Modalidade de lançamento dos crédito tributário
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da ... , se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade ... ARTIGO 17 ... A opção pela modalidade de pagamento de débitos prevista no caput do ... Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... ício da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 7º; ... VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às ... I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de ... pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ... á exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício ... ARTIGO 46 ... O ... modalidade de regime comum; ... II - de uso privativo, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competições a que se refere ... na forma do § 1º, caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a estimativa oficial para lançamento do imposto ... ARTIGO 260 ... Quando ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... ARTIGO 523 ... Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade de incidência prevista neste artigo, sendo ... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... serviços na condição de substituto tributário; ... V - das reversões de provisões; ... VI - ... houver anulado por vício formal o lançamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... ARTIGO 1 ... sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser ... IV - a modalidade da garantia, se for o caso; ... V - o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... SEÇÃO V Normas sobre o lançamento de tributos e contribuições ... Auto de ... IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de ... face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ... ção orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... a Fazenda Nacional por meio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ... ção fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ... I - à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... ções recolhidas pelo substituto tributário ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ... por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, por elas ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... do depsito em renda, ou qualquer outra modalidade de extino da pretenso deduzida ... ARTIGO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... #Incluído pela Lei nº ... , condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio ... deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ... - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria ... artigo sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta ... IV - na hipótese de adesão à modalidade do inciso IV do caput do art. 2º: (Incluído ... 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas ... § 5o O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ... todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... de infração ou da notificação de lançamento ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às ... ? compreende empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de ... formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ário, comodatário ou de outra modalidade de outorgado, o documento deverá identificar e ... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... ífica, com referência expressa ao lançamento questionado ... § 4o Se o réu não ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ... meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.