Modalidades dos Atos Jurídicos
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Executivo federal para cada uma das modalidades de operações; ... #Incluído pela Lei nº ... , venda, ou outros negócios jurídicos compatíveis, em contrato subsidiado ou não, aos ... ção ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 ... ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... às peculiaridades das diversas modalidades de gestão de florestas públicas ... § ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ... jurídicos a serem celebrados entre concessionários, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... V - institutos jurídicos e políticos: ... a) desapropriação; ... recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas ... para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e ... Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou ... Monetário Nacional estabelecer as modalidades de operação de crédito admitidas como ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... á, em sua política de inovação, as modalidades de oferta a serem utilizadas, que poderão ... poderão fazer uso de instrumentos jurídicos distintos daqueles previstos no Capítulo V ... essenciais para o País, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... ção somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no ... 41. É vedada a criação de outras modalidades de parceria ou a combinação das previstas nesta ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 ... I - na hipótese de adesão às modalidades dos incisos I ou III do caput do art. 2º ou do ... âmbito de suas competências, editarão os atos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais ... Para os ... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... transporte aquaviário com as outras modalidades de transporte, com a finalidade de promover a ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva Agência ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... privada nacional operará nas várias modalidades de seguro previstas na presente lei; ... X - ... V - praticar os atos referentes à administração do pessoal, podendo ... , para os devidos efeitos legais e jurídicos, receberão, autenticadamente, das pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, ... hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... a opção por uma das seguintes modalidades: ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... á a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais: ... I - alienação de ... de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas ... pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... não estejam sendo utilizadas e às modalidades possíveis para sua contratação; e ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP ... ARTIGO 26 ... decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Art. 5º A Reurb compreende duas modalidades: ... I - Reurb-S - regularização fundiária ... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ... Art. 8º Os seguintes institutos jurídicos poderão ser empregados no âmbito da Reurb, sem ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... III - evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar ... ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ... jurídicos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ... entidades desportivas de quaisquer modalidades poderão ser objeto de cessão em condições ... União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados ... #Incluído pela Lei 14.011, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ... filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142: ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ção dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia; ... f) ... , total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana ... érios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... a celebrar transações e a promover os atos necessários à solução de controvérsias ... jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, ... e Eletronuclear, poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado, no que for ...