Modalidade de lançamento dos crédito tributário
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a ... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se ... aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção; ... g) objetos de arte, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do ... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... 3º desta Lei será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições ... execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes aos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... os custos pertinentes a cada modalidade de assistência e quando as entidades prestadoras ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, ... das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, ... - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ... ção orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre ... ário, comodatário ou de outra modalidade de outorgado, o documento deverá identificar e ... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de mascote e outras atividades de lançamento; ... b) seminários, reuniões, ... escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que tal Subsidiária Fifa no ... darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito" da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribui\xC3" ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da Lei nº 9.532, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , inclusive as operações efetuadas na modalidade grupal ou coletiva, serão apurados: ... I - por ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR) ... Art. 21. O art. 19 da Lei nº ... lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ... "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta ... número de parcelas previstas para a modalidade ... § 2º Na liquidação dos débitos na ... de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas ... § 5º O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... devem apresentar garantia ou seguro de crédito ... § 2º ( VETADO) ... § 3º ( VETADO) ... conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas ... 8º e 9º." ... "Art. 11-A. O lançamento das taxas previstas nesta Lei ocorrerá pela ... autoridade que constituiu o crédito tributário do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a ...