Modalidade de lançamento dos crédito tributário
-
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ... -
Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que não o lançamento. Contudo, a partir da regra do art. 5º do Decreto- Lei 2.124/1984, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão de dívida formalizada com o...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL ...PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO ...1. O CTN não prevê outra modalidade de constituição do crédito tributário que ...