Modalidade de lançamento dos crédito tributário
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Direito Tributário
... altere o prazo legal de recolhimento do crédito ... (4) O princípio da isonomia pressupõe ... a lei nova, inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do crédito tributário ... não há restrição em relação à modalidade de lançamento – art. 144, § 1º, do CTN; C: ...
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Processo nº 0333222-24.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
... LANÇAMENTO" POR ... DECLARAÇÃO. ... TRANSCURSO DO\xC2" ... RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO ... inexigibilidade do crédito tributário em desfavor à Fazenda ... modalidade" de ... lançamento por declaração; \xC2" ...
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Direito tributário e processual tributário
... : Se o objeto da questão é um dado lançamento que foi declarado nulo em determinado exercício, ... çamento de um tributo originante de um crédito exigível num determinado exercício financeiro, ... ? A enfiteuse (ou aforamento) é uma modalidade de direito real sobre coisa alheia que consiste ...
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Acórdão nº 1.0521.13.012961-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - DECADÊNCIA: NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. 1. O IPVA se sujeita à modalidade de lançamento de ofício, afastando-se a alegação de decadência se divulgados os valores e as datas de pagamento, com inequívoca notificação do contribuinte. 2. A partir do
... O IPVA um tributo sujeito modalidade de lanamento de ofcio, onde a notificao dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000634420064058502), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0000063-44.2006.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA/SE ADVOGADO: Pablo Fernandes Araújo Hardman RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
... º 3.048/99 a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) contra o dono da obra que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140432920204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0814043-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS PARAISO LTDA ADVOGADO: Juraci Mourão Lopes Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOMENTE SUSCITADA NA VIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. DESCABIMENTO.
... em 03/12/2001, para cobrança de crédito tributários constituídos por lançamento em ... ção no recebimento do crédito tributário; k) não há que se falar em culpa do ... modalidade recursal, ainda que se trate de matéria de ordem ... -
Contratos bancários
... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... conta corrente pode ser feito tanto na modalidade unipessoal (um único titular) quanto na ... , que dispôs sobre seu tratamento tributário. Essa lei foi regulamentada pela Resolução nº ... lançamento na conta de pagamento vinculado ao cartão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... desponta: o legislador extinguiu a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, ... no bojo dos quais foram promovidos os lançamento de ofício dos valores indevidamente compensados, ... encontrava suspensa a exigibilidade do crédito referente à contribuição previdenciária ... mas nada foi esclarecido pelo devedor tributário (fls. 9/10 do Id. 4058501.1571662 e fls. 4, 5, 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007041620164058103), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, Avelino Forte Filho, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, na condição de administrador da empresa Agrosserra Companhia Agro Industrial Ibiapaba S/A, sediada em Fortaleza [Ceará], entre os anos de
... não recolhidos, constituindo-se o crédito tributário de R$ 1.743.165,47 (um milhão, ... 22 de julho de 2003, ao passo que o lançamento dos tributos supostamente sonegados ocorreu na ... supostamente sonegados ocorreu na modalidade do lançamento de ofício, na data de 05 de ... -
Acórdão nº 0026615-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... PROCESSO CIVIL ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ ... EXECUTIVIDADE EM ... como origem a "falta de extinção do crédito tributário" (fl. 11) ... A despeito do ... mesma modalidade estabelecida para o lançamento de ofício, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... dúvida quanto à aplicabilidade dessa modalidade de título executivo judicial ao processo do ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.” ... @12. Da ... do usuário responsável pelo lançamento dos dados ... § 3 o Nas execuções ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do ... , local da operação, compensação, lançamento etc ... Sobre a dupla tributação, diz que as ... modalidade de serviço de computação. Como sabemos, na ADI ... crédito, relativamente à remessa para outro Estado e ...
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Acórdão Nº 5000051-72.2019.8.24.0144 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... A modalidade dotributo em dissidncia, como dito, oICMS, detm ... https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Pesef.Web/Publicacao/ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202173820194058100), 17-08-2021
PJE 0820217-38.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR PARA AFASTAR LEI DE EFEITO CONCRETO. CABIMENTO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou extinta ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015 (ausência de...
... (ausência de interesse de agir, na modalidade adequação). Sem honorários. Condenação da ... Nacional na obrigação de fazer o lançamento de todos os créditos tributários abrangidos ... que se falar em constituição de crédito tributário, pois, se a Receita Federal assim o ... -
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... ência, seja pela Administração Pública – por meio do lançamento tributário –, seja pelo sujeito passivo – naquelas hipóteses em que ... No entanto, apesar de essa modalidade" não estar prevista na redação original do referido diploma legal, fato \xC3" ...
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Lançamento tributário
... , adotamos o posicionamento segundo o qual a constituição do crédito tributário – ou seja, a aplicação da norma geral e abstrata que ... inconformação entre o conceito genérico do lançamento e sua modalidade específica que é o lançamento por homologação senão mediante essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027644620184058300), 03-08-2021
PJE 0802764-46.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL (PERT). ERRO FORMAL NA INCLUSÃO DE DÉBITOS. EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RFB. MANUTENÇÃO NO PROGRAMA. CABIMENTO. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL e remessa necessária de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar à impetrada "a manutenção da impetrante no...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE URGÊNCIA E EVIDÊN- ... CPC ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... ‘dano ambiental também pelo lançamento de esgotos no Rio Acaú, sendo que a reversão ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... , tem-se o impropriamente denominado lançamento por homologação, em que o particular emite a ... em momento posterior ao nascimento do crédito tributário, mediante resistência do ... tributário exige adoção da primeira modalidade ... Referindo-se especificamente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039952420214058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803995-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LB ENGENHARIA INDUSTRIAL S/S ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REMESSA A PGFN PARA INSCRIÇÃO
... os autos à PGFN para inscrição do crédito tributário respectivo na dívida ativa, ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... crédito (evento 2-Volume, pags. 89-91) ... Em sentença, ... interessado, antes do lançamento no cadastro de ... inadimplentes, de ... conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a ... órgão ou entidade da ... crédito não tributário”, RTRF-1, Brasília, v. 26, n. 7/8/ago 2014, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... que aqui usado o termo apenas enquanto modalidade específica de resposta processual do demandado ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ... reclamante, permanecendo intacto o lançamento por mais de dois anos da determinação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050707120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805070-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR MENDES - ME ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO...
... natureza tributária, de acordo com a modalidade de lançamento e a existência de parcelamento ... ão mais vantajosa para o adimplemento do crédito tributário pendente, remanescendo à PGFN a ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039240-90.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
Direito Tributário e Processual Público. Execução Fiscal. Embargos do Executado. Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), relativos aos exercícios financeiros de 2004 a 2011. Impugnação ao pagamento de valor descrito como "custas judiciais calculadas sobre a integralidade de todos os créditos tributários", desdobramento dos parcelamentos...
... Direito Tributário e Processual Público ... Execução Fiscal ... interesse de agir, na modalidade ... interesse-adequação. Apelante que ainda ... crédito tributário sobre o apelante em ... razão do que ... Nulidade do lançamento do crédito ... tributário sobre o apelante, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007890320154058200), 14-09-2021
PJE 0800789-03.2015.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA E DO REPRESENTANTE LEGAL. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas por VOVÔ NILSON...
... ção fazendária como seu domicílio tributário ... Houve prévia tentativa de citação ... ão refere-se a COFINS, objeto de auto-lançamento", como se vê da respectiva CDA - tem-se como invi\xC3" ... tal inscrição, principalmente quando o crédito tributário é constituído na modalidade ...