estudos; ... II- em viagem de negócios; ... III- na ... mencionados neste artigo, determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro ... ARTIGO 69 ... O Ministro ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... - de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou ... #Incluído pela Lei nº ... qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar: ... Pena- ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; ... III - a ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, ... IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional ... ARTIGO 50 ... No apoio ao controle externo, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas ... úncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , os vistos de entrada no País poderão ser concedidos por missão diplomática ou repartição consular do país encarregado dos interesses ... compulsória do território nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento de reingresso por prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo ... irregularidade de que trata este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ... #Decreto-Lei nº 1.455, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a proteção dos ... Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LC N. 75/1993. ORDEM DE MISSÃO POLICIAL (OMP). ATIVIDADE-FIM ... inquérito" policial, em regra, deve estar sujeita ao controle\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante ... ARTIGO 42 ... O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública da União será autorizado pelo ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... VI - ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou repartição consular do Brasil e contar vinte anos de ... policial competente, que mandará instaurar o necessário inquérito ... ARTIGO 26 ... Ao receber a requisição ou inquérito, o ...
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Acórdão nº 2014/0045792-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO MÃO DUPLA. ILICITUDE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO DA CGU. SUBSCRIÇÃO POR PESSOA SEM CAPACITAÇÃO TÉCNICA. SERVIDOR DO QUADRO DA CGU. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EQUIPE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA...
... PELA CGU. NÃO VERIFICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL ... INSTAURADO ... AUTORIDADE ... POLICIAL. ... a CGU agiu de acordo com sua importante missão ... -
Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Disciplinar, de prova emprestada colhida em inquérito policial, desde que ... Missão ...
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Acórdão nº 2015/0234863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. ... MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. PRISÃO ... inquérito" ... policial) no curso do qual se há de decidir sobre a pris\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0079364-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS, VEDADA A PRESIDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PROPRIAMENTE DITO. SÚMULA 234⁄STJ. PARECER DO MPF PELA ... legal a exigir tal medida; razão pela qual, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ...
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Acórdão nº HC 60976 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... estatal, sendo-lhe vedado tão-somente realizar e presidir o inquérito policial ... 3. Na espécie, a atuação direta do Ministério Público ... a efeito pelas vítimas, cumpria ao Parquet, no exercício de sua missão constitucional de titular da ação penal pública, apurar os fatos, de ...
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Acórdão nº 98 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1980
INQUERITO POLICIAL ENVOLVENDO CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA DE CARÁTER PERMANENTE. SUA EXCLUSAO DA INDICIAÇÃO, COM EFEITOS DE ARQUIVAMENTO NO QUE DIZ RESPEITO CONSOANTE PRONUNCIAMENTO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
INQUERITO POLICIAL, INDICIADO, DIPLOMATA, CHEFE, MISSAO DIPLOMATICA ... PERMANENTE, ... -
Acórdão nº 98 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1980
INQUERITO POLICIAL ENVOLVENDO CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA DE CARÁTER PERMANENTE. SUA EXCLUSAO DA INDICIAÇÃO, COM EFEITOS DE ARQUIVAMENTO NO QUE DIZ RESPEITO CONSOANTE PRONUNCIAMENTO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Indexação ... INQUERITO POLICIAL, INDICIADO, DIPLOMATA, CHEFE, MISSAO DIPLOMATICA ... PERMANENTE, ... - Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
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Acórdão nº 61110 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 1983
-INQUERITO POLICIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA DENUNCIA. -E PACIFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FASE DO INQUERITO POLICIAL, TEM JUSTIFICATIVA NA SUA PROPRIA MISSAO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL, SEM QUE SE CONFIGURE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL, OU VENHA A SER IMPEDIMENTO A QUE OFERECA A DENUNCIA. DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO...
Indexação ... MINISTÉRIO PÚBLICO, INQUERITO POLICIAL, DILIGENCIA, PRELIMINAR ... DENUNCIA, OFERECIMENTO, INEPCIA, ... -
Acórdão nº 61110 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 1983
-INQUERITO POLICIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA DENUNCIA. -E PACIFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FASE DO INQUERITO POLICIAL, TEM JUSTIFICATIVA NA SUA PROPRIA MISSAO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL, SEM QUE SE CONFIGURE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL, OU VENHA A SER IMPEDIMENTO A QUE OFERECA A DENUNCIA. DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO...
MINISTÉRIO PÚBLICO, INQUERITO POLICIAL, DILIGENCIA, PRELIMINAR ... DENUNCIA, OFERECIMENTO, INEPCIA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... , mas também quanto a este, levaram à instauração do Inquérito Policial (IPL) de nº 257/2016, do Inquérito Civil (IC) de nº ... 3. Diante do interesse da União frente à sua missão constitucional ... na coordenação de ações relativas ao direito ... -
Direito Processual Penal
... da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e da suspensão dos atos ... do Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia sobre a ordem de missão – OM é correto afirmar. (A) A ordem de missão – OM é um ...
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Acórdão nº 4 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 1971
INQUERITO EM QUE APARECE COMO INDICIADO, ENTRE OUTROS, CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA EM CARÁTER PERMANENTE PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 319, FACE AOS DISPOSTO NO ART. 109, N. V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA A SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE PECULATO, CUJA AUTORIA SE ATRIBUI A OUTRO INDICADO. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO NO QUE CONCERNE AQUELE QUE GOZA DE FORO...
CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA. INQUERITO. FORO PRIVILEGIADO ... DIREITO INTERNACIONAL ... Publicação ... DJ ...