Modalidade de lançamento dos crédito tributário
131296 resultados para Modalidade de lançamento dos crédito tributário
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º) ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção (Decreto-lei nº 37, de 1966, art ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos ... que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio ... , incluídos aqueles realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada ...
-
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ... (i) Em 04.01.2000 foi realizado o lançamento tributário pela autoridade administrativa ... Assim, na modalidade lançamento de ofício, há uma prática comum, ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Lançamento ... Art. 12. O lançamento será feito à vista ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação ... ção ou êrro no pagamento por esta modalidade não darão direito à restituição, salvo nos ...
-
Direito Tributário
... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... álogo Geral, se insurge em face do lançamento realizado pela Fazenda Municipal ... Nesse ... 1. Modalidade de lançamento tributário. 2. Ação judicial ...
-
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais (Lei no ... çamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, ... ser concedido o regime de drawback, na modalidade de suspensão, para mercadoria importada, de ...