Modalidade de lançamento dos crédito tributário
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de ... do Direito, mediante a atividade de lançamento), ninguém ousará dizer que a máxima não tem ... crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota aquele ... absoluto da tributação, qualquer modalidade de presunção relativa há de ser aplicada com ...
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Direito Tributário
... altere o prazo legal de recolhimento do crédito ... (4) O princípio da isonomia pressupõe ... a lei nova, inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do crédito tributário ... não há restrição em relação à modalidade de lançamento – art. 144, § 1º, do CTN; C: ...