Modalidade de lançamento dos crédito tributário
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO ... na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio ... , expôs: “o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado ... 9. “A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº ... na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio ... , expôs: “o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado ... modalidade excepcional de extinção do crédito ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº ... na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio ... , expôs: “o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado ... 9. “A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS ... na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio ... a expor: o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado ... 10. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... 10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda ... 8. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do ...
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Acórdão nº 2006/0246509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº ... na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio ... , expôs: “o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado ... 9. “A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito ...
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Acórdão nº 2006/0142590-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se ... a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos ... de compensação do crédito na modalidade do SIMPLES, a agravante faz uma alusão genérica ...
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Acórdão nº 2006/0031637-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... 8º, III) permitem essa modalidade de ato processual, de maneira que, se não ... 2. Definitivamente constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional para ... ção fiscal referente ao último lançamento fiscal ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... do débito, porém não adimplindo o crédito fazendário reconhecido, inicia-se para o Fisco ... 13. A "venda a prazo" revela-se modalidade de negócio jurídico único, o de compra e ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 3. cedente convencional de crédito; ou ... 4. titular de direito sobre bem objeto de ... de janeiro de 2002 (Código Civil), na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, nos termos ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 2º O disposto no caput deste ... 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido ...
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0154818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO ... crédito tributário, como produto do ato administrativo o lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o ... depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida." (grifo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ... federativa internacional da respectiva modalidade esportiva (Lei nº 10.451, de 2002, art. 8º. § ... 40) ... CAPÍTULO VIII ... DO LANÇAMENTO ... Art. 122. Lançamento é o procedimento ...
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Acórdão Nº 3201-007.665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/01/2021
... A ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE ... Como se pacificou ... requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, ... aí compreendidos o lançamento o crédito tributário, sua exclusão em razão do ... reconhecimento de ...
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Acórdão Nº 3201-007.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/01/2021
... A ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE ... Como se pacificou ... requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, ... aí compreendidos o lançamento o crédito tributário, sua exclusão em razão do ... reconhecimento de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se ... "Art. 393. A concessão do regime, na modalidade de isenção, é de competência da Secretaria de ...
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Acórdão Nº 3302-013.838 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem ... do ... suspensão, aí compreendidos o lançamento" do crédito tributário, sua exclusão ... em raz\xC3" ...
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Acórdão Nº 3401-009.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... LANÇAMENTO ... VENCIMENTO ... Em havendo lançamento de ... São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no ... requisitos do regime de drawback na modalidade ... suspensão, aí compreendidos o lançamento ...
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Acórdão, Processo nº 0084672-10.2016.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 20-05-2024
... da Dívida "tributária", Forma de Constituição "lançamento de Ofício" e Fundamentação Legal "lei 9.998 de 17 de Agosto de 2000". A Anatel Informou que o Lançamento Foi Realizado por Arbitramento, Com Base No Art. 148 do Código Tributário Nacional, Em Razão da Empresa Embargante Não Ter Apresentado, Na Esfera Administrativa, Os Relatórios Solicitados Pela Autoridade Fiscal. Contudo, Não Consta Nos Autos Documentos que Indiquem que a Embargante...
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Acórdão Nº 3201-009.804 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... requisitos do regime de drawback na modalidade ... suspensão, aí compreendidos o lançamento o crédito tributário, sua exclusão ... em razão do ...
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Acórdão Nº 3401-009.789 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem ... do ... suspensão, aí compreendidos o lançamento" do crédito tributário, sua exclusão ... em raz\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção para emissão, inclusive na modalidade avulsa ... § 2º (Revogado) ... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador." (NR) ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 13. É vedada a ces são de ... face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2°, ... II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas ... ção para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos ... medidas necessárias visando instituir modalidade de depósito de poupança para pessoa física, ...