Modalidade de lançamento dos crédito tributário
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Lançamento
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO (deixando marcada a mensagem ... de ... do PODER DE POLÍCIA FISCAL, em sua modalidade ... FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 3.2.6.1. Em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE URGÊNCIA E EVIDÊN- ... CPC ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... ‘dano ambiental também pelo lançamento de esgotos no Rio Acaú, sendo que a reversão ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ção do indébito nos casos em que o crédito tributário é constituído por ato do ... ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, reportando-se ao disposto no ... antecipado e a homologação do lançamento ... natureza adjetiva. Restituir-se-á o ...