Modalidades de Endosso
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...III - evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar condições artificiais da ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... que a rêde seguradora privada nacional operará nas várias modalidades de seguro previstas na presente lei;. X - Vetado;. XI - exercer as demais ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:. I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - ... livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades" pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a presta\xC3"...endosso pela seguradora;. II – o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... pastoril, agrícola ou de laticinios, em qualquer de suas modalidades, ou de quejam êles simples accessórios ou pertences de sua exploração. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ...§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:. a) orientar a companhia para fim estranho ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a ... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 22-03-2022
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA...
...RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA. MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO. AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO. ...mandato. O Código Civil prevê duas modalidades de endosso. 335. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA:15626 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE...
...APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA. MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA. VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO,. COM DECLARAÇÃO ...O Código Civil prevê duas modalidades de endosso. impróprio, quais sejam, o endosso-mandato (art. 917) e o. ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... da aviação civil, de turismo e desportiva em todas as suas modalidades, podendo cumprir missões de emergência ou de notório interesse da ... horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso" do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo \xC3"...
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Acórdão Nº 0043860-74.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DO BANCO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE...
... como mero apresentante, pois o título foi transferido como endosso mandato, e não foi informado acerca da irregularidade do título. ...Há, entretanto, duas outras modalidades de endosso (impróprios): mandato e caução, os quais não podem ser ... -
Acórdão Nº 0050657-66.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DO BANCO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE...
... como mero apresentante, pois o título foi transferido como endosso mandato, e não foi informado acerca da irregularidade do título. ...Há, entretanto, duas outras modalidades de endosso (impróprios): mandato e caução, os quais não podem ser ... -
Acórdão Nº 0048167-71.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DO BANCO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE...
... do endossatário (no caso a apelante) que recebe o título por endosso-mandato depende da demonstração de culpa; caso contrário, deve ser ...Há, entretanto, duas outras modalidades de endosso (impróprios): mandato e caução, os quais não podem ser ... -
Acórdão Nº 0330069-39.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE MANDATÁRIO OU CONFIGURAÇÃO DE ATO...
... como mero apresentante, pois o título foi transferido como endosso mandato, e não foi informado acerca da irregularidade do título. ...Há, entretanto, duas outras modalidades de endosso (impróprios): mandato e caução, os quais não podem ser ... -
Acórdão Nº 0011352-54.2012.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ALEGADO O DESCABIMENTO DA MEDIDA CONSIGNATÓRIA. DESPROVIMENTO. BANCO QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ADUZIU EXPRESSAMENTE NÃO PODER RECEBER OS VALORES EM QUESTÃO, HAJA VISTA SEREM DECORRENTES DE TÍTULO QUE RECEBEU POR ENDOSSO TRANSLATIVO. MODALIDADE DE ENDOSSAMENTO EM
... de operação de desconto, e que recebeu o titulo através de endosso translativo, razão pela qual não pode receber os valores em nome da ...[..] Nas relações entre os empresários e os bancos, as três modalidades de endosso podem existir. Em primeiro lugar, o empresário pode descontar ... -
Acórdão Nº 0055676-77.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS FIADORES – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES EM EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA SEM ENDOSSO OU AVAL, MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 15, §1º DA LEI DE DUPLICATAS – NÃO ACOLHIMENTO – CARTA DE FIANÇA FIRMADA LIVREMENTE PELOS DEVEDORES E COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE...
...EM DUPLICATA SEM ENDOSSO OU AVAL, MODALIDADES. PREVISTAS NO ART. 15, §1º DA LEI DE DUPLICATAS – ... -
O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
...modalidades e espécies de endosso (próprios e impróprios) – 2.5 Circulação regular e circulação anômala dos títulos de crédito – 2.6 Controvérsias ... -
Títulos de crédito - teoria geral
... se transfere e garante o pagamento do título de crédito é o endosso. Todavia, essa assinatura do endossante deve constar no próprio título, .... . O cheque, a nota promissória e a letra de cambio, são modalidades de títulos não causais, ou seja, podem ser sacados por qualquer motivo. ...
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Títulos de Crédito - Teoria Geral
... se transfere e garante o pagamento do título de crédito é o endosso. Todavia, essa assinatura do endossante deve constar no próprio título, .... O cheque, a nota promissória e a letra de câmbio são modalidades de títulos não causais, ou seja, podem ser sacados por qualquer motivo. ...
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Direito empresarial
...Etapa 8. Protesto indevido por quem recebeu o título por endosso translativo. Etapa 9. Protesto indevido por quem recebeu a cártula por ...á também a figura do endosso impróprio, que compreende duas modalidades distintas: a) endosso-caução; b) endosso-mandato. O endosso impróprio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a compensação de perdas entre dois ou mais mercados ou modalidades operacionais, previstos neste artigo. § 8º A pessoa jurídica ... exclusivamente escritural ou nominativa não transferível por endosso, quando percebidos por entidades de previdência privada e desde que o ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
...25), que . 30 Pelo sistema do Código Comercial, arts. 361 e 362, havia as seguintes modalidades de endosso: com valor recebido, com valor em conta, à ordem e em branco. Com o advento do Dec. nº 2.044/1908, os dois primeiros desaparecem do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Art. 263. A forma do saque, endosso, fiança, intervenção acceite e protesto de uma letra de cambio ...TITULO QUARTO. Do direito de comparecer em juizo e suas modalidades. Art. 382. Os nacionaes de cada Estado contractante gozarão, em cada um ...
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Decisao Nº 0500299-59.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... . . O banco recorrente, seja por endosso-mandato ou por endosso-translativo, ao enviar a protesto duplicata sem .... Existem várias modalidades de endosso, como o endosso pleno ou translatício, o endosso mandato e o ...