modalidades dos atos jurídicos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... às peculiaridades das diversas modalidades de gestão de florestas públicas. § 2º Os ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ...jurídicos a serem celebrados entre concessionários, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo ..., o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ção dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;. f) ..., total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana ...érios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...Art. 5º A Reurb compreende duas modalidades:. I - Reurb-S - regularização fundiária ... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ...Art. 8º Os seguintes institutos jurídicos poderão ser empregados no âmbito da Reurb, sem ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais. #(Incluído pela Medida ..., não participantes direta dos atos jurídicos celebrados. Parágrafo único. A adesão ... cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, ...II - prevenir os atos de violência contra crianças e adolescentes;. ... realizado em tipos de equipamentos e modalidades" diferentes, destinados às famílias ou aos indiv\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ... organizar-se sob uma das seguintes modalidades:. a) reserva indígena;. b) parque indígena;. c) ... a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. ARTIGO 5. Para os ...- os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;. III - os ... contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... transporte aquaviário com as outras modalidades de transporte, com a finalidade de promover a ...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva Agência. ARTIGO ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017. ... doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ... filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Executivo federal para cada uma das modalidades de operações;. #Incluído pela Lei nº 12.424, ..., venda, ou outros negócios jurídicos compatíveis, em contrato subsidiado ou não, aos ...ção ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... privada nacional operará nas várias modalidades de seguro previstas na presente lei;. X - ...V - praticar os atos referentes à administração do pessoal, podendo ..., para os devidos efeitos legais e jurídicos, receberão, autenticadamente, das pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 ...ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ...jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, ... hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos. § 1º No caso de operações de ... a opção por uma das seguintes modalidades:. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. I ...á a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...ão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:. I - alienação de participação ... de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas ... pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... não estejam sendo utilizadas e às modalidades possíveis para sua contratação; e. #Incluído ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP. ARTIGO 26. A concessão ... decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...III - evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar ...ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ...jurídicos...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...V - institutos jurídicos e políticos:. a) desapropriação;. b) servidão ... recursos naturais, especificadas as modalidades" de design e de obras a serem contempladas. #Inclu\xC3"... para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 1-A. A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ... entidades desportivas de quaisquer modalidades poderão ser objeto de cessão em condições ... União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados. #Incluído pela Lei 14.011, de 2020. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ...ços Gerais - Siasg, e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas na ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...á considerado, para todos os efeitos jurídicos, como parte integrante do plano de benefícios ou ...modalidades" de contribuição definida ou contribuição vari\xC3"... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. ...