Missão diplomática
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...§ 5º A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os militares das Forças Armadas e os ... auxiliares, a cidade onde está localizada a sede da missão diplomática ou da repartição consular de sua lotação;. II - nas comissões ...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... da Carreira de Diplomata incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, ..., em grupos A, B, C e D, segundo o grau de representatividade da missão, as condições específicas de vida na sede e a conveniência da ...
-
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras." (NR) . ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...I- em viagem cultural ou em missão de estudos;. II- em viagem de negócios;. III- na condição de artista ou ...b) a nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país encarregado de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a ...
-
DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... se refere ao Ministério a que estiver subordinada ou vinculada a missão ou atividade no exterior, salvo se declarada expressamente a competência ... § 1º A IREX concedida ao chefe efetivo de Missão Diplomática e aos adidos militares é acrescida de 10% (dez por cento) de seu valor ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...1º);. IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão" diplomática ou representação consular. #Convenção de Viena sobre Rela\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., os vistos de entrada no País poderão ser concedidos por missão diplomática ou repartição consular do país encarregado dos interesses ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...7º):. I - funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e ...VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática. Art. 10. Não se concederá visto:. I - a quem não preencher os ... autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado ...
-
Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que estejam sujeitos à legislação previdenciária do país da missão diplomática respectiva;. d) os brasileiros civis que trabalhem, no ...
-
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... transmitirá a carta-patente ou instrumento similar, por via diplomática ou outra via apropriada, ao Govêrno do Estado em cujo território o chefe ... ou à autoridade designada por êsse Ministério, quer pela missão diplomática do Estado que envia, quer, na falta de missão diplomática ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...II - de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda, do Denasus e ...III - a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras duas responsáveis." (NR). "Art. 43. ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...VI - ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou repartição consular do Brasil e contar vinte anos de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
..., a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. ". ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – o contribuinte individual equiparado a empresa;. III – a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; e. IV ...
-
STF mantém estabilidade em missão diplomática antes da Constituição
STF mantém estabilidade em missão diplomática antes da Constituição
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou o trâmite (não conheceu) de um recurso extraordinário que discutia a possibilidade de um brasileiro contratado no exterior para prestar serviço a missão diplomática, antes da Constituição de 1988, ob... -
Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ítico e econômico, dar também conhecimento de suas atividades à Missão Diplomática junto ao Govêrno do país em que se achem situadas. Art. 30. ...
- Estabilidade. Empregado de Missão Diplomática brasileira
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo ...
- DLG 157 de 07/08/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO POR MEMBROS DA FAMÍLIA QUE PERMANECEM SOB SUSTENTO DE MEMBRO DO PESSOAL DA MISSÃO DIPLOMÁTICA OU DA REPARTIÇÃO CONSULAR, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2012.