Modalidade de lançamento dos crédito tributário

... is, em ausência de notificação da constituição do crédito tributário. 5. Agravo de instrumento desprovido. lpa/rnsmw

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... Reparação, Tendo Em Vista a Extinção Parcial Dos Créditos Objeto da Execução Em Epígrafe?. Ao Final, Formula Os Seguintes Pedidos: ?diante do Exposto, Requer a Agravante: A) a Reforma da Decisão Atacada, Antecipando-se Os Efeitos Práticos da Tutela Recursal; B) Seja Atribuído Efeito Suspensivo Ao Presente Recurso, como Forma de Evitar a Ocorrência de Dano Irreparável Ou de Difícil Reparação; C) Seja a Agravada Intimada, Para, Querendo, Oferecer

... concessórios. 6. Daí porque, a desconstituição do crédito tributário é medida que se impõe, eis que a autuação fiscal e a manutenção da exação em apreço afrontam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem sempre nortear as atividades da Administração Tributária. 7. Apelação provida para julgar procedente a ação. cm

... opção mais vantajosa para o adimplemento do crédito tributário pendente. 13. Deve ser resguardado, porém, o direito de imediata remessa para a inscrição na dívida ativa tão somente dos débitos vencidos com valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), mormente tendo em vista o que dispõe o inciso I do art. 1º da Portaria MF nº 75/2012, que determina a "não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional...

... Cogitar para o Réu de Prescrição Em Concreto Na Modalidade Retroativa Antes da Denúncia, Agora por Força de Ultratividade Desse Regime Mais Benéfico. No Mais, Aplicando a Súmula N. 24 do C. Stf, que É de Caráter Vinculante, Tomo como Marco Inicial de Contagem Anterior a Denúncia a Data da Constituição Definitiva do Crédito Tributário, Que, Na Espécie, Ocorreu Em 24/11/2010. Assim, No Caso Concreto, para Além da Ausência de Recurso Ministerial,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... É Cediço que São Pessoalmente Responsáveis Pelos Créditos Correspondentes a Obrigações Tributárias Resultantes de Atos Praticados Com Excesso de Poderes Ou Infração de Lei, Contrato Social Ou Estatutos: Os Sócios, No Caso de Liquidação de Sociedade de Pessoas; Os Mandatários, Prepostos e Empregados; Os Diretores, Gerentes Ou Representantes de Pessoas Jurídicas de Direito Privado; Dentre Outros (artigos 134 e 135 do Ctn). A Súmula N. 430 do Stj...

... Tributária, Especialmente, Dentre Outros, sobre o Crédito Tributário (art. 146, Iii, 'b', da Cf88), o que Inclui as Suas Causas de Exclusão, de que a Anistia É Espécie (art. 175, Ii, do Ctn). Destaque-se Que, À Luz do Art. 111, I, do Ctn, Interpreta-se Literalmente a Legislação Tributária que Disponha sobre Suspensão Ou Exclusão do Crédito Tributário. Ora, Sendo a Anistia a Exclusão, por Força de Lei Específica, do Crédito Tributário Decorrente...

... líqua, uma efetiva revisão, ainda que parcial, do lançamento tributário, descurando prazos e formas para fazê-lo. Com efeito, a pretensão ora deduzida traz em sua gênese uma suposta erronia e vícios materiais do lançamento fiscal, a implicar na nulificação das CDA's em objeto, sendo que se lhe outorga, para a discussão judicial do débito tributário, para além dos meios impugnativos próprios na esfera administrativa, o manejo dos embargos à execuç

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

... e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ?tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição. Grupo Econômico. Sucessão Empresarial. Inocorrência. 1. A Decisão Agravada Declarou a Prescrição para a Inclusão da Empresa Sucessora Na Execução Fiscal, por Considerar o Decurso do Prazo de Cinco Anos entre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça, Informando que a Empresa Não Funcionaria Mais No Domicílio Tributário, e o Pedido da

... Cogitar para o Réu de Prescrição Em Concreto Na Modalidade Retroativa Antes da Denúncia, Agora por Força de Ultratividade Desse Regime Mais Benéfico. No Mais, Aplicando a Súmula N. 24 do C. Stf, que É de Caráter Vinculante, Tomo como Marco Inicial de Contagem Anterior a Denúncia a Data da Constituição Definitiva do Crédito Tributário, Que, Na Espécie, Ocorreu Em 27/07/2010. Assim, No Caso Concreto, para Além da Ausência de Recurso Ministerial,

... fiscal, conforme dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional. 3. Não havendo o efetivo recolhimento ou se realizado o pagamento a menor, a constituição do crédito tributário far-se-á mediante lançamento de ofício. 4. Assim, a notificação do sujeito passivo e a instauração do processo administrativo são pressupostos de validade do ato administrativo, na medida em que lhe permite impugnar o lançamento. 5. Despontando das provas que não...

... da Execução Fiscal, Encontra-se Prescrito o Crédito Tributário Objeto da Execução. Assim as Competências Executadas Anteriores a 05/2016, Encontram-se Alcançadas Pela Prescrição. (...) Diante do Exposto, Requer o Agravante que o Presente Recurso Seja Conhecido e Provido, para que Seja Reconhecida Sua Preliminar, Com a Devida Extinção por Se Tratar Se Execução de Pequena Monta, Conforme Tese Fixada Pelo Stf e Ainda, Superado Este Pleito,...

... ente, É Possível Constatar que a Constituição Dos Créditos Ocorreu Em 17/04/2016, Com a Entrega de Declaração Pelo Contribuinte (evento 77, Anexo2). 08.1 No Entanto, da Documentação Referida, Pode-se Observar que Os Créditos Foram Objeto de Parcelamentos Na Seara Administrativa:" "(...)08.2 Dentre Os Efeitos do Acordo Fiscal Celebrado Tem-se a Interrupção do Prazo Prescricional e a Suspensão da Exigibilidade do Crédito. 08.3 Ademais, a Opção...

... e encaminhado os autos à PGFN para inscrição do crédito tributário respectivo na dívida ativa, assegurando ao impetrante a sua adesão à transação excepcional, acaso cumprido os requisitos legais. 18. Apelação parcialmente provida.

... Tendente a Solucionar a Crise de Satisfação de Crédito Materializado Em Documento Com Presunção de Validade e Liquidez (artigo 3º da Lef e 204 do Ctn), Objetivo da Tutela Executiva. Vale Dizer, a Constrição Pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - Sisbajud, Inclusive por Maior Janela de Tempo Na Modalidade "teimosinha", a Permitir Eventual Penhora de Valores Em Espécie Satisfaz a Tutela Executiva Com Prevalência sobre Quaisquer...

... sujeito a sua homologação. Doutrina: "Nessa modalidade de lançamento, portanto, o sujeito passivo, dispondo de todos os elementos necessários à apuração do crédito tributário, efetua o respectivo cálculo e antecipa o pagamento correspondente. A extinção da obrigação somente ocorrerá após sua homologação pelo Fisco" (Costa, Regina Helena. Código Tributário Nacional comentado: em sua moldura constitucional. - 3ª ed [Livro Eletrônico] - Rio...

... ítulo Executivo (cda), Bem como a Diferença entre Lançamento e Inscrição Em Dívida Ativa Caracterizado Pela Prescrição, Pelo que Ao Final, Informou que Dita Inscrição Se Deu Com Base Na Certidão de Fl., que Encontrava Com Vício por Ausência de Notificação Válida do Contribuinte Acerca do Lançamento de Ofício Efetuado e do Acesso Aos Autos do Processo Administrativo, o que Retira a Sua Exigibilidade. (...) 11- Logo, Não Poderia o Juiz Ter Se...

... que a Multa É de 20% (vinte por Cento) sobre o Crédito Tributário e Não É Excessiva, Conforme Já Decidiu Este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. [...] (ag - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0013168- 18.2016.4.02.0000, Luiz Antonio Soares, Trf2 - 4ª Turma Especializada. Dj 11/07/2017, Grifo Nosso). Desta Feita, Ao Menos Em Sede de Cognição Inicial, Não Se Verifica Prova Inequívoca Capaz de...

... Análise Dos Documentos Anexados ? de que o Crédito Objeto da Presente Cobrança É Inexigível, [eis Que] as Provas Acostadas Aos Autos [seriam] Suficientes para Comprovar a Legalidade Das Deduções Pretendidas, Razão Pela Qual [deveria] Ser Reconhecido o Descabimento Das Glosas Realizadas Pela Secretaria da Receita Federal No Processo Administrativo nº 12448.731891/2019- 98. É Cediço que a Exceção de Pré-executividade É Uma Forma Excepcional

... de Justiça, in Verbis: Processual Civil e Tributário. Agravo Regimental No Recurso Especial. Embargos À Execução Fiscal. Produção de Prova Pericial. Livre Convencimento do Julgador. Reexame de Fatos e de Provas. Súmula 7/stj. Juntada de Cópia do Processo Administrativo Fiscal Aos Autos Dos Embargos À Execução Fiscal. Ônus do Embargante, Em Vista da Presunção de Certeza e Liquidez da Cda. Compensação do Indébito Tributário. Inexistência...

... atoria, Julgado Em 26/09/2023). Confira-se Ainda: Tributário. Mandado de Segurança. Apelação. Transação Tributária Individual. Encaminhamento de Débitos. Ato Privativo da Administração Tributária. Inscrição Em Dívida Ativa. Lei nº 13.988/2020. Portaria Pgfn nº 9.917/2020. 1. A Transação Excepcional Tem Requisitos Legais que Vinculam a Administração Tributária. 2. O Procedimento de Envio de Débitos para Inscrição Em Dívida Ativa É Uma...